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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 159

DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

159/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital.

3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período
de inscrições para que o candidato protocole o pedido de redução ou
isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação
comprobatória fundamentando o pedido.
3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão
ser realizados no período de 26/08/2026 a 28/08/2026.
 1. É assegurado às pessoas com defciência o direito de inscrição
no concurso público, desde que a defciência seja compatível com as
atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino
Médio e Técnico.
2. Para os fns deste concurso público, considera–se pessoa com
defciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
 no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital.
19. Verifcada a incompatibilidade entre a defciência e as atribuições
do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.
VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS,
PARDOS OU INDÍGENAS
1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do
4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o
candidato deverá, no referido período:


 física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
 sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar
nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e do Decreto nº 63.979, de 19 de
a)
Acessar
o
site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/;
b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar		 efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, nos termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591,
de 14 de outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13146 de 6 de julho de		 dezembro de 2018.
1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de
fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação fnal do

em INSCREVA–SE;		 .,
2015; bem como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
candidato benefciário em cada fase do concurso público (Prova Escrita

c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que
deseja se inscrever;
com Defciência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das
Nações Unidas – ONU.		 ,
Prova de Métodos Pedagógicos e Prova de Títulos).
2. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato
d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou 2.1. Considera–se, ainda, pessoa com defciência, para os fns deste da inscrição deste concurso público, CUMULATIVAMENTE, utilizando os
Isenção da Taxa de Inscrição e preenchê–lo com as informações
pertinentes;
e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere
 concurso:
a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º
do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada
 campos específcos da fcha de inscrição:
a) Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração);
b) Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso
o item 5 do presente Capítulo;
 pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004);
 público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São
f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e–
mail [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar
rmnt
SOLICITAÃO
DE
REDUÃO/ISENÃO
DA
TAXA		 b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º
do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
) O rtdr d iã mnlr n trm d Li nº 14126 d 22		 Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência
da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo
úni d rti 4º d Li Cmlmntr nº 1259/2015
expessaee:
Ç

ÇÇ


DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 101/17/2026		 c poao e vso oocua, os eos a e ., e
de março de 2021		 co, o ago , a e opeea .; e
c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada nos
.
5. O candidato deverá anexar ao requerimento cópia dos seguintes		 .
3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame não		 ,
termos expressos no Decreto nº 63.979/2018.

documentos:
5.1. Para
reduçãoda taxa de inscrição:		 ,
haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992
(que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de
3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que
optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os
5.1.1. Quanto à comprovação da condição de estudante (item 1.1):
a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública		 cargos e empregos para portadores de defciência), no que diz respeito
a reserva de vaga e lista de classifcação especial.
 procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os
procedimentos descritos neste Capítulo.
ou privada; ou
b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido
 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verifcar se as
atribuições do emprego público, especifcadas no ANEXO II, são
 4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada
deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da fcha de inscrição,
por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de
representação discente.
 compatíveis com a defciência que possui.
5. Não serão considerados como defciência os distúrbios passíveis de
 enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da fcha
de inscrição:
5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de
desempregado (item 1.2):
a) Comprovante de renda datado que comprove o recebimento de		 correção.
6. As pessoas com defciência participarão do concurso público em
igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao		 a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de
preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente
utilizado tais sejam: BMP PNG JPEG) com boa iluminação e com
, ,
remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos emitido há no
conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia		 , , , ,
resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels) especifcamente para o
,
máximo 3 (três) meses da data do envio; ou
b) Declaração, por escrito, da condição de desempregado, datado e		 ,
horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas
exigidas.		 ,
candidato que se declarou preto ou pardo;
b) Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em

assinado.
7. Para efetuar a inscrição, o candidato com defciência deverá efetuar
formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na
5.2. Para
isençãoda taxa de inscrição:		 os
procedimentos
gerais
estabelecidos
no
CAPÍTULO
V
–
 ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI
5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue:
a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente
 DAS INSCRIÇÕES deste edital.
8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº
 de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam:
BMP, PNG, JPEG), especifcamente para o candidato que se declarou
datado(s) e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão ofcial ou
por entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo
 683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro
de 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos
 indígena;
4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando
Município, apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três)
dõ d n l ndidt n 12 (d) m ntrir à dt		 os candidatos com defciência poderá ser diferente daquele previsto para
ndidt nidrd nrmi lnd– m nt r d		 necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes).
42 O ndidt rlir ld d ft m frmt HEIF
oaçes e sague peo caao, os oze eses aeoes aa
de inscrição.
6 Após a entrega dos pedidos a Comissão Especial de Concurso		 os caaos coseaos oas, evaose e coa o gau e
difculdade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de
difculdade provocado por outras modalidades de defciência		 .. caao que eaza o upoa a oo e oao
(High
Effciency
Image
File
Format)
ou
HEIC
(High Effciency Image Container) terá sua inscrição indeferida
. ,
Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se		 .
8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de		 .
4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo,

quanto ao deferimento ou indeferimento e providenciará a divulgação da
provas deverá ser acompanhado de justifcativa médica, cabendo à
deverá estar presente apenas o candidato (foto individual).

relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias,
contados do início do período reservado para o recebimento
Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito.
9. De acordo com a defciência, o candidato poderá indicar as ajudas
5.
Não
serão
considerados
válidos
documentos
enviados
por qualquer outro meio não especifcado neste edital (ou seja, que não
das inscrições.
7. Após a divulgação do resultado do pedido de
reduçãodo valor da
 técnicas e condições específcas para a realização das provas.
10. O candidato com defciência deverá, durante o preenchimento da
 estejam em conformidade com o estabelecido).
6. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e se
taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento
de inscrições estabelecido neste edital:
did dfid lh d iiã dã d		 fcha de inscrição:
a) Informar que é pessoa com defciência;
b l i d dfiêi ódi d d		 manifestar que NÃO deseja se benefciar do sistema de pontuação
diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais
blid dil ã dá i ã d
a) Peo eero: recoer a taxa e nscrço com a reuço e
50% (ou seja, R$ 63,39).
b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrião com o valor interal		 ) Decarar o tpo e ecnca e o cgo corresponente a
Classifcação Internacional de Doenças – CID;
c) Esecifcar as ajudas técnicas e condiões eseciais de ue		 estaeecas neste eta e no poer nterpor recurso em razo essa
opção, seja qual for o motivo alegado.
7 Os candidatos ue otarem or utilizar o sistema de ontuaão
ç g
(ou seja R$ 12679)		 p ç p q
necessita (se necessário) previstas no ANEXO IV; e/ou		 . q p p pç
diferenciada participarão deste concurso público em igualdade de
, ,.
8. Após a divulgação do resultado do pedido de
isençãodo valor da
taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento		 ,
d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova;
e) Enviar o laudo médico emitido por especialista na área de
condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das
provas e à avaliação de desempenho.

de inscrições estabelecido neste edital:
a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento.
defciência do candidato.
11. No laudo médico deverá constar:
8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2
deste Capítulo será objeto de verifcação pela Comissão Especial de
b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o
valor integral (ou seja, R$ 126,79).
 a) Atestar o tipo e grau ou nível de defciência, com expressa
referência ao código correspondente da Classifcação Internacional de		 Concurso Público, designada pelo Superintendente da unidade de
ensino, sendo um dos membros, obrigatoriamente, preto ou pardo.
8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa
de inscrição, não será necessário ao candidato o upload de comprovante
 Doenças – CID;
b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável
 8.1. A designação dos membros da Comissão Especial levará em
consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em
de pagamento da taxa de inscrição.
O did ã d idfi d did d		 por sua emissão;
) Fdã édi liiã		 relação aos candidatos inscritos.
A ifã d idd d dlã á ó
9. canato que no concorar com o neermento o peo e
redução ou isenção poderá, SOMENTE no dia seguinte a divulgação da
relação que trata o item 6 deste Capítulo protocolar recurso destinado a		 c unamentaço mca para a soctaço; e
d) Nome completo do candidato, número do documento de
identidade número do CPF e opção de emprego público		 9. vercaço a veracae a autoecaraço ocorrer aps a
realização da Prova Escrita e antes da aplicação da Prova de Métodos
Pedagógicos e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do
,
Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada		 , .
11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de:		 ,
cálculo da pontuação diferenciada.

nenhuma data adicional.
9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço
a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso
público, quando a defciência for permanente ou de longa duração; e de
9.1. Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos
pretos e pardos será verifcada a fenotipia (aparência) com base na foto
eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no
assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA

 b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso
público nas demais situações que não se enquadrarem em defciência
 enviada pelo candidato na inscrição e, caso subsistam dúvidas, será
considerado o critério da ascendência.
TAXA
DE
INSCRIÇÃO
–
CONCURSO
PÚBLICO
DOCENTE
EDITAL
Nº 101/17/2026.
9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e–
 permanente ou de longa duração.
11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG,
JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O
 9.1.1. Para comprovação da ascendência, será exigido do candidato a
apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus
genitores, em que seja possível a verifcação do preenchimento do
mail, não cabendo recurso quanto a esse resultado.
93 N d idfit d didt dá i		 candidato deverá observar as demais orientações contidas no link
d iiã ft i d dtã		 requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.
912 A liitã f it 911 á dild f
.. o caso e neermeno o recurso, o canao ever segur o
disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo, a depender do seu
pedido (redução ou isenção) dentro do período de recebimento		 e nscrço para eeuar o envo a ocumenaço.
11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para
este concurso público		 ... socaço a que se reere o em .. ser vugaa na orma
estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
não
podendo
o
candidato
,
de inscrições estabelecido neste edital.		 .
11.4. O laudo médico não será devolvido.		 ,




alegar qualquer desconhecimento.

10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa
11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos
9.1.3. O candidato que, após a solicitação a que se refere o item

reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido
estipulados neste edital não serão considerados.
9.1.1, não enviar o documento na forma e prazo estabelecidos,
de inscrição invalidado.
11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não
 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais
acessíveis aos candidatos com defciência.
 impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão Especial, será
considerado não enquadrado na condição autodeclarada e eliminado
atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no presente
Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio
que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo.
 13. O atendimento às condições especiais pleiteadas fcará sujeito à
análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.
14. As ajudas técnicas e condições específcas que poderão ser
 do concurso público.
9.2. A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato
indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do
Í
11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação
d iiã d di t tid l didt í		 disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital.
15 É d bilidd d didt dfiêi b		 ndio – RANI próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de
Nit d Ídi – RANI d d it dá
a nscrço e os emas aos pracaos peo canao, sem prejuzo
da aplicação de outras sanções cabíveis.
12 A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não		 . e responsaae o canao com ecnca oservar a
exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições.
16 O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções		 ascmeno e no e um e seus genores, que ever ser
enviado no momento da inscrição.
921 O candidato que não encaminhar o RANI (próprio ou do genitor)
.
assegura a inscrição automática do candidato no concurso público.		 .
constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas		 ...
no ato da inscrição terá a inscrição indeferida e será eliminado

12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá
e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente
deste concurso público.

proceder
em
conformidade
com
o
CAPÍTULO
V
–
certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e
10. Não será efetuada a aferição da veracidade da autodeclaração ao
DAS INSCRIÇÕES deste edital. não podendo impetrar recurso em razão de sua defciência, seja qual for candidato que:
13. Na hipótese de reabertura do período de inscrições, não será
concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa
 o motivo alegado.
17. Após o início do exercício do candidato, a defciência não poderá
 a) Não manifestou interesse em utilizar a pontuação diferenciada;
b) Teve a inscrição indeferida;
de inscrição.
 ser arguida para justifcar a concessão de aposentadoria por invalidez.





 c) Não compareceu na Prova Escrita;
VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.24.1.6.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 18.
A
verifcação
da
compatibilidade
a
que
se
refere
o item 1 deste Capítulo será verifcada nos termos estabelecidos		 d) Não pontuou (zerou) na Prova Escrita;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).