DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Válido a partir de 20/05/2026

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Anexo II (COMUNICADO/ALTERAÇÃO) - INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

O Coordenador Substituto da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 57.688/11, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente (Proc. Sei nº 006.00366455/2026-73). Unidade: Centro de Detenção Provisória “Luís César Lacerda” do Complexo Penal de São Vicente

Biênio 2024/2025 Válido a partir de 01/04/2026

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso III, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 CESSA a partir de 07 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria de 24 publicada em 25 de abril de 2025, que designou ANTÔNIO TIAGO DE SOUSA MOURA, RG nº 21.414.221-8, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-IIIQSAP, para exercer a função de serviço público de Chefe de Seção, da Equipe de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto n° 57.548, de 29 de novembro de 2011, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “prólabore”, nos termos do artigo 10 combinado com o artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 898 de 13 de julho de 2001, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 7,9% sobre o valor do Nível de Vencimentos VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. nº 006.00155731/2025-99).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2026, a JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG nº 42.047.593-X, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Licença Prêmio e Férias do Titular, respectivamente, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00215032/2023-43).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 17 a 31 de julho de 2026, a SERGIO LUIZ DE JESUS, RG nº 25.553.902-2, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00184327/2023-61).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período 18 de julho a 01 de agosto de 2026, a ERISVALDO MONTEIRO PEREIRA, RG nº 23.026.922-9, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Dr. Helio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de

acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00120381/2026-21).

O COORDENADOR SUBSTITUTO COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE a partir de 28 de maio de 2026, a ANDRÉ LUIS DE FARO SANTOS, RG nº 24.685.586-1, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança , Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a gratificação mensal a título de representação, de acordo com alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo nº 006.00257908/2026-71).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENARIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIAO DO VALE DO PARAIBA E LITORAL, no uso de sua competência prevista no inciso III, do artigo 2º, da Resolução SAP nº 031/2006 DESIGNA a partir de 28 de maio de 2026, ANDRE LUIS DE FARO SANTOS, RG nº 24.685.586-1, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” do Complexo Penal de Tremembé, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Processo nº 006.00257908/2026-71)

O COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista nos incisos III e IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 CESSA a partir de 13 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria de 01 publicada aos 02 de novembro de 2022, que designou CLAUDINEI MORAIS D�AGUA, RG nº 24.688.643-2, Policial Penal de Nível VI-A, do SQCIII-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária II do Complexo Penal de Potim, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto n° 49.642 de 01 de junho de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante à aplicação do coeficiente de 3,54(três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. nº 006.00365351/2026-41).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Fica revogado a partir de 15/06/2026, o ato de abono de permanência publicado em Diário Oficial do Estado de 05/01/2026, referente a VTC nº 20407008/2025, concedido a partir de 08/10/2025, com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026, conforme dados da servidora: CELIA REGINA CARDOSO BERNARDES, RG nº 23.451.936-8, CPF nº. 121.914.318-95, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQC-III-QSAP.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Graziella Christina Zamarioli, RG. 23.225.732-2, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, referente ao período aquisitivo de 22/08/2021 a 20/08/2026 - Certidão nº 029/2023 - PULP 009/15.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alexandre Moreira do Prado, RG. 40.910.228-3, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 26/07/2018 a 24/07/2023 - Certidão nº 054/2023 - PULP SAP/518867/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Diego da Silva Pereira, RG. 636929516, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 08/06/2017 a 06/06/2022 - Certidão nº 153/2022 - PULP SAP/872521/2022.

PORTARIA SAP-PP-COMPPOTIM Nº 0118502618, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.Dispõe sobre a Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que conduzirá processo de responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021.O Sr. Gustavo Henrique Costa, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Potim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 69.228/2024, bem como pelas resolução SAP 128 de 26/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 158, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que preceitua que a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/21 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem na Comissão do processo de responsabilização decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária por intermédio do Complexo Penal de Potim e a empresa PONTALTI ENERGY LTDA , CNPJ nº 42.894.921/0001-95, mediante Notas de Empenho nº 2026NE00763, Processo nº 006.00134588/2026-82, tendo por objeto a aquisição de materiais diversos de serralheria, elétricos e de consumo, destinados à implementação do sistema de automação de celas da Penitenciária I de Potim – RCD – MPSP, COMPLEXO PENAL DE POTIM- Daniel Gonçalves Gomes, CPF: 159.512.378-40, Oficial Administrativo- Ronaldo Pintan Junior, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística, CPF: 252.212.738-10Artigo 2º - Compete à Comissão do processo de responsabilização as atribuições definidas no artigo 158 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021:Instaurar processo de responsabilização, avaliar fatos e circunstâncias conhecidos e intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; Artigo 3º - Para conduzir o processo de responsabilização compete à Comissão, ainda:Conhecer as disposições do Capítulo I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133/2021 e os respectivos Artigos 155 a 163; - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Aviso de Contratação e Termo de Referência do Processo SEI nº 006.00134588/2026-82;- Conhecer as disposições e regulamentos da Resolução SAP nº 49/2024, de 17/04/2024.Artigo 4º - Os servidores designados para compor a Comissão do processo de responsabilização atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 5º - Integram esta Portaria, para todos os fins e efeitos, o Aviso de Contratação - Pregão Eletrônico nº 90003/2026 e seus Anexos Termo de Referência nº do processo Sei 006.00134588/2026-82 e Resolução SAP nº 49/2024. Potim, na data da assinatura digital.

Gustavo Henrique Costa Chefe de Departamento do Complexo Penal de Potim

PORTARIA SAP-PP-COMPPOTIM Nº 0118649063, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que conduzirá processo de responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021.O Sr. Gustavo Henrique Costa, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Potim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 69.228/2024, bem como pelas resolução SAP 128 de 26/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 158, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que preceitua que a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/21 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem na Comissão do processo de responsabilização decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária por intermédio do Complexo Penal de Potim e a empresa LILI MATERIAIS DE MANUTENÇÃO LTDA , CNPJ nº 00.982.370/0001-71, mediante Notas de Empenho nº 2026NE00809, Processo nº 006.00134588/2026-82, tendo por objeto a aquisição de materiais diversos de serralheria, elétricos e de consumo, destinados à implementação do sistema de automação de celas da Penitenciária I de Potim – RCD – MPSP, COMPLEXO PENAL DE POTIM.- Daniel Gonçalves Gomes, CPF: 159.512.378-40, Oficial Administrativo- Ronaldo Pintan Junior, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística, CPF: 252.212.738-10Artigo 2º - Compete à Comissão do processo de responsabilização as atribuições definidas no artigo 158 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021:Instaurar processo de responsabilização, avaliar fatos e circunstâncias conhecidos e intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir; Artigo 3º - Para conduzir o processo de responsabilização compete à Comissão, ainda:Conhecer as disposições do Capítulo I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133/2021 e os respectivos Artigos 155 a 163; - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Aviso de Contratação e Termo de Referência do Processo SEI nº 006.006.00372644/2026-85;- Conhecer as disposições e regulamentos da Resolução SAP nº 49/2024, de 17/04/2024.Artigo 4º - Os servidores designados para compor a Comissão do processo de responsabilização atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 5º - Integram esta Portaria, para todos os fins e efeitos, o Aviso de Contratação - Pregão Eletrônico nº 90023/2025 e seus Anexos Termo de Referência nº do processo Sei 006.00134588/2026-82 e Resolução SAP nº 49/2024.

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