DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

incorporáveis à aposentadoria.(B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 13:38:16

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Tiago Felipe Bregadioli, RG. 432849592, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 09/03/2016 a 07/03/2021 - Certidão nº 036/2022 - PULP 252/2005.

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003969-23.2026.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Foro de Piracicaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDINEI RODRIGUES

CPF: 22XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III RS/PV: 16.464.205/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Claudinei Rodrigues move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 11:17:32

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 21/08/2026 AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ALEXANDRE AUGUSTO MARGUNTI, RG n. 23.773.888-0, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 097/2022 - PULP SAP/480928/2021.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Andreia Maria Menezes, RG. 26.203.904-7, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, referente ao período aquisitivo de 02/07/2017 a 30/06/2022 - Certidão nº 211/2022 - PULP 888806/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luis Carlos Vagner Fidelis, RG. 25.677.019-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, referente ao período aquisitivo de 26/01/2008 a 23/01/2013 - Certidão nº 11/13 - PULP 216/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Marlei Aparecida Barbosa, RG. 32.639.477-1, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, referente ao período aquisitivo de 15/10/2015 a 12/10/2020 - Certidão nº 108/2022 - PULP 662998/2022.

PENITENCIÁRIA DR DANILO PINHEIRO - SOROCABA I

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos dos Santos Trava, RG. 33.977.209-8, Policial Penal VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 04/07/2009 a 02/07/2014 - Certidão nº 048/2014 - PULP 153/2009.

CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado e com base nos artigos 16 e 17 do decreto nº 69.234/2024 e § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 22/01/2021 a 20/01/2026 - Certidão nº 003/2026 - PULP nº 148/2003.

05 (cincos) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 20/08/2026, ao servidor Paulo Cesar Silvestre, RG: 8.498.128-3, Policial Penal Nível III-A, do SQC-III.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II

SEÇÃO DE PESSOAL

CENTRO ADMINISTRATIVO

Portaria do Chefe de Departamento, de 21/08/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jairo Maffei, RG. 24.669.728-3, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 16/07/2013 a 14/07/2018 - Certidão nº 55/18 - PULP 055/2011.

NÚCLEO DE PESSOAL

Apostila da Chefe de Seção, de 21/08/2026:

CONCEDENDO, a partir de 11/08/2026, em conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ao servidor abaixo:

Portaria do Chefe de Departamento de 21/08/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base nos artigos 16 e 17 do decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade: PAULO ANDRE MICHELAO PENASSO, RG: 16.159.867-5, Oficial Administrativo, por 2 dias a partir de 20/08/2026.

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RG/CIN: 417.858.538-05, Policial Penal-III-A, nomeado no cargo/função de Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos, da Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS
SEÇÃO DE PESSOAL
Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 21/08/2026

Com base no disposto no inciso IV do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência delegada por meio da RESOLUÇÃO SAP Nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição – VTC nº 20437256/2026, do(a) Policial Penal MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, CIN 180.867.788-94, classificado(a) no(a) Centro de Ressocialização “Dr. João Eduardo Franco Perlati” de Jaú da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, para fins de concessão do Abono de Permanência.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Evauricio Antonio de Paula, RG. 22.211.925-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Bernardino de Campos, referente ao período aquisitivo de 21/08/2021 a 19/08/2026 - Certidão nº 38/2026 - PULP 571/2015.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

Declarando, que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), emitida em 29/04/2026, em nome da servidora MARTA DONIZETE RAMOS BORGES, RG 20.303.601-3, Oficial Administrativo, do SQCIII-QSAP, o número do Registro Geral (RG) alterou para Registro Geral -

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rodrigo Alves de Sousa, RG. 42.770.033-4, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira César- Penitenciária II, referente ao período aquisitivo de 13/08/2016 a 11/08/2021 - Certidão nº 056/2022 - PULP 266/2013.

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do Atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei n º 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto º 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 21/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Santiago Soares de Sa, RG. 287924221, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 03/06/2015 a 31/05/2020 - Certidão nº 146/2022 - PULP 364/2005.

CLEUBER ALBERTO MOYZES MIGUEL, RG: 22.933.364-3, Policial Penal de Nível VI-A, por 02 dias a partir de 18/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Osmar Fernandes de Souza, RG. 193381497, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria I de Galia, referente ao período aquisitivo de 30/11/2009 a 28/11/2014 - Certidão nº 013/15 - PULP 019/2015-PGETUL.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009774-84.2026.8.26.0053, 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

CENTRO ADMINISTRATIVO

Nome: SILVIA HELENA DOS SANTOS CPF: 30XXXXXX84 Matrícula: 35.037.570-7 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12.548.900-02 DIREITO RECONHECIDO

NÚCLEO DE PESSOAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Portaria da Chefe da Seção de Pessoal, de 21/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Pedro Geraldo Belini, RG. 13.340.929-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Luiz Gonzaga Vieira", do Complexo de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 11/01/2014 a 09/01/2019 - Certidão nº 123/19 - PULP 144/11.

A sentença assim determinou: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%); b) Proceder ao apostilamento do direito reconhecido; c) Pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com incidência em férias, 13º salário, terço constitucional e demais verbas que tenham tal adicional como base de cálculo.

Portarias da Chefe de Seção de Pessoal, de 19/03/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:53:50

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a senhora APARECIDA DUTRA PEREIRA ZÁCARI, RG: 27.178.767-3, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 17/10/2020 a 15/10/2025 - Certidão nº 059/2025 - PULP nº 217/2015.

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao senhor LEANDRO APARECIDO MARINELLI, RG: 26.674.399-7, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de

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