DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001115-20.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVERALDO DE OLIVEIRA

CPF: 12XXXXXX11

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 13117956/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:12:21

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001515-07.2025.8.26.0025, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VAGNER APARECIDO RIBEIRO

CPF: 29XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 012462202/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente (abono complementar / código 01.035).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:14:37

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002180-50.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA LEME

CPF: 18XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES RS/PV: 008879394/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pelas autoras para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias, 13º salário e da licença prêmio, apostilando-se tal direito. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilhas que acompanham a inicial [...].

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSENTADORIA EM 01/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:13:55

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002917-53.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THAIS CAROLINE PAIVA TRISLTZ

CPF: 38XXXXXX48

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR RS/PV: 015337005/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o direito da parte autora para promoção para Faixa 5. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:15:49

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000172-39.2026.8.26.0025, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GABRIELE DE CASSIA ZANETTI LEITE CPF: 39XXXXXX57 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 015394980/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para i) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR” e "Abono FUNDEB", desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito e ii) CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:15:20

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001473-82.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA CPF: 28XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

RS/PV: 013045866/09

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

INCLUIR (X) Bonificação por Resultados (X) “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022) NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

INGRESSO EM 19/01/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:12:56

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000023-87.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO TADEU RIBEIRO LIMA CPF: 21XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 014060401/06 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

rmos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCAE, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 15:17:41

O Diretor da Unidade Escolar abaixo, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto nº 17329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

EE ERNESTA XAVIER RABELO ORSI, PROF, em Itapetininga Ato Decisório nº 378/2026 – AGUIDA SUELI DARIA CUNHA CESA, RG. 15943396-4 PEB II, SQC-II-QM - aposentada, na disciplina de Língua Portuguesa-, pretende acumular com o cargo PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - SFC-I-QM - Categoria O - Professor auxiliar (2ºCargo) nesta Unidade Escolar. Acumulação Legal

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 21/08/2026 O Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA, a

partir de 18/08/2026 a servidora DAIENE BISPO MARTINS, RG: 58.0783-72, na EE VIRGÍLIO SILVEIRA, PROF em TATUÍ para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31- 05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022.

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 21/08/2026

O Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA, a partir de 21/08/2026 o servidor, GERALDO ALVES NETO, RG: 44.428.371-7, na EE ERNESTA XAVIER RABELO ORSI, PROF em ITAPETININGA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31- 05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022.

Concedendo:

Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no D.O. de 22/11/2008 e republicado no D.O. de 29/11/2008, Auxílio-doença a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

KARINA SILVA ALVES, RG: 40.247.334-6, Categoria O, com sede na , EE ORESTES ORIS ALBUQUERQUE , Auxílio-doença de 04 dias a partir de 21/08/2026. SÔNIA RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA, RG: 24.646.114-7, Categoria O, com sede na , EE BARÃO DE SURUÍ , Auxílio-doença de 03 dias a partir de 19/07/2026.

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: CLAUDINEI BARROS DE ALMEIDA, RG:29.432.297-8 na EE ADHERBAL DE PAULA FERREIRA, em ITAPETININGA, 02 dias no período de 19/08/2026 a 20/08/2026. SEI:015.00638688/2026-74.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 21/08/2026

Torna sem efeito a publicação do DOE de 21/008/2026 na parte que designou TALITA ANDRESSA ARRUDA ASSIS, RG: 48.786.531-5, na EE ADHERBAL DE PAULA FERREIRA em ITAPETININGA a partir de 24/07/2026, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, prevalecendo a publicação no DOE de 27/07/2026

A Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o servidor Sidnei José Machado de Andrade, CPF nº 432.905.528-70, ocupante do cargo de GOE, com sede de classificação na EE Renato da Rocha Miranda, para a realização de serviços administrativos na EE Anésia Pinheiro Machado, conforme segue: Local: EE Anésia Pinheiro Machado Data: de 24/08/2026 a 28/08/2026 Horário: das 08:00h às 17:00h

Secretaria de Estado da Educação

URE-ITAPETININGA

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

Retificando a Portaria publicada no DOE 14/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de WELINTON GOMES DE MEDEIROS, RG 42.208.271, DI 2, da CERTIDÃO Nº 183/2025, onde constou: período de 16/07/2013 a 29/07/2013; 08/08/2013 a 03/09/2013; 22/10/2013 a 19/12/2014; 31/08/2015 a 09/02/2016; 10/08/2016 a 31/08/2016; 05/10/2016 a 31/01/2017; 06/04/2017 a 31/01/2018; 23/02/2018 a 20/12/2018; 18/02/2019 a 04/04/2019; 17/05/2019 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 31/01/2022: Leia-se: período de 16/07/2013 a 29/07/2013; 08/08/2013 a 03/09/2013; 22/10/2013 a 19/12/2014; 31/08/2015 a 09/02/2016; 10/08/2016 a 31/08/2016; 05/10/2016 a 31/01/2017; 06/04/2017 a 31/01/2018; 23/02/2018 a 20/12/2018; 18/02/2019 a 04/04/2019 e 17/05/2019 a 27/06/2020 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

Retificando a Portaria publicada no DOE 01/12/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de HELCIO FELIX DE OLIVEIRA, RG 20.308.356, DI 2, da CERTIDÃO Nº 191/2025, onde constou: período de 12/11/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/06/2024: Leia-se: período de 12/11/2017 a 10/11/2022 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

Retificando a Portaria publicada no DOE 17/12/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de HÉLCIO FELIX DE OLIVEIRA, RG 20.308.356, DI 1, da CERTIDÃO Nº 192/2025, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/01/2022: Leia-se: período de 21/08/2015 a 18/08/2020 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

Retificando a Portaria publicada no DOE 01/12/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de PHELIP EZEQUIEL GONCALVES DE LIMA, RG 41.048.491, DI 2, da CERTIDÃO Nº 193/2025, onde constou: período de 03/07/2015 a 19/07/2015; 14/02/2018 a 31/12/2018; 01/01/2019 a 31/12/2019; 03/02/2020 a 27/05/2020; 01/01/2022 a 31/12/2022; 01/01/2023 a 31/12/2023 e 15/02/2024 a 17/11/2024: Leia-se: período de 03/07/2015 a 19/07/2015 e 14/02/2018 a 26/01/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia recebida no mês de abril/2026.

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

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