DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:22:54

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001658-80.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA CALENTI

CPF: 18XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 011698184/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:23:23

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003032-87.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO BONETTI AGOSTINHO

CPF: 04XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 005670380/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:21:35

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001658-80.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA TERESA ROSA RUIZ CPF: 06XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQF-I-QM RS/PV: 012181031/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:23:43

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002987-83.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALENCAR ALMEIDA MENDES JUNIOR CPF: 22XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQF-I-QM RS/PV: 013330482/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:22:25

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002734-95.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA APARECIDA RODRIGUES CPF: 06XXXXXX86 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA-SQC-II-QM RS/PV: 006296038/04-05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, conforme tese fixada no PUIL 46: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo, e será aferida a partir da remuneração total, consideradas as verbas permanentes quando da substituição, para não gerar direito adquirido a regime jurídico", apostilando-se o direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/08/2026 - 10:21:14

Nº do Processo: 015.00636118/2026-40 Interessado: ROSELI APARECIDA VILLAR PERES Assunto: Alteração novo RG/CIN O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Jales, DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo Decreto 64.187/2019, que o servidor(a) abaixo relacionado(a), teve alteração de RG (Registro Geral) para Novo RG/CPF (CIN), nas seguintes conformidades conforme consta no respectivo Processo: ROSELI APARECIDA VILLAR PERES, RG. 20.272.191 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II-SQC-II-QM, classificado(a) na EE Juvenal Giraldelli - URE-Jales, ficando alterado para o novo RG/CIN 184.458.338-47 expedido em: 22/11/2024.

Nº do Processo: 015.00637035/2026-78 Interessado: CLAUDINEI DE OLIVEIRA Assunto: Alteração novo RG/CIN

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Jales, DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo Decreto 64.187/2019, que o servidor(a) abaixo relacionado(a), teve alteração de RG (Registro Geral) para Novo RG/CPF (CIN), nas seguintes conformidades conforme consta no respectivo Processo: CLAUDINEI DE OLIVEIRA, RG. 30.582.381-4 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO-CONTRATO, classificado(a) na EE Rubens Oliveira Camargo - URE-Jales, ficando alterado para o novo RG/CIN 219.593.428-00 expedido em: 06/08/2026.

Nº do Processo: 015.00637542/2026-10 Interessado: GÊNERA VALÉRIA DOS SANTOS ZANETTE Assunto: Alteração novo RG/CIN

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Jales, DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo Decreto 64.187/2019, que o servidor(a) abaixo relacionado(a), teve alteração de RG (Registro Geral) para Novo RG/CPF (CIN), nas seguintes conformidades conforme consta no respectivo Processo: GENERA VALERIA DOS SANTOS ZANETTE, RG. 34.126.409-X - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II-SQF-I-QM, classificado(a) na EE Rubens Oliveira Camargo - URE-Jales, ficando alterado para o novo RG/CIN 278.130.998-26 expedido em: 08/01/2025.

Nº do Processo: 015.00641375/2026-01 Interessado: Everson Maciel Jorge - RG. 11.950.554-X Assunto: Ratificação para Concessão de Abono de Permanência - URE Jales

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue: Everson Maciel Jorge, RG. 11.950.554-X, CPF. 025.733.278-25, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM (DI-1), Certidão n. 20437248/2026.

Retificando a Portaria da Diretora de Recursos Humanos, publicada no DOE 10/07/2024, a Certidão nº90/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARCOS ALBERTO CAVENAGUI, RG 18556372 - 7, onde constou: período de 17/09/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 20/04/2024, leia-se: período de 16/11/2020 a 14/11/2025, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, saldo de 90 dias.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LEILA CRISTINA GUTIERREZ SAVEGNAGO, RG 25128206 – 5, CIN: 252*598., SQC-III-QAE, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE JOSE TEIXEIRA DO AMARAL, URANIA, Certidão nº 149/2026, período de 13/06/2019 a 10/06/2024, PULP SPDOC 854592/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

MARINA TOGNOLI RODRIGUES, RG 48135387 – 2, SQC-III-QAE, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE VANIR FERRERO MORAES PROFA., GUZOLANDIA, Certidão nº 153/2026, período de 06/02/2019 a 04/02/2024, PULP SPDOC 376026/2019.

Retificando a Portaria da Diretora de Recursos Humanos, publicada no DOE 14/08/2023, a Certidão nº113/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUCINEIDE PIGARI DEL PINO, RG 18556319 - 3, onde constou: período de 02/08/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 06/03/2023, leia-se: período de 02/08/2016 a 31/07/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 21/08/2023, restando um saldo de 60 dias.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LUCINEIDE PIGARI DEL PINO, RG: 18556319 - 3, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada(o), EE JOSE TEIXEIRA DO AMARAL, URANIA, Certidão nº 160/2026, período de 01/08/2021 a 30/07/2026 , PULP SPDOC

DESIGNANDO, a partir de 21/08/2026, para a função de Atividade Docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em conformidade com disposto no inciso II do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022. EE RUBENS DE OLIVEIRA CAMARGO – RUBINEIA

LAUDICÉIA OLIVEIRA DA SILVA GÊNOVA, RG: 32.904.670-6, CPF: 306.513.508-67, DI=1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O.

EE Prof.ª Onélia Faggioni Moreira, Jales

DESIGNANDO, a vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, para o exercício de ATIVIDADES DOCENTES, fazendo jus à carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, A partir de 21/08/2026,

JÉSSICA ALINE POIATTI CANOVAS, RG: 47.608.860-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, DI=1.

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, DESIGNA para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, alterada pela LC 1.396/2023, o docente abaixo identificado:

EE Jose Nogueira, Vitória Brasil

HELIO FARIA DE SOUZA, RG:27941104 - 2, DI=1, PEB II, SQC-II-QM, a partir

AUTORIZANDO gozo imediato de licença – prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 1048/08, em nome da funcionária abaixo:

Unidade Regional de Ensino de Jales, Jales

RG 17869560 – JOAO PEDRO STRABELLI, PEB-II, SQC-II-QM, classificado na EE Prof. Itael de Mattos, Santa Fé do Sul, 15 dias referentes ao período de 25/05/2010 a 23/05/2015, Certidão n. 93/2015. PULP SPDOC-SEE 813563/2018 – URE-Jales.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Nº do Processo: 015.00434431/2025-64

EXPEDINDO, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, c/c o artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório nº 225/2026 – MARIA MÁRCIA SALU, RG. 34.780.208-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”, classificado na EE. José Teixeira do Amaral em Urânia/SP, ACUMULA com a função de PEB I, na EMEIF Pinguinho de Gente em Urânia/SP, ambas jurisdicionada junto a Unidade Regional de Ensino de Jales em Jales/SP. Decisão: Acumulação

AUTORIZANDO gozo imediato de licença – prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 1048/08, em nome da funcionária abaixo:

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