DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

176/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Inciso II do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, Designa, os servidores/empregados, abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024; Nomeia, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c.a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta portaria, para exercerem os cargos em comissão de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024; Designa, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo II que integra esta portaria, para exercerem as funções de confiança de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZANDO o afastamento de FERNANDA ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA MEUCCI, registro Iamspe nº 26.852, Médico I, para, sem prejuízo de sua remuneração, no período de 27/10/2026 a 01/11/2026, participar do “HEMO 2026”, a ser realizado em Rio de Janeiro/RJ, devendo apresentar, em até 30 dias depois do término desse certame, o atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade organizadora, bem como o relatório com o conteúdo das atividades realizadas no mesmo, indicando a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos para com as atividades desenvolvidas no Iamspe.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PRESIDÊNCIA

Adotando os elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 152.00001001/2026-30, conheço do recurso administrativo interposto por MARIA ALICE GUARNIERI LORDÊLO, CPF nº 067.XXX.XXX-62, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, inclusive quanto à extinção do benefício e ao dever de ressarcimento ao erário decorrente do afastamento da boa-fé.

MARINA BRITO BATTILANI Presidente

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das competências que lhe foram delegadas pela alínea “c” do inciso III do artigo 3º da Portaria SPPREV-PRES nº 189, de 22 de maio de 2026, por meio da Comissão do processo de promoção, constituída pela Portaria SPPREVCHG nº 58, de 28 de maio de 2026, nos termos da Portaria SPPREV-PRES nº 247, de 28 de maio de 2026, e à vista do que consta no Processo SEI nº 152.00015165/2026-44, torna público o EDITAL DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS e DO HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, destinada exclusivamente aos empregados públicos integrantes das carreiras de Analista em Gestão Previdenciária e Técnico em Gestão Previdenciária do

quadro permanente de pessoal da São Paulo Previdência – SPPREV, conforme as condições estabelecidas no Edital nº 2/2026-SPPREV-DADMCOGEP do Processo de Promoção 2026.

1.1. Ficam deferidas as inscrições relacionadas no Anexo I deste Edital. 1.2. Ficam deferidas as solicitações de condição especial relacionadas no Anexo II deste Edital.

1.3. Ficam indeferidas as demais inscrições.

1.4. O empregado público disporá de 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação deste edital, para contestar o indeferimento da inscrição e/ou da condição especial, por meio de interposição de recurso, conforme previsto no Capítulo X do Edital de abertura das inscrições. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

1.5. A listagem completa das inscrições deferidas estará à disposição dos interessados no site https://indepac.selecao.net.br/.

2.1. A prova objetiva será aplicada no dia 08 de setembro de 2026 (terça-feira), no período da manhã na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme descrito abaixo:

Data da Prova: 08 de setembro de 2026 - Período: MANHÃ Horário de apresentação dos candidatos: Das 09h00 até às 09h15 Empregos públicos Local da Prova Analista em Gestão PALÁCIO CLÓVIS RIBEIRO Avenida Rangel Previdenciária Técnico em Pestana, 300 17º andar – Grande Auditório Gestão Previdenciária Sé – São Paulo/SP

2.2. O empregado público deverá comparecer com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido neste edital, no local de realização da prova, munido de caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Empregado, impresso através do endereço eletrônico https://indepac.selecao.net.br/, conforme Capítulo VI do Edital de abertura das Inscrições.

2.3. Não será admitido na sala de Prova o empregado público que se apresentar após o horário estabelecido nesta convocação ou que não estiver de posse dos documentos hábeis/ itens previstos no edital de abertura.

2.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação São Paulo, na data da assinatura digital LAURA CRISTINA DA SILVA

Coordenadora de Gestão de Pessoas COGEP

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS POR EMPREGO PÚBLICO – ORDEM ALFABÉTICA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001761-66.2026.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALFREDO GUARDA JUNIOR CPF: 09XXXXXX54 Matrícula: 9299932

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 9299932/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR: “PISO SAL. DOCENTE – Lei Federal 11.738/2008”, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:52

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013204-61.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública d Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA HELENA STOPA CESTARI

CPF: 09XXXXXX50

Matrícula: 5150115

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 5150115/05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 16:57:09

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000584-88.2026.8.26.0153, 2ª Vara, Comarca de Cravinhos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RITA DE CASSIA STELLA IZO

CPF: 07XXXXXX17 Matrícula: 80308743

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 5441250/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo dos quinquênios e sexta-parte para inclusão do PISO SAL. DOCENTE – Lei Federal 11.738/2008, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:02:20

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