DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

178/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

§ 3 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Administração Penitenciária:

I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61629045, o benefício ao(a) Sr(a) MARIA DALVA CARDOSO, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) NILTON CANDIDO DE OLIVEIRA § 4 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61633570, o benefício ao(a) Sr(a) ROMILDA DO ROSARIO DE BRITO, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) JORCELINO ALVES DE OLIVEIRA

II - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61634574, o benefício ao(a) Sr(a) RODRIGO ZOTTI TORRES, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) ex-servidor(a) JOEL TORRES § 5 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:

I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61507040, o benefício ao(a) Sr(a) WILTER ANTONIO LEONEL, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) MARIA DE LOURDES LEITE DE OLIVEIRA RAMOS

§ 6 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento: I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61630860, o benefício ao(a) Sr(a) SIDNEY RASQUINHO ALVES, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) MARCIA MARIA PELAES § 7 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Educação:

I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 0061623454, o benefício ao(a) Sr(a) MARIA INES BARISON PEREIRA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) ARMINDO DAGUANO PEREIRA

II - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61612731, o benefício ao(a) Sr(a) PEDRO MARTINES GARCIA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) VLAUDEMIR MARTINES CRUZ

III - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61628049, o benefício ao(a) Sr(a) EZEQUIAS TOMAZINI, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) MARIA JOSE TOMAZINI

IV - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61645836, o benefício ao(a) Sr(a) DENISE FIGUEIREDO, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) ANNA CELIA DA SILVA MOTTA

V - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61637051, o benefício ao(a) Sr(a) ANA JOAQUINA DE SOUZA CASARIN, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) ANA PAULA SOUZA CASARIN RAZERA

VI - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61650669, o benefício ao(a) Sr(a) ANDRÉ FERNANDES DE LIMA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) CLAIR FERNANDES PEDROSA DE LIMA

VII - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61640779, o benefício ao(a) Sr(a) BERENICE APARECIDA RIBEIRO, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso III, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) IRACEMA BRUNO RIBEIRO

VIII - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61635531, o benefício ao(a) Sr(a) GERALDO JOSÉ DE PÁDUA SIQUEIRA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) CRISTIANE DE SOUZA SIQUEIRA

IX - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61631351, o benefício ao(a) Sr(a) JOSE MATIAS FERNANDES, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) VALNEIDE DE ALMEIDA FERNANDES

X- Através do Protocolo SIGEPREV nº 61608460, o benefício ao(a) Sr(a) EDNA APARECIDA DA ROSA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) JOSE CARLOS LENCIONI

XI - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61633252, o benefício ao(a) Sr(a) BARBARA MICHELLE SUDRE, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) PAULO ROBERTO MARCHI

XII - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61641926, o benefício ao(a) Sr(a) BRUNO ANDRE SPECOGNA, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) NILZALETE AMANCIO DOS SANTOS

XIII - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61631314, o benefício ao(a) Sr(a) JOSE LUIZ TORRES, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) LAURINDA PEREIRA DOS SANTOS

I - Através do Protocolo SIGEPREV nº 61636669, o benefício ao(a) Sr(a) GIZELDA SILVA BETELLI, com fundamento no descumprimento dos requisitos previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do(a) ex-servidor(a) OVIDIO PAVAN, Carina Biglia DiretorA de Benefícios do Poder Executivo

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0022813-90.2022.8.26.0053 - 1ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Antonio Bróglio, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Recálculo dos quinquênios sobre os décimos do artigo 133 da CE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: ANTONIO BROGLIO 050.XXX.XXX-20 40070139

COORDENADORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000179-79.2026.8.26.0435 - Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante: Aparecida de Fatima Fernandes Pilon, o(os) beneficiários abaixo identificado(s)recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam sobre o(a) piso salarial docente - lei federal 11.738/2008 (abono complementar) , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: APARECIDA DE FATIMA FERNANDES PILON 102.XXX.XXX-42 4426137/02 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000608-45.2026.8.26.0306 - Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Aparecida de Lourdes Gulineli Fachini, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de agosto de 2026 CPF: BENEFICIÁRIOS: APARECIDA DE LOURDES MATRÍCULA: 734.XXX.XXXGULINELI FACHINI 2691024/04 72

competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº 69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o(s) beneficiário(s) abaixo identificado(s) faz(em) jus ao recálculo da contribuição previdenciária, a ser apurada de forma individualizada sobre o valor de cada um de seus benefícios, inclusive para fins de imunidade prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0005841-11.2023.8.26.0053 - 5ª VFP (Vara da Fazenda Pública), encabeçante: Maria Angela Cardoso e Outros, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela lei complementar estadual n.º 977/05.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0011880-12.2019.8.26.0361 - Vara da Fazenda Pública encabeçante: Benedita Geni dos Santos, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) reconhecer o direito à inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: BENEDITA GENI DOS SANTOS 154.XXX.XXX-88 80553939

Sem efeitos financeiros.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1133965-24.2025.8.26.0053 - 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública encabeçante: CLEUSA APARECIDA LISSONI BARBIERI,, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recalcular a sextaparte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: CLEUSA APARECIDA LISSONI BARBIERI 016.XXX.XXX-40 40131657

Torna sem efeito a apostila DBPE 216/2026, publicada no DOE de 18/06/2026, em nome de Ariel Serralvo, CPF 305.XXX.XXX-00, RS/PV nº 1648172/01, Proc. 1008829-11.2025.8.26.0637

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus a Isenção de Imposto de Renda por serem portadores de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Efeitos a partir da folha do mês 08/2026

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0002081-83.2025.8.26.0053 - 3ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Cristina Viola e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) incidir sexta parte sobre vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de

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