Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 182

DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

182/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

2023, e a partir de então volte a incidir a alíquota da contribuição previdenciária prevista no art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/07.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:42:36

APOSTILA N° 296/2026-SPPREV-DIPM-SJM

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00024652/2026-06, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na “Obrigação de Fazer” - Processo nº 0002359-39.2024.8.26.0047 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis/SP - (Attus nº 2022.01.149054), que para o autor Subten PM 812184-2 José Edson Justo, passe a constar o direito à aplicação nos proventos de aposentadoria/pensão, para fins de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1013/2007. ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar – Diretor de Inatividade e Pensão Militar

APOSTILA N° 297/2026-SPPREV-DIPM-SJM

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00024661/2026-99, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na “Obrigação de Fazer” - Processo nº 1000594-36.2022.8.26.0451 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP - (Attus nº 2022.01.149054), que para o autor 3º Sgt PM 901033-5 Renildo Evaristo da Silva, passe a constar o direito à aplicação nos proventos de aposentadoria/pensão, para fins de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1013/2007. ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar – Diretor de Inatividade e Pensão Militar

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.086, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências previstas nos artigos 5º e 43 do Anexo I do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e nos termos do § 2º do artigo 8º do Decreto estadual nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, considerando o contido no processo SEI nº 140.00393607/2026-84, AUTORIZA, em caráter excepcional, o pagamento de diárias acima do limite regulamentar de 50% (cinquenta por cento), observado o limite correspondente a 1 (uma) vez a retribuição

mensal,aos servido	res aba	ixo relacionad	os: DESTIN
NOME	RG nº	CARGO	O	MOTIVO	DATA
GUILHERME SIDNEY MARTINES TERRA	44.50 4.445- 7	Agente Estadual de Trânsito	São Paulo - SP	Realização de exame prático	28/06 a 04/07/20 26
CLAUDECIR APARECIDO SOARES	41.085 .076-7	Ofcial Administrati vo	São Paulo - SP	Realização de exame prático	31/05 a 04/06/20 26
LEANDRO LUIZ RODRIGUES E RODRIGUES	25.68 5.997- 8	Ofcial Administrati vo	São Paulo - SP	Suporte Administrativ o	31/05 a 05/06/20 26
EDUARDO AGGI Presidente	O DE SÁ

PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1089, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

NOMEAR

ROMULO VICENTE PELEGRI, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Competências Gerais (SDCG), código CCESP 1.08, da Coordenadoria de Educação Corporativa (CEC) da Escola Pública de Trânsito (EPT) da Diretoria de Segurança Viária (DSV), e dispensar da função de confiança de Assistente Técnico III da Diretoria de Veículos Automotores (DVA), código FCESP 2.07, publicado na Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 598, de 08 de maio de 2026, Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2026.

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Presidente

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - PORTARIA DO DIRETOR, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

MAURÍCIO ANTONIO BRANDÃO, RG 7.793.650-4, EXECUTIVO PÚBLICO,
REF. 3, GRAU B, DA EVNU, DO SQC-III-QSGRI
PUCT SPDOC Nº 99296/2010 - CERTIDÃO Nº 384/2026 - SEI
001.00008249/2026-82 - UA 19.956 – EM EXERCÍCIO NA COORDENADORIA DE
DOCUMENTOS

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao servidor acima indicado, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

15 anos de efetivo exercício, 03 quinquênios, a partir de 02-01-2025 – DOE 10-03-2025, sendo o correto a partir de 30-05-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência de LC especifica, conforme previsto no art. 4º do Dec. 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

DESPACHO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

Autorizando, com fundamento, nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ANTONIO AUGUSTO DE ASSIS, a fruição de 15 (quinze) dias de licença prêmio, concedidos conforme publicação no Diário Oficial de 31/01/2013, referente ao período compreendido entre 14/05/2002 a 12/05/2007; a partir de 24/08/2026.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 121 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Concedendo, à vista da decisão judicial e como determina a Obrigação de Fazer (ação trabalhista Rito Ordinário nº 108231195.2025.8.26.0053), inclusão da verba “incorporação de décimos, artigo 133 CE” na base de cálculo do adicional por tempo de serviço a funcionária Marifrancis Cristiane de Oliveira Ferrão, RG. 22.087.229-6. Luiz Orsatti Filho Diretor Executivo

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA DIRETORA, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Afastando, à vista do atestado médico apresentado, o servidor Andre Luiz Couto Cardoso, RG. 476216, Diretor, Comissão, SQC-I-QSEMIL, por 14 dias a contar de 19/08/2026, nos termos do artigo 181, I da Lei 10.261/68.

ELIANE DE SOUZA MILAN

Diretora de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos