DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

novembro de 2022, que designou JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG nº 42.047.593-X, Policial Penal –Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto n° 49.577 de 04 de maio de 2005, com alterações do Decreto n° 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar n° 959, de 13 de Setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto nº 54.668 de 11 de agosto de 2009, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00366911/2026-85).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 17 a 31 de julho de 2026, a RODRIGO BASTOS, RG nº 22.681.6886, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00369832/2026-26).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 105, de 24 de agosto de 2023, RATIFICO a VTC nº 20437335/2026 , do Policial Penal, Rogerio Leite, RG. 26.463.692-2, CPF 169.360.488-46, classificado no Centro de Ressocialização “Enf. Ângelo Fernando Baratella” de Bragança Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, para fins de abono de permanência.

À vista do atestado médico apresentado , nos termos do artigo 181, inciso I, da Lei 10.261/68 ,fica a servidora abaixo relacionada afastada: FABÍOLA SANTOS DA FONSECA, RG.: 30.634.618-7, Assistente Técnico II, do QGCFC, por 14 ( quatorze) dias , a partir de 20/08/2026.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Daniela Fatima da Costa, RG. 30.567.380-4, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 21/08/2026.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alessandro de Andrade, RG. 28.808.457-3, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 20/09/2018 a 18/09/2023 - Certidão nº 126/2023 - PULP SAP/602514/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Paulo Novais, RG. 37.714.851-9, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 08/01/2015 a 06/01/2020 - Certidão nº 5/2020 - PULP 007/2020.

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de São Vicente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105270097.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: GABRIEL DE MATOS PEREIRA CPF: 32XXXXXX08 Matrícula: 30.131.001-4 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal - Nível V - A RS/PV: 14.235.160-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel de Matos Pereira e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir averba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13ºsalário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 15:57:52

Apostila do Chefe de Serviço de Pessoal de 24/08/2026

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 002357482.2026.8.2.0053, da 1ª Vara de Fazena Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que a servidora VERA SCOTTI e Outros, RG. nº 11.032.375-0, cargo Agente Técnico de Assitência a Saúde (PSICÓLOGO), do SQF-II-QSAP, passa a fazer jus "Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a presente ação para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenar a requerida na obrigação de fazer no sentido de incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias o prêmio de incentivo objeto da Lei 8.975/94, fazendo-se o devido apostilamento, bem como pagando as diferenças atrasadas, obedecida a prescrição quinquenal".

Apostila do Chefe de Serviço de Pessoal de 24/08/2026

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 002357482.2026.8.2.0053, da 1ª Vara de Fazena Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor JOSE RICARDO PORTELA e Outros, RG. nº 20.464.446-X, cargo Agente Técnico de Assitência a Saúde (PSICÓLOGO), do SQF-II-QSAP, passa a fazer jus "Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a presente ação para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenar a requerida na obrigação de fazer no sentido de incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias o prêmio de incentivo objeto da Lei 8.975/94, fazendo-se o devido apostilamento, bem como pagando as diferenças atrasadas, obedecida a prescrição quinquenal".

Portaria do Chefe de Serviço, de 24/08/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Adriano Alves Pereira, RG. 334335279, Policial Penal de Nível II - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária Ii de São Vicente, referente ao período aquisitivo de 22/04/2021 a 20/04/2026 - Certidão nº 146/2026 - PULP 006.00376606/2026-00.

Portaria do Chefe de Serviço, de 24/08/2026 Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 22/08/2026 em benefício do servidor CARLOS ALBERTO LOPES ALEIXO JUNIOR - RG 20.587.049-1, 03 dias a partir de 22/08/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

Declarando mantido, para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a VALDEMIRO SILVA DE MORAES, RG. 43.742.498-4, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria do Coordenador, publicada em 14/01/2023 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 05/09/2025. (Republicado por ter saído com incorreções)

Declarando mantido, para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau Máximo (40%), em razão de mudança de função na mesma área de atuação, a ANDRÉ LUIS DE FARO SANTOS, RG. 24.685.586-1, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, a partir de 28/05/2026;

Declarando mantido, para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a EDSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, RG. 30.668.5115, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 05/01/2023 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 09/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a ELTON FONSECA DE OLIVEIRA, RG. 12.481.918-6, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 29/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 02/10/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a JOSÉ CLÁUDIO DAS CHAGAS JUNIOR, RG. 42.441.211-1, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 28/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 02/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a MARCELO SILVA DE MORAES, RG. 43.124.791-2, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 09/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 07/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a NATHAN FERREIRA LOBO CURSINO, RG. 45.808.210-7, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 23/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 15/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS JUNIOR, RG. 47.702.7568, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 29/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 20/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a RENAN WILIAN DOS SANTOS MONTEIRO GUIMARÃES, RG. 45.866.811-4, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 14/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 30/08/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a TIAGO ELITO, RG. 35.530.602-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 01/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 05/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a WELLINGTON AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, RG. 35.148.294-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 23/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 07/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a WAGNER CELESTINO DOS SANTOS, RG. 52.625.315-0, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 29/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 01/09/2025;

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor José Elias Donizete Claro, RG. 43.344.124-0, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina Ii de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 161/17 - PULP 338/2011.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alex Cristiano Jacometo, RG. 40.077.989-4, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina II, do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 17/05/2011 a 14/05/2016 - Certidão nº 070/16 - PULP 150/2016.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a requerimento do servidor JADIEL CARVALHO DOS SANTOS, RG 19.765.089-2, Policial Penal VI-A, converte em pecúnia, 30 (trinta) dias do 4º bloco de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 31/07/2021 à 29/07/2026. Certidão nº 004/2026 – PULP nº 414/2011.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Diógenes Augusto Dametto, RG. 109851432, Cirurgião Dentista, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 18/09/2013 a 16/09/2018 - Certidão nº 19/18 - PULP 446/12.

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