DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas nos vencimentos do autor, decorrentes da inclusão das verbas não incorporadas "gratificação de representação" e "prêmio de desempenho individual - PDI” da base de cálculo da alíquota previdenciária, relativas ao período compreendido entre março de 2020 a janeiro de 2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:32:34

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo de 06/07/2021 a 04/07/2026 - Certidão nº 007/2026 - PULP nº SAP/325679/2022;

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Em cumprimento a decisão judicial, constante do Processo nº 0018642-66.2017.8.26.0053 (auto principal nº 001008053-32.2016.8.26.0053), da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer, para REITERAR/CORRIGIR o apostilamento (anteriormente publicado em 02/03/2019), retificando que a servidora JULIANA ELENA DO AMARAL VIEIRA, encabeçante da ação CIN. nº 34249732894, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus ao recálculo dos quinquênios para que incidam sobre os vencimentos

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Everson Aparecido Dias, RG. 21.734.719-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 27/08/2016 a 25/08/2021 - Certidão nº 026/2022 - PULP 227/2012.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Augusto Aguiar Bonifácio, RG. 47.483.188-7, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 06/11/2018 a 04/11/2023 - Certidão nº 168/2023 - PULP SAP/677450/2023.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Henrique Marques Tejo, RG. 27.782.077-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, referente ao período aquisitivo de 18/08/2021 a 16/08/2026 - Certidão nº 035/2026 - PULP n. 139/2014.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Adilson Gonçalves de Souza, RG. 19.668.988, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Aevp Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, referente ao período aquisitivo de 14/11/2016 a 12/11/2021 - Certidão nº 001/2022 - PULP 385/2011.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

A Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001066-73.2025.8.26.0114, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor:

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Em cumprimento a decisão judicial, constante do Processo nº 0018642-66.2017.8.26.0053 (auto principal nº 001008053-32.2016.8.26.0053), da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer movida por JULIANA ELENA DO AMARAL VIEIRA e outros, para REITERAR/CORRIGIR o apostilamento (anteriormente publicado em 02/03/2019), retificando que os servidores abaixo passam a fazer jus ao recálculo dos quinquênios para que incidam

FERNANDA DE ABREU CRUZ, CIN nº 72311584200, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP; FLÁVIO ROGÉRIO MORENO, RG nº 22.939.710-4, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP.

Em cumprimento a decisão judicial, constante do Processo nº 0018642-66.2017.8.26.0053 (auto principal nº 001008053-32.2016.8.26.0053), da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer movida por JULIANA ELENA DO AMARAL VIEIRA e outros, para REITERAR/CORRIGIR o apostilamento (anteriormente publicado em 02/03/2019), retificando que os exservidores abaixo passam a fazer jus ao recálculo dos quinquênios para

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Everton Rogerio do Amaral, RG. 34.463.577-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira CésarPenitencia II, referente ao período aquisitivo de 28/05/2015 a 25/05/2020 - Certidão nº 045/20 - PULP 812/2013.

Lucas de Oliveira Palmagnani, RG. 49.728.195-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira César- Penitencia II, referente ao período aquisitivo de 12/05/2020 a 10/05/2025 - Certidão nº 007/2025 - PULP SEI:006.00197789/2025-18.

Ricardo Luiz Chaves, RG. 25.624.845-X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira CésarPenitencia II, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 132/2022 - PULP 226/2015.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

Nome: Douglas Alan da Silva

CPF: 37X.XXX.XXX.XX

Cargo/Função- Atividade: Policial Penal

RS/PV: 17.590.747-01

DIREITO RECONHECIDO

Dou parcial provimento ao recurso, na forma da presente fundamentação, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS seu pagamento à janeiro de 2025, início a vigência da LC nº 1.416/2024 e afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e não pagas, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético e, tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, aplica-se o disposto no Tema 810 do STF: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021....”

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

IMPLEMENTAÇÃO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes PUBLICAÇÃO Esta apostila será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme previsto em lei.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

Portaria,

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

EDUARDO RODRIGUES PAZETTI, CPF: 292.315.498-39, POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV.

Período: 21/08/2026 a 23/08/2026.

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

Portaria da Chefe de Seção, de 24-08-2026

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a EDUARDO MACENA DA SILVA, RG n. 33.691.624-3, Policial Penal de Nível VI,

ADÃO DE ARRUDA ACOSTA, RG nº 14.288.797-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP;

ALIS MARIA DE JESUS ROCHA, RG nº 22.482.942-7, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP; DANIEL JESUS MACHADO, RG nº 14.465.799-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQF-II-QSAP;

DEBORA CRISTINA SANTOS, RG nº 34.925.347-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP;

GEOVANA GRATINA ALESSIO, RG nº 40.004.748-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP;

JOSÉ ELIAS CIPRIANO GONÇALVES, RG nº 12.913.302-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQF-II-QSAP.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wermington Cora Albuquerque Vaz, RG. 18.661.529-2, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina de Mogi Guaçu, referente ao período aquisitivo de 06/12/2003 a 03/12/2008 - Certidão nº 006/09 - PULP 429/2015.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor FRANCISCO JOSE DE ANDRADE JUNIOR, RG: 28.718.007-4 , Policial Penal de Nível VI-A do SQC-III–QSAP, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 15/02/2021 a 13/02/2026- Certidão nº 003/2026 - PULP 97927/2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

• JOABSON SILVA DE JESUS, RG: 35.504.658-1, CPF: 383.607.228-97, Policial Penal de Nível III, no período de 22/08/2026 a 23/08/2026 (02 dias).

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdemar Adriano Goncalves, RG. 249858903, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria I de Galia, referente ao período aquisitivo de 14/04/2010 a 12/04/2015 - Certidão nº 037/15 - PULP 160/2015.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados:

• EDSON MAURICIO ZUIANI, RG. 40.167.019-3, Policial Penal de Nível IIIA, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 11/08/2021 a 09/08/2026 - Certidão nº 063/2026 - PULP 1347500/2020.

• JOSE DONIZETI RIBEIRO, RG. 27.632.279-4, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 14/08/2021 a 12/08/2026 - Certidão nº 064/2026 - PULP 1044121/2020.

• NOEL DOS SANTOS FIM, RG. 22.062.233-4, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 19/08/2021 a 17/08/2026 - Certidão nº 065/2026 - PULP 378/2012.

• RENATO FERNANDO FINATELI LUCENA, RG. 40.513.590-7, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 24/08/2021 a 22/08/2026 - Certidão nº 066/2026 - PULP 617255/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

• ADILSON BRITO CORREA, RG. 25.955.099-1, Policial Penal de nível VIIC, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 276/2022 – PULP 193/2007.

• FABIO OLIVEIRA BRITO, RG. 40.563.876-0, Policial Penal de nível II-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 01/04/2019 a 29/03/2024 - Certidão nº 098/2024 – PULP 127465/2024.

• JEAN APARECIDO NOGUEIRA, RG. 26.400.468-1, Policial Penal de nível VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 327/2022 – PULP 1076228/2020.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 24/08/2026

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