DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Processo: SEDUC 210090/2023 (REF. SEDUC-PRC-2022/73761) 02 Vols.

Interessado: LUCIANA FERREIRA KARAJA DE OLIVEIRA Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial no RELATÓRIO FINAL PPD Nº 468/2025 (folhas 207/208 e versos) e, ainda, no r. DESPACHO do DD. Procurador do Estado Chefe - PPD (folha 209), oriundos da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares - PPD/PGE, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, por mitigação à reprimenda inicialmente ventilada (demissória), nos termos do disposto nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 e c.c. o 254 - todos da Lei nº 10.261/1968 atualizada c.c. o artigo 36 da Lei nº 500/1974, bem como por restarem demonstradas parcialmente procedentes as irregularidades descritas na PORTARIA Nº 321/2023 - PPD/PGE (folhas 33 verso, 34 e 34 verso), em face de LUCIANA FERREIRA KARAJA DE OLIVEIRA, RG: 36.896.096-1 e CPF: 568.528.271-00, Professora de Educação Básica II, ACT (Categoria F), na Escola Estadual Doutor Kyrillos, à época dos fatos em exercício na Escola Estadual Aristides de Castro, ambas as escolas circunscritas à Unidade Regional de Ensino Centro Oeste.

O processo ficará disponível à interessada e/ou seu(s) Advogado(s), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Gestão Documental - SEDUC-DPGDOC, para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53, São Paulo/SP, Cep: 01045-903, por acesso eletrônico em https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, mencionando-se o número do presente processo administrativo, bem como por e-mail endereçado ao [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, caso não tenha sido previamente realizado.

Observação: Na hipótese de terem sido aplicadas as medidas previstas no artigo 266, incisos I ou II, da Lei nº 10.261/1968, referentes a este processo, consideram-se cessados os seus efeitos a partir desta publicação.

CHEFIA DE GABINETE

Processo: 015.00622931/2026-32

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Botucatu Assunto: Ocorrência na E.E. Álvaro José de Souza.

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e competência, considerando os indícios de irregularidade constantes dos autos do processo SEI nº 015.00622931/2026-32 e a necessidade de resguardar a regular apuração dos fatos, bem como a conveniência do serviço público, pelas razões de fato e de direito consignadas nos autos, APLICA o disposto no artigo 264 e inciso II do artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ao servidor F. A. P. N., CPF nº 077.XXX.XXX-90, Professor de Educação Básica II, com cargo classificado na EE Álvaro José de Souza, circunscrita à Unidade Regional de Ensino de Botucatu, para exercer atividades exclusivamente burocráticas junto à respectiva Unidade Regional de Ensino, até decisão final da Administração.

Processo: 015.00150149/2026-16

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Campinas Oeste Assunto: Afastamento

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, no uso das suas atribuições e competência, considerando os termos consignados no Parecer (0116493049), da Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, acostado no processo SEI nº 015.00150149/2026-16, em especial, às razões lá apresentadas, APLICA o disposto no inciso II do artigo 266 da Lei nº 10.261/1968 e suas alterações, em face de E. M. O., RG. nº 19.XXX.821, Professor Educação Básica I, da Escola Estadual “Professora Benedicta Salles P. Wutke”, designando(a), para o exercício de atividade exclusivamente burocrática, na referida escola circunscrita à Unidade Regional de Ensino de Campinas Oeste, até a conclusão do procedimento instaurado (ref.015.00607903/2025-12 ).

Processo: 015.00388307/2024-39

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Pirassununga Assunto: Apuração Preliminar – Designação indevida de docente no Programa de Ensino Integral – PEI – EE José Pedro de Moraes – Termos de Ajustamento de Conduta – TAC

Diante de todo o exposto e pelas razões de fato e de direito que fundamentam os autos do PROCESSO nº 015.00388307/2024-39 – SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI/APURAÇÃO PRELIMINAR, no uso das atribuições e competências legais, HOMOLOGO o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, celebrado com a servidora S. B. de C. F., RG nº 19.138.276-0, Diretora de Escola, circunscrita à Unidade Regional de Ensino de Pirassununga.

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Pirassununga Assunto: Apuração Preliminar – Designação indevida de docente no Programa de Ensino Integral – PEI – EE José Pedro de Moraes – Termos de Ajustamento de Conduta – TAC

Diante de todo o exposto e pelas razões de fato e de direito que fundamentam os autos do PROCESSO nº 015.00388307/2024-39 – SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI/APURAÇÃO PRELIMINAR, no uso das atribuições e competências legais, HOMOLOGO o TERMO DE AJUSTAMENTO

DE CONDUTA – TAC, celebrado com a servidora A. C. R. de S. L. dos S., RG nº 22.613.829-X, Gerente de Organização Escolar, circunscrita à Unidade Regional de Ensino de Pirassununga.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

A Diretora da Divisão de Administração do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto Estadual nº 9.887/77, da Portaria CEE-GP nº 324/2025, CONCEDE, de acordo com o artigo 37, inciso V, do Decreto Estadual nº 52.833/2008 e com o § 3º, do artigo 60, da Lei Federal nº 8.213/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, Auxílio por incapacidade temporária aos servidores abaixo relacionados:

• Andressa de Pádua Nunes Fusco Parisi, RG nº 39.560.926-4 Assistente IV, QGFC/CCESP, classificada no Conselho Estadual de Educação, 08 (oito) dias, de 14/08/2026 a 21/08/2026.

• Murilo Domingos Nogueira, RG nº 55.551.591-6, Assistente II, QGCFC/CCESP, classificado no Conselho Estadual de Educação, 05 (cinco) dias, de 15/08/2026 a 19/08/2026.

SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

O Subsecretário da Subsecretaria Pedagógica, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 68.220 de 15 de dezembro de 2023, e em atendimento ao artigo 7 da Lei 14.133, de 01/04/2021, designa os servidores abaixo, para sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seus encargos, constituírem a função de Gestor e Fiscal.

A gestão e fiscalização se dará no Contrato nº 0449/26 (Processo SEI nº 015.00699156/2024-41) que visa à contratação para aquisição de equipamentos, materiais e insumos que irão compor o acervo dos laboratórios dos cursos técnicos em Enfermagem, conforme abaixo:

Servidor: Quézia Xavier da Silva Santos CPF: 235.624.588-93 RG/SP nº: 40.698.771-3 Cargo: Coordenador Gestor Substituto Servidor: Larissa Francielle Miranda Moreira CPF: 132.852.046-30

Cargo: Assessor Especial IV Fiscal Técnico Servidor: Maria Alessandra Brito CPF: 805.622.993-00 Cargo: Professor de Educação Básica II Fiscal Técnico Substituto Servidor: William Pereira CPF: 344.283.848-74

Cargo: Assessor I Fiscal Administrativo Servidor: Rayssa Machado da Silva CPF: 472.679.458-21 Cargo: Assessor I Fiscal Administrativo Substituto Servidor: Mayra de Souza Oliveira CPF: 230.476.718-42 Cargo: Professor de Educação Básica II

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DA REDE DE ENSINO

Retificando a Portaria da Subsecretária, 08 de junho de 2026, publicada no D.O.E de 09/06/2026, declarando como efetivo a servidora da Capacitação EFAPE nº 20 “QSE - Comunicação e atendimento ao público”, junto a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EFAPE.

Data: 15/06/2026 Horário: 08:00 as 17:00

Retificando a Portaria da Subsecretária, 17 de julho de 2026, publicada no D.O.E de 20/07/2026, declarando como efetivo os servidores da Formação Presencial EFAPE nº 22 “Prêmio Multiplica Melhores Práticas”, junto ao Auditório Simón Bolívar – Memorial da América Latina. Av. Mário de Andrade, 664 Portão 15 - Barra Funda, São Paulo - SP, 01155-070. Data: 01/07/2026

Inclua-se:

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR

Retificando: a Portaria da Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar, de 20/08/2026, publicada no DOE de 21/08/2026, convocando a servidora Dina Maria Marques da Cruz - RG: 7.371.325-9 - PEB I - Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba para apoio relacionado a matrícula. Onde se lê: - Dia: 25/09/2026 a 26/09/2026 - Horário: das 8 às 17 horas. Leia-se: Dia: 26/08/2026 a 27/08/2026 - Horário: das 8 às 17 horas.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE PESSOAS

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1001313-73.2025.8.26.0431, tramitado no Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Pederneiras, Comarca de Pederneiras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Izabel Aparecida Francisco, RG: 34.XXX.426, Agente de Organização Escolar, para o nível III, a partir de 14/07/2019 e para o nível IV a partir de 14/07/2022. Fica tornada sem efeito a vigência de 01/06/2020, publicada no DOE de 15/01/2025.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 0005139-40.2025.8.26.0071, tramitado no Foro de Bauru – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de Bauru do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Marcelo Guedes Correa, CIN: 200.XXX.XXX-70, Agente de Organização Escolar, para o nível IV, a partir de 11/12/2019 e para o nível V a partir de 16/07/2024. Fica tornada sem efeito a vigência de 01/06/2022, publicada no DOE de 22/01/2025.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1039974-74.2025.8.26.0576, tramitado no Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro de São José do Rio Preto da Capital na Comarca de São José do Rio Preto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Monica Rocha Ferraz, RG: 34.XXX.305, Agente de Organização Escolar, para o nível V, a partir de 01/06/2024. Fica tornada sem efeito, a vigência de 01/06/2025, publicada no DOE de 23/01/2026.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1006808-15.2025.8.26.0297, tramitado na Vara do Juizado Especial Cível E Criminal , Foro de Jales, na Comarca de Jales do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Paula Fabiana Fruch, RG: 27.XXX.516, Secretário de Escola, para o nível V, a partir de 11/06/2020 e para o nível VI, a partir de 11/06/2023. Ficam tornadas sem efeito a vigência de 01/06/2021, publicada no DOE de 17/01/2025 e a vigência de 01/06/2024 publicada em 14/01/2026.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1026879-30.2024.8.26.0602, tramitado na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro de Sorocaba, na Comarca de Sorocaba

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