DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Correção dos décimos incorporados a título de “Pró-Labore” e Prêmio de Produtividade, nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, ainda, ao pagamento dos reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:33:19

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS – DBV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002988-43.2026.8.26.0564, /100512782.2025.8.26.0564 - 1ª VFP São Bernardo do Campo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF: 27XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14736305/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados, com o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:34:40

Nº do Processo: 017.00010595/2025-43

Nome: Mario Sergio Chaib Rossetti RS/PV: 5530374/01

CARGO: Cirurgião Dentista

UNIDADE: 23665 - Centro de Assistência a Saúde

A CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, artigo 4°, da Portaria DERH n° 154/2025, c/c alínea “b”, inciso V, artigo 37 do Decreto nº 52.833/ 2008, c/c artigo 11 da Lei 10.177/1998, CONVALIDA o ato de concessão de Adicional por Tempo de Serviço ao servidor acima identificado, a partir de 23/01/2022, totalizando 7quinquênios.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

Processo SEI nº 017.00139189/2026-42

NOME: EDUARDO MANABU NIIGAKI

RS/PV/EX: 15.137.727/02/03

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 13.836 - DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO, no uso da competência que lhe confere artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 13/07 a 27/07/2026, exercer em substituição, a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Cobrança e Arrecadação-DICAR UA 13.836, no impedimento da titular Janaina Amaral Rizzi, RG 50.236.915-2, por motivo de gozo de Licença-Prêmio, respectivamente, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente.

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SANTOS - DT-2

Processo SEI n° 017.00133518/2026-41

NOME: DIOGO HIDEKI TOMIZAKI RS/PV/EX: 16168562/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró labore de Assistente Fiscal

UA: 12.436 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SANTOS

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SANTOS, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 13 a 27/07/2026, exercer em substituição a função de CHEFE, no Posto Fiscal de Santos UA 33.806, no impedimento do titular Rodrigo Piñeiro Bua, RG 32.445.794-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3375 quotas a título de

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026 , em DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1800 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS - DT-5

Processo SEI nº 017.00138233/2026-05

NOME: HEITOR MITSUTANI

RS/PV/EX: 14.739.410/01/03

Processo SEI nº 017.00138018/2026-04

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Técnico

NOME: WERNER GUERRA BARBOSA DA SILVA

RS/PV/EX: 13.449.904/01

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 20/07 a 31/07/2026 (01/08 - sábado e 02/08 - domingo), exercer em substituição, a função de ASSISTENTE FISCAL TÉCNICO CHEFE, na Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária UA 13.798, no impedimento do titular Marcelo Roberto Louzada Tavares, RG 19.766.918-9, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.570 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 2.160 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

UA: 12.747-DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS - DT-5

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS - DT-5, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 20/07 a 24/07/2026 (25 - sábado e 26 - domingo) e no dia 27/07/2026, exercer em substituição, a função de CHEFE, no Posto Fiscal de Campinas UA 12.782, no impedimento da titular Vania Regina Maria da Rocha Barbosa, RG 38.769.197-2, por motivos de Férias e Folga Justiça Eleitoral, ficando-lhe atribuídos, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.375 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.800 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

RELAÇÃO DE SERVIDORES FALECIDOS

Processo SEI nº 017.00138012/2026-29

NOME: JOÃO EDUARDO DE ARAUJO RENDA RS/PV/EX: 11.155.516/01

SAÚDE

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL UA: 12.747-DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS-DT-5

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 06/07 a 16/07/2026, exercer em substituição, a função de INSPETOR FISCAL, na Delegacia Tributária de Campinas-DT-5 UA 12.747, no impedimento do titular Leonardo Garcia Quadre, RG 33.446.025-6, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Odailton Cassio Lima Correa, RG 14079144, Cirurgião Dentista, temporário, do(a) Centro de Referência e Treinamento - "DST/AIDS", da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, falecido(a) em 11/08/2026. (SEI: 024.00115175/2026-81)

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

DELEGACIA REGIONAL DE ARARAQUARA - DT-15

À vista dos elementos constantes dos autos do Processo PAD-DETRAN n.º 1018371/2018, julgo IMPROCEDENTES as imputações contidas na Portaria n.º 210, de 03 de março de 2022 (fls. 323/326, do SEI 0115370426), declarando a ABSOLVIÇÃO de MARIO SERGIO PEREIRA LIMA, RG n.º 40.118.158-3, oficial administrativo, efetivo, e ADRIANA CUNHA SHIMABUKURO, RG n.º 21.163.067, Diretor Técnico II, emprego publico em confiança, à época dos fatos classificados na CIRETRAN de Registro/SP, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. ADV. MARCO AURELIO GODKE PEREIRA(OAB/SP n°149.341); ADV. HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE(OAB/SP n°230.738)

Processo SEI nº 017.00139106/2026-15 NOME: MARIA REJANE MOREIRA RS/PV/EX: 14.889.225/02/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 80.871 – DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ARARAQUARA-DT-15

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DE ARARAQUARA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período de 20/07 a 31/07/2026 (01/08 - sábado e 02/08 - domingo), exercer em substituição, a função de CHEFE, no Posto Fiscal de São Carlos UA 13.054, no impedimento do titular Felipe Godoy de Jesus Miranda, RG 33.446.440-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.375 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.800 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

À vista dos elementos constantes dos autos do Processo PAD-DETRAN n.º 635485/2022, julgo IMPROCEDENTES as imputações contidas na Portaria n.º 183, de 08 de fevereiro de 2023 (fls. 156/158 do SEI 0112382418), declarando a ABSOLVIÇÃO de LUCIMARA PEREIRA, RG n.º 21.498.504-0, oficial administrativo, efetivo, à época dos fatos classificada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. ADV. THAIS ARAUJO RODRIGUES(OAB/SP n°378.537) ADV. DENIS DOS SANTOS(OAB/SP n°380.860)

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II, alínea "f" do artigo 45 do Decreto n.º 70.755, de 14 de julho de 2026, c.c a alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e à vista do contido no processo SEI n.º 018.00015629/2026-49:

DIRETORIA GERAL CONSULTIVA E DE CONTENCIOSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Nomeia, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta resolução, para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos (CCESP) de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelos Decretos nº 69.506, de 30 de abril de 2025, e nº 70.755, de 14 de julho de 2026, do Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO 2 - CAMPINAS

Processo SEI n° 017.00137665/2026-91

Designa, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo II que integra esta resolução, para exercerem, em confiança e em jornada completa de trabalho, as funções (FCESP) de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelos Decretos nº 69.506, de 30 de abril de 2025, e nº 70.755, de 14 de julho de 2026, do Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

NOME: LUCAS TEIXEIRA DORACIOTTO RS/PV/EX: 16167466/01/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função pró labore de Julgador Fiscal

UA: 22.522 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO-DTJ-2, no uso da competência que lhe confere o artigo 6º, inciso XV do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, c/c artigo 71,

Secretário de Gestão e Governo Digital

inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 e a alínea “a” inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 29/06 a 08/07/2026 (09feriado, 10-ponto facultativo, 11-sábado e 12-domingo), exercer em substituição a função de CHEFE, na Unidade de Julgamento-UJ-2 Jundiaí UA 26.476, no impedimento da titular Rachel Santana Schroeder, RG MG13620433, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3375 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1800 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Indicados para nomeação para os cargos em comissão (CCESP) do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital, previsto no Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelos Decretos nº 69.506, de 30 de abril de 2025, e nº 70.755, de 14 de julho de 2026.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).