DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

140/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11, anexo I, do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, DETERMINA:

Nº do Processo SEI: 152.00025766/2024-01

Interessado(a): A.F.S.P., (CPF nº 141.XXX.XXX-10)

Assunto: Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte

1. Extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao(à) interessado(a) em epígrafe, e sua exclusão do rol de beneficiários com a consequente cobrança de valores havidos irregularmente a título de pensão a ser apurado pelo setor competente;

2. Oficiar ao(à) interessado(a) comunicando acerca da presente

decisão;

1. Publique-se e Cumpra-se.

CARINA BIGLIA Diretora De Benefícios Do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências conferidas pelo artigo 11 Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00012477/2026-04, com fundamento no Despacho n° 866/2026SPPREV-SIP, DETERMINA a instauração de processo administrativo para apuração da regularidade da manutenção do benefício de pensão nº 61024, concedido à Sra. DANIELE MARQUES CABRAL, CPF nº 150.XXX.XXX-89, na condição de filha solteira, em razão de possível ocorrência de causa extintiva do benefício. O pagamento deverá ser suspenso, após a intimação da interessada, até decisão final do processo, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, assegurado o direito de acesso aos autos e acompanhamento processual. O processamento do feito caberá à Supervisão de Extinção do Poder Executivo - SUE.

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

DIRETORIA DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR

COORDENADORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

SUPERVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR

DESPACHO SPPREV-DIPM-CBM-SCPM Nº 351, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00024897/2026-25, INDEFERE a habilitação à pensão requerida por EUNICE RODRIGUES COUTINHO OMINE MATUSAKI, na qualidade de companheira do militar 3º SGT PM RE 973404-0 HENRIQUE LUIS DA SILVA, falecido em 18/02/2024, por não encontrar amparo no inciso I do art. 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e no art. 7º, inciso I, "a" da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com art. 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, não se aplicando os §2º e § 3º do art. 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez a interessada ostenta o estado civil de casada com EDUARDO NORIAKI OMINE MATUSAKI, conforme certidão de casamento (fls. 284), e não houve resposta ao OFÍCIO N° 925/2026-SPPREV-DIPMSCPM (fls. 335), impossibilitando comprovar a separação judicial ou de fato do cônjuge e por sua vez a constância da união estável com o militar a época do óbito. Protocolo SIGEPREV nº 61362524.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00025034/2026-75, INDEFERE o pedido de reinclusão apresentado por STHEFANY DOS SANTOS RAMOS, na qualidade de filha universitária do militar 3º SGT PM RE 902215-5 MARCELO APARICIO RAMOS, falecido em 05/08/2021, por não encontrar amparo nos incisos I e III do art. 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, e no art. 7º, inciso I, "d" da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com o art. 9º e no inciso III do parágrafo único do art. 11, todos da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, uma vez que não foi comprovada a regular matrícula e frequência em Instituição de Ensino Superior no 2° semestre de 2026, resultando na perda de qualidade de dependente. Protocolo SIGEPREV nº 61581144.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00024898/2026-70 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para GILDA ALVES MORAIS SANTOS, na qualidade de cônjuge do militar CB PM RE 840750-9 WILSON SILVA DOS SANTOS, falecido em 08/06/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com artigo 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do

Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 08/06/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61653823. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

2026

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00025035/2026-10 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para MARIA HELENA JUNQUEIRA RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do militar 1º SGT PM RE 42791-8 SEBASTIAO RIBEIRO FILHO, falecido em 08/07/2026, por encontrar amparo no inciso I do art. 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e no art. 7º, inciso I, "a" da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com art. 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do art. 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 08/07/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61654571.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 002.00001925/2026-69 Interessado: LAERCIO FOGAÇA DE ALMEIDA Assunto: Ato Decisório. ATO DECISÓRIO Nº 06/2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com fundamento no artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte ATO DECISÓRIO:

LAERCIO FOGAÇA DE ALMEIDA, RG -CPF: 121.474.348-09, 2° Ten QEOPM,

transferido para a reserva , acumula os proventos, com os vencimentos do cargo em comissão de ASSESSOR IV - CCESP 2.12, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Acumulação legal, a partir de 25 de agosto de 2026, nos termos do § 10, do artigo 37, da Constituição Federal, incluído pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.

MARCELO DE OLIVEIRA

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

RETIFICAÇÃO do D.O.E de 28/07/2026, na Portaria da Chefe da Seção de Gestão de Pessoas que concedeu 90(noventa) dias de licença-prêmio dos servidores abaixo relacionados:

Luiz Guilherme Barbarisi Junior:

Onde constou: referente ao período aquisitivo de 02/02/2016 a 30/01/2021, Certidão nº 072/2026

Leia-se : referente ao período aquisitivo de 31/01/2021 a 29/01/2026, Certidão nº 36/2026

Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal:

Onde constou: referente ao período aquisitivo de 23/01/2020 a 20/01/2025

Leia-se : referente ao período aquisitivo de 24/09/2018 a 22/09/2023 Maria Fernanda Heidt da Luz:

Constou: referente ao período aquisitivo de 06/01/2021 a 04/01/2026 Leia-se : referente ao período aquisitivo de 07/01/2021 a 05/01/2026 Retificação do D.O.E. de 20/08/2026, na Portaria da Chefe da Seção de

Gestão de Pessoas que autorizou a fruição de licença-prêmio das servidoras abaixo relacionados:

Adriana Regina Garofalo

onde constou: RG/CIN nº 7.028.069-X leia-se :RG/ CIN nº 17.028.069-X Silmara de Cássia Barbosa:

onde constou: 15 dias a partir de 21/08/2026, relativo ao período aquisitivo de 21/08/2026 31/12/2017 a 28/01/2017, restando 30(trinta) dias de gozo oportuno.

leia-se: 15 dias a partir de 24/08/2026, , relativo ao período aquisitivo de 31/12/2012 a 28/01/2017, restando 15(quinze) dias para gozo oportuno.

RETIFICANDO, no uso da competência conferida pela alínea "c", inciso V do artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, em conformidade com incisos I e II da alínea "h" do artigo 24 das Disposições Gerais da Lei Complementar nº 1.361/2021, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, que autoriza o cômputo integral do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, interrompido nos termos do Parecer NDP nº 278/2021 da PGE e do inciso IX do artigo 8º da LC Federal nº 173/2020, as publicações na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio para fruição oportuna aos servidores abaixo relacionados:

A CHEFE DE SEÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS

Concede, nos termos do artigo 37, inciso V, alínea "c", do Decreto nº 52.833/2008, com fundamento nos artigos 209, 210, 213 e 214 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, em conformidade com os incisos I e II, alínea “h”, do artigo 24 das Disposições Gerais da Lei Complementar nº 1.361/2021, nos termos da artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e o Decreto nº 70.396/2026, 90 (noventa) dias de LICENÇA-PRÊMIO, para fruição durante o provimento do cargo, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, referente ao período aquisitivo completado anteriormente à implantação da reestruturação administrativa do IMESC, vigente a partir de 01/08/2025:

Charles Roberto dos Santos, RG/C.I.N nº 20.569.109-2, Assessor Técnico VI, Ref.13, EV-C, LC nº 1.080/08, referente ao período aquisitivo de 02/03/2020 a 28/02/2025. Certidão nº 077/2026. Processo SEI 148.00000348/2026-33;

Dalva Fatima do Carmo, RG/C.I.N nº 010.829.428-55, Assessor Técnico III, Ref.9, EV-C, LC nº 1.080/08, referente ao período aquisitivo de 28/08/2019 a 25/08/2024. Certidão nº 078/2026. Processo SEI 148.00000349/2026-88;

Maria Aparecida Viggiani do Rego Barros, RG/C.I.N nº 699.270.228-91, Assessor Técnico III, Ref.9, EV-C, LC nº 1.080/08, referente ao período aquisitivo de 28/02/2020 a 25/02/2025. Certidão nº 079/2026. Processo SEI 148.00000350/2026-11;

Nayara da Silva Gomes de Jesus , RG/C.I.N 37.391.069-1, Assessor I, Ref.1, EV-C, LC nº 1.080/08, referente ao período aquisitivo de 01/07/2019 a 28/06/2024. Certidão nº 057/2026. Processo SEI 148.00000244/2026-29;

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PRESIDÊNCIA

Processados: ADEMIR CAVARIO DA SILVA – RE. 43086-9

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n.º 0314/2025, instaurado em desfavor do empregado público ADEMIR CAVARIO DA SILVA – RE 43.086-9, agente de apoio socioeducativo, atualmente lotado no CASA São Paulo.

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