DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

159/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso

de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002827-70.2026.8.26.0099, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIO DONIZETTI DE LIMA JARDIM

CPF: 09XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE RS/PV: 7.159.997/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar a inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias mais terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 15:36:33

Despachos do Delegado Seccional de Polícia, de 24/08/2026. Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: ALINE NERY BONCHRISTIANI, RG 43.183.510, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER 2 – Campinas, em exercício no 1º DP de Bragança Paulista, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 02/01/2015 a 31/12/2019. Proc. SEI 058.00138165/2024-37PULP.

JULIANA CARDOSO CONTARELLI, RG 22.849.547, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER 2 – Campinas, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Atibaia, 30 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 02/11/2013 a 31/10/2018. Proc. DGP nº 8.329/2009-PULP.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 24/08/2026. Retificação dos DOEs de 12/08/2026 e 19/08/2026:

Na parte referente a FÁBIO FAMBRINI, RG 23.906.963, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 03/09/2006 a 01/09/2011. Processo DGP nº 7.138/2014-PULP, leia-se: referente ao quinquênio de 02/09/2011 a 30/08/2016, e não como constou.

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012062-96.2026.8.26.0114, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCA ZAGHI VERRI

CPF: 48XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18704311-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na: i) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de usto para alimentação e transporte; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 09:35:09

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003612-67.2026.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA RITA DO COUTO MOREIRA

CPF: 19XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 1ª Classe RS/PV: 11675998-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por resultados (BR) e, por conseguinte, o direito dos autores à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia. 2. CONDENAR a Fazenda Pública do Estado

de São Paulo ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão determinada no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

1ª Classe, Padrão III, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno. Ref ao Per. 08/07/2020 a 06/07/20255. PROC DGP Nº 890/2011 - PULP. SEI 058.00077417/2024-44.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 11:01:28

AUTORIZANDO a conversão de licença prêmio em pecúnia nos termos da LEI COMPLEMENTAR 989, DE 17/01/2006; Artigo 4º, I do Decreto nº 52.031/07; Decreto n.º 8542/2012:

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003612-67.2026.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

WILNEIMAR DE CASTRO, RG.18552000 , Investigador de Policia de Classe Especial, Padrão IV, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno. Ref ao Per. 14/10/2020 a 12/10/2025. PROC DGP Nº 9064/2011- PULP. SEI 058.00039037/2024-10.

Nome: MARCELA DE LEMOS SAMPAIO

DESIGNANDO, com fundamento nos termos da Resolução 171/86, com redação Alterada pela Resolução SSP 87/87: RAFAEL PIETROLONGO OLIVEIRA CAVIOLLA, RG 39484484 SSP/SP, Investigador de Polícia de 3.ª classe, padrão I, efetivo, para a 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, sem ônus para o Estado, a pedido, anteriormente na 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, a partir de 24/08/2026. - PORTARIA n.º 074/2026.

CPF: 32XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 15347904-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR) e, por conseguinte, o direito dos autores à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia. 2. CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão determinada no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI GUAÇU

SETOR DE PESSOAL

Nº do Processo: 058.00099729/2026-71

Assunto: Averbação de Licença Premio DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 12:23:32

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,com redação dada pela LC. nº. 1.048/08, Licença-Prêmio a:

FERNANDO HENRIQUE DE LACERDA, Rg.32.734.236-5, Escrivão de Polícia de 2ªClasse, Padrão II efetivo, do SQC-III, 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período de 20/08/2021 A 18/08/2026. Processo DGP2457/2018-PUCT.

SETOR DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário:

EMILIA FERNANDA NICOMEDIO, RG. 20.086.771 SSP/SP, Escrivão de Polícia de 1ª classe, Padrão III, Efetivo, 30 dias de Licença Prêmio, sendo 15 para gozo imediato, restando 15 para gozo oportuno. Ref. ao Per.31/01/2017 a 29/01/2022. PROC DGP 5422/2011-PULP. SEI 058.00037684/2024-89.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário:

AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da LEI 10.261/68 e artigo 8º, § 8º da LCF nº 173/2020 alterado pela LCF nº 191/2022, em nome de Dr.Gustavo Maio, RG: 17.503.628-7/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, referente ao período de 25-08-2021 a 23-08-2026. (DGP Nº 12905/98-PUCT).

RUBENS URBANO LEAL, RG 21.871.770 SSP/SP, Delegado de Polícia de 1° Classe, Padrão III, Efetivo, 30 dias de licença prêmio, como sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, ref. ao per. 07/06/2013 a 05/06/2018. PROC DGP 6365/2014-PULP. SEI 058.00055285/2024-08.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário:

OSMANI LOPES DA SILVA, RG 22.756.083 SSP/SP, Investigador de Policia de 1.ª Classe, Padrão III, Efetivo, 60 dias de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, ref. ao per. 02/02/2018 a 31/01/2023. PROC DGP 3788/2010-PULP. SEI 058.00077544/2024-43.

O(a) Delegado Seccional de Polícia de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000139-32.2026.8.26.0160, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Descalvado, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário:

CPF: 28XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 2ª Classe, Padrão II RS/PV: 16294415/01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para: i)determinar a inclusão pela ré, da verba denominada “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada recebidos pelo autor; e ii) condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda." Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 17:28:41

DOUGLAS YUJI NUKAMOTO, RG 22.475.272 SSP/SP, Investigador de Policia de 2.ª Classe, Padrão II, Efetivo, 75 dias de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, ref. ao per. 03/12/2019 a 30/11/2024. SEI 058.00084603/2025-11.

AUTORIZANDO a conversão de licença prêmio em pecúnia nos termos da LEI COMPLEMENTAR 989, DE 17/01/2006; Artigo 4º, I do Decreto nº 52.031/07; Decreto n.º 8542/2012: CLAUDINEI ALBERTO PACCI, RG. 17243637, Investigador de Policia de 2ª Classe, Padrão II, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno. Ref ao Per. 08/07/2020 a 06/07/2025. PROC DGP Nº 11127/2010. SEI 058.00073462/2024-20.

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 17:28:41 CAMPINAS AUTORIZANDO a conversão de licença prêmio em pecúnia nos termos SETOR DE PESSOAL da LEI COMPLEMENTAR 989, DE 17/01/2006; Artigo 4º, I do Decreto nº 52.031/07; Decreto n.º 8542/2012: TELMA CHRISTINA PEREIRA, RG. 9860002, Investigador de Policia de 1ª LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO Classe, Padrão III, 90 dias de licença prêmio, sendo 30 dias em pecúnia e Comunicado a que se refere o art 513 do RGS: DR. REINALDO LOPES 60 dias para gozo oportuno. Ref ao Per. 11/11/2020 a 08/01/2025. PROC MACHADO, RG 13.116.014, Delegado de Policia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias a DGP Nº 3937/2009-PULP. SEI 058.00044813/2024-95. partir de 24/08/2026 ref. q.q. 12.09.2018 a 10.09.2023. (DGP 3736/2011 - PULP).

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOAQUIM AUTORIZANDO a conversão de licença prêmio em pecúnia nos termos da LEI COMPLEMENTAR 989, DE 17/01/2006; Artigo 4º, I do Decreto nº DA BARRA 52.031/07; Decreto n.º 8542/2012: MARCO AURELIO RODRIGUES ZILLE, RG.26817387, Investigador de Policia de

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