DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160/188 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 25 de agosto de 2026

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia

de São Joaquim da Barra, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000552-70.2026.8.26.0572, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EMERSON PEREIRA

CPF: 13XXXXXX16 Matrícula: 9.641.087

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia - 1ª Classe RS/PV: 01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com base no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando-se o direito. 2. CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o apurado na forma acima, observada a prescrição quinquenal, ressalvada a compensação de valores eventualmente já restituídos na declaração de ajuste anual do imposto de renda.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:34:04

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 152/2026

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNANDOnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. FÁBIO HENRIQUE JUNQUEIRA, RG 16601849, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Equipe D - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. VINICIUS SILVA CAPELOSA, RG: 40.940.944-3, Delegado de Polícia, 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pela Equipe E - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. ROBERTO CABRAL MEDEIROS, RG 15257668, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Arealva, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. MARCELO APARECIDO TOMAZ GOES, RG. 19310006-X, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Balbinos, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago. DR. LUIZ CLÁUDIO MASSA, RG 15806014, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Borebi, de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. MARCOS JÉFFERSON DA SILVA, RG 19219452, Delegado de Polícia, 1ªclasse, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Borebi, de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR DINAIR JOSÉ DA SILVA, RG 8859432-4, 1ª classe, Delegado de Polícia, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Policia de Cabrália Paulista, de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de encontra-se o cargo vago.

DR AMIR IBRAHIM JUNIOR, RG 20745743, Delegado de Polícia, 2ª classe, padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Cabrália Paulista, de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. FREDERICO JOSÉ SIMÃO, RG 18814872-3, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Lucianópolis, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR ROGÉRIO DANTAS MONTEIRO DA SILVA, RG 24.137.816, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Paulistânia, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR MARCELO BERTOLI GIMENES, RG 22.011.332 , Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia Presidente Alves, de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR GABRIEL DE GODOY TEDESCO, RG 38.487.761-8 Delegado de Polícia, 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Presidente Alves, de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DR. RICHARD ALBERTO SERRANO, RG 18477590, Delegado de Polícia, 2ªclasse, padrão II , respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia Reginópolis, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 24/08/2026

Concedendo,

nos termos do artigo 129 da C.E. e nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

DR. PAULO CALIL, RG 18220440, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Ubirajara, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

THIAGO SANTOS MAGURNO, RG. 41.522.721-5, Escrivão de Polícia, 2ª classe, padrão II, a partir de 23/08/2026, totalizando 03 qq;

DR. GABRIEL ORSINI MAZIERO, RG. 69.825.967, Delegado de Polícia, 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pela DDM Bauru - 24 H, de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o cargo vago.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DR. MATEUS PERUZZOLO ANYZEWSKI, RG 69844249-0, Delegado de Polícia, 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pela Equipe A - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude o titular de férias.

DR CARLOS CREPPE JUNIOR, RG 18032981, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Lençóis Paulista, de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o titular de Férias. DR. MARCO AURÉLIO PAULA LEITE PAVANELLI, RG 26190182, Delegado de Polícia, 2ªclasse, padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Piratininga, de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de encontrar-se o titular de Licença Prêmio.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

O(a) Delegado Seccional de Polícia Responsável pelo Expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002090-55.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU

SETOR DE PESSOAL

CPF: 59XXXXXX20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei n º 10261/68 e LC 1048//2008, 60 dias de Licença Prêmio, para gozo imediato, aos abaixo identificados, referentes aos períodos aquisitivos abaixo mencionados: ENEIDA PROPHETA SORMANI, RG 7194237-3, Escrivã de Polícia, 60 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2 ª parcela e último período, referente ao quinquênio de 21.11.2020 a 19.11.2025.

RS/PV: 6522117-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) declarar que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do pagamento das férias, terço de férias, licença-prêmio e 13º salário proporcional, condenando-se o réu ao pagamento de valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:06:14

AVERBANDO, nos termos do art. 209 da Lei nº 10261/68-EFP e art. 8º, da LCF nº 173/2020, alt. pela LCF nº 191/2022, 90 dias de Licença Prêmio, aos abaixo identificados: ADILSON RESTANHO, RG 38784325-5/SP, Investigador de Polícia de 2ª Classe, de 14.08.2021 a 12.08.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

AGUINALDO ROLLI, RG. 32.752.361-SSP/SP, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias, (2ª parcela), referente ao qq. 11/12/2019 a 08/12/2024, averbada no DOE de 18/12/2024. A partir de 01/08/2026 (DGP –PROC. SEI-058.00000863/2025-41- PULP);

ANNA LETYCIA CAMARGO PINHEIRO FELISBERTO, RG. 23.014.302-SSP/SP, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias, (2ª parcela), referente ao qq. 03/07/2014 a 02/07/2019, averbada no DOE 05/07/2019. A partir de 17/08/2026 (DGP –2632/09-PULP);

LUIS FERNANDO GONÇALVES SANTOS, RG. 30.422.667, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias (3ª parcela), referente ao qq. de 11/12/2006 a 09/12/2011, averbada pelo DOE de 29/12/2011. A partir de 01/08/2026 (DGP – 8267/12-PULP);

NEY PEREZ CEZAR, RG. 10.465.761-SSP/SP, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, 15 dias, (4ª parcela), referente ao qq. 28/09/2018 a 26/09/2023, averbada no DOE 05/10/2023. A partir de 20/08/2026 (DGP – 6512/09-PULP); REINALDO PERES DA SILVA, RG. 42.350.916-SSP/SP, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias, (5ª e última parcela), referente ao qq. 17/07/2015 a 14/07/2020, averbada no DOE 16/03/2022. A partir de 17/08/2026 (DGP –1790/2022-PULP);

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Delegado Seccional de Polícia Responsável pelo Expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001080-03.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

ANTONIO CLARET BONIFÁCIO, RG. 10.696.056-SSP/SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, 15 dias, (4ª parcela), referente ao qq. 19/06/2001 a 17/06/2006, averbada no DOE de 16/08/2006. A partir de 24/08/2026 (DGP –7780/08-PULP);

Nome: GUSTAVO GUEIROS OLIVEIRA

CPF: 02XXXXXX52

24/08/2026 (DGP –7780/08-PULP); Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe, CRISTIANO MONTAGNOLLI, RG 23.348.823, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão II, Exonerado a pedido em 14/01/2026 Padrão III, 15 dias, (2ª parcela), referente ao qq. 08/10/2019 a 05/10/2024, RS/PV: 16399134-01 averbada no DOE de 25/10/2024. A partir de 01/08/2026 (DGP – 8753/11 – DIREITO RECONHECIDO PULP); EDVALDO CARVALHO, RG. 18.346.147-SSP/SP, Carcereiro de 1ª Classe, Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Padrão III, 30 dias, (4ª e última parcela), referente ao qq. 17/10/2018 a do(a) servidor(a) ao seguinte: 15/10/2023, averbada no DOE de 13/12/2023. A partir de 17/08/2026 (DGP – Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, 2596/10- PULP). JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a parte requerida a efetuar o pagamento dos períodos de férias e licença prêmio DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ não usufruídos pela parte requerente, com base no último salário percebido em atividade, com exclusão das verbas de natureza eventual e indenizatória, não incidindo sobre o total da condenação desconto de SETOR DE PESSOAL imposto de renda. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 24.08.2026 Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 14:07:23 Retificando DOE DE 20.08.2026 No deferimento de licença-prêmio em nome de ROBERTO JOSÉ DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO FERNANDES BOMFIM, RG 15 815 214, Delegado de Polícia, leia-se 4ª parcela de 15 dias e não como constou. RIO PRETO DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA SETOR DE PESSOAL Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 24.08.2026 Deferindo: Licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL LC 1.048/68, para gozo oportuno a: O(a) Delegado Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, no uso ALESSANDRO RIBEIRO TEIXEIRA, RG. 17 920 000, Agente Policial, 1ª de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em classe, padrão III, 4ª parcela de 15 dias referente qq 04.10.2012 a julgado, constante do Processo nº 1041688-69.2025.8.26.0576, Anexo do 02.10.2017. Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

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