DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Interessado(a): JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 18.178, de 16 de julho de 2025, e na Lei nº 18.387, de 6 de janeiro de 2026, Decreta:

O SUBSECRETÁRIO-CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, em exercício, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Controlador Geral do Estado, nos termos da Resolução CGE nº 22, de 15 de julho de 2025, e considerando o disposto no 8º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, com observância da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 420.672,00 (quatrocentos e vinte mil e seiscentos e setenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas registradas sob CNPJ nº 03.620.490/0001-17, CNPJ nº 36.157.982/0001-77e CNPJ nº 12.107.279/0001-96, constantes do Processo de Apuração Preliminar SEI nº( 009.00001710/2024-99).

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n°

70.333, de 12 de janeiro de 2026, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 2º - Designar para condução do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, os Corregedores Renato da Cruz e Julio Cesar Aguera de Oliveira, atuantes na Controladoria Geral do Estado - CGE-SP, sob a presidência do primeiro nomeado, observado que:

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

I - O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR observará as disposições do Decreto Estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025, bem como, de forma subsidiária, o que estabelece a Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, especialmente no que se refere à preservação do sigilo, nos termos do seu artigo 64.

as disposições do Decreto Estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025,
bem como, de forma subsidiária, o que estabelece a Lei Estadual nº
10.177, de 30 de dezembro de 1998, especialmente no que se refere à
preservação do sigilo, nos termos do seu artigo 64.
II - O processo deverá tramitar no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI exclusivamente entre os membros da Comissão designada, da
Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - CPAR e da
Diretoria de Leniência e Responsabilização de Pessoas Jurídicas - DLAC,
no âmbito da Corregedoria Geral do Estado, desta Controladoria Geral do
Estado de São Paulo - CGE-SP.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAULO ALVES FREITAS
Corregedor Geral do Estado em exercício
(Processo PAR - SEI - 009.00002362/2026-39)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
34ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2025/2026
PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2025/2026
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/08/2026
HORÁRIO 09h30min
A 34ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do
Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente na sala
de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar,
Bela Vista, São Paulo/Capital, e, virtualmente, via Plataforma Microsoft-
Teams.
O link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará
disponível na Área Restrita do Site da PGE.
As inscrições, para participar do “Momento do Procurador”, “Momento
virtual do Procurador” e do “Momento do servidor”, com acesso virtual,
deverão ser enviadas para [email protected] até às 08h30min do

As inscrições, para participar do “Momento do Procurador”, “Momento virtual do Procurador” e do “Momento do servidor”, com acesso virtual, deverão ser enviadas para [email protected] até às 08h30min do dia 28 de agosto de 2026, os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Já as inscrições para a participação presencial, deverão ser realizadas em formulário próprio, antes do início da sessão.

HORA DO EXPEDIENTE

I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V- MOMENTO DO SERVIDOR

VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA que dispense processamento

ORDEM DO DIA

Processo: SEI Nº 023.00053391/2025-72

Interessado: CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Relator: Conselheiro Marcos Narche Louzada Processo: SEI Nº 023.00046628/2026-40

Assunto: Concessão de afastamento do Procurador do Estado JOSÉ MARCOS MENDES FILHO, de 15 a 25 de setembro de 2026, para representar o Brasil na “Copa do Mundo de Canoagem Oceânica 2026 - Etapa III”, e nas atividades abrangidas pela convocação da CBCa

Relator: Conselheiro Alexandre Ferrari Vidotti

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

Portaria SubG-Cons nº 14, de 24 de agosto de 2026

Designando, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e do artigo 2º da Resolução Conjunta PGE/IMESC-1, de 01-08-2025, a Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e Cidadania para responder pelo expediente da Consultoria Jurídica do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC, no período de 21.08.2026 a 02.09.2026.

CENTRO DE ESTUDOS

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Estagiários da PGE que estão abertas as inscrições para participarem do evento “Como pesquisar e selecionar jurisprudência?”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado nos dias 17 de setembro e 08 de outubro, das 14h às 15h30, via Microsoft-Teams, conforme programação abaixo:

PROGRAMAÇÃO

Tema: Como pesquisar e selecionar jurisprudência? Dias: 17/09 e 08/10

Horário: 14h às 15h30

Palestrante: Raquel Cristina Marques Tobias - Procuradora do Estado O evento será realizado nos dias 17 de setembro e 08 de outubro, das 14h às 15h30, são disponibilizadas para os Estagiários da PGE 100 (cem) vagas presenciais.

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 14 de setembro de 2026, às 14h, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos. LINK DO SITE: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/area-

restrita/login

Nos termos do inciso IV, art. 4º, da Resolução PGE 23/2020 e do art. 7º, inciso IV, da Resolução PGE 24/2020, não haverá pagamento de diárias e nem reembolso de transporte.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Servidores da PGE abaixo para participar do evento Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Forma Eficiente, Eficaz e Efetiva, com apoio da Inteligência Artificial (IA), promovido pela IOC CAPACITACAO LTDA, a ser realizado no Hotel Manaíra, localizado em Av. Gen. Edson Ramalho, 1131, João Pessoa/PB, no período de 16 a 18 de setembro de 2026.

�. Alvenir Calcanho de Oliveira

�. Patricia Garcia Zanardi

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

O participante deverá apresentar ao Serviço de Aperfeiçoamento o certificado de participação no prazo de 10 dias úteis a contar do encerramento do evento, sob pena de restituição dos valores despendidos, por meio do sistema eletrônico de inscrições, menu "Meus Cursos" da area restrita da ESPGE.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 47 (quarenta e sete) inscrições, para participar da “4ª Rodada de Debates de Artigos do PGE-Reg.”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2026, das 15h00 às 17h00, na sala do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Pamplona, 227 – 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via Microsoft-Teams, segue abaixo relação das inscrições deferidas:

�. FERNANDO FREIRE VASCONCELOS

�. ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

�. LUCIANA RITA LAURENZA SALDANHA GASPARINI

�. PAULA MARTINS DE SOUZA

�. RENATA LANE

�. SOLANGE COTAIT TOZZO

�. AKIRA KAWATOKO

�. ALESSANDRA SCHNOELLER

�. ALEXANDRE BENTO DOS REIS

• �. AMANDA LIMA SAGGIORO

• �. ANA HIROSE SAKAI

• �. ANDERSON BELCHIOR

• �. ANDERSON PEDRO DA SILVA

�. ANTONIO MELO

�. CIBELE MALU DE SOUZA

��. DANUSA FRAGOSO SILVESTRE

��. EDWALDO MARQUES DE MORAES

��. ELIANA MIGUELETTI DE PAULA

• ��. FABIANA RAGAZZI FERREIRA

��. FERNANDO HIDEKI KATO YAOITA

��. GISLAYNE ANGELICA HORBATEY

��. GLAUCIA VALDEREZ ZAMBONI

• ��. HENRIQUE PAUPITZ NETO

��. HUGO LEONARDO SCALCO DE MELO

��. IRENE MONTEALTO

��. JAQUELINE VARELLA HERNANDEZ ��. JOSE ANTONIO RIBEIRO

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