DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

1 – Da ABERTURA DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO para apurar possível irregularidade cometida pela licitante durante a fase de julgamento da proposta do item 10 (queijo muçarela), o qual por força da lei 123/2006 foi dedicado à participação exclusiva de empresas enquadradas como ME/EPP. A empresa L.V. ALIMENTOS COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, participou da disputa e foi vencedora do item. No entanto em cumprimento ao item 7.5 do edital da Licitação em consulta realizada no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (0118511779, 0118511931) verificou-se o recebimento de pagamentos provenientes do Estado de São Paulo no montante de R$ 6.407.649,63 no ano-calendário de 2025. Tal montante supera significativamente o limite de R$ 4.800.000,00 estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, como receita bruta máxima para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte. A informação obtida, portanto, constituiu elemento objetivo suficiente para suscitar dúvida relevante quanto à manutenção do enquadramento da empresa como ME/EPP e à veracidade da declaração apresentada no certame, especialmente considerando que a empresa se utilizou dessa condição para participar de item cuja disputa era exclusiva para empresas beneficiárias do tratamento diferenciado. A possível infração cometida se enquadra na Lei 14.133/2021, art. Art. 155, Inciso VIII (apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação).

2 – Fica a empresa acima qualificada INTIMADA para, querendo, apresentar Alegações de Defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta Intimação, haja vista a empresa estar sujeita às aplicações das penalidades citadas na Lei 14.133/2021, art. 156, Inciso IV, c.c. § 5º (Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar e impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos) e multa.

3 – A Defesa Prévia deverá ser protocolada no Complexo Penal de Serra Azul, situado à Rodovia Abrão Assed, km 28,7 , Serra Azul , SP – CEP 14.230-901, no Núcleo de Infraestrutura e Logística, ou digitalizada e enviada para o e-mail [email protected]. com comprovação de recebimento. 4- A perda do prazo de Defesa ensejará a aplicação das penalidades legais.

5- Fica assegurada, durante o prazo de Manifestação, vista do processo no endereço deste Complexo Penal, citado no item 3.

Nº do Processo: 006.00330153/2026-67 Interessado: Complexo Penal de Serra Azul

Assunto: Processo 031/2026 - Aquisição de Generos Alimentícios Hortifrutigranjeiros - Set a Dez/2026

Diante do resultado da licitação nº 90012/2026 (identificado como 33/2026 no sistema "compras.gov") do Complexo Penal de Serra Azul (UASG 380197), conforme informações constantes no presente processo (006.00330153/2026-67):

Dos itens com recursos pendentes:

Item 2: Registrada intenção de recurso pela empresa 66.707.054 BRUNO AMBROZIO (prazos: recurso até 26/08/2026 e contrarrazões até 31/08/2026).

Itens 8 e 15: Registrada intenção de recurso pela empresa 30.704.203 EDER NASCIMENTO DA SILVA (prazos: recurso até 25/08/2026 e contrarrazões até 28/08/2026).

Relatadas as ocorrências na licitação e tomadas as medidas cabíveis, em cumprimento à Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2021, artigo 71, Inciso IV, ADJUDICO e HOMOLOGO a referida licitação, na seguinte conformidade:

P P P P Q R R RE R U EÇ EÇ Ç EÇ A O O O C O NT T U T O U ID O NI O D NI EMP A TA T. TA IT I U T. RESA C U DE L C L E MATERIAL G N R VEN N F TO R O C M O I EF CED PJ TA EF N O B E ORA L E T N E R 4 R R TR C E M E AT AT N ES N A A CI ES CI D D AL AL O O Abobora; Japonesa; Com Peso Unitario Variando de 1 a 2 Kg; Formato Globular Achatado, Casca Grossa, Rugosa e de Coloracao Verde Escura e Polpa Amarelointenso; Devendo o Lote Apresentar Homogeneidade 5 Visual de Tamanho e Coloracao; 5. Nao Apresentar Os Defeitos 6 Ferimento, Manchado Ou NATA 2 R R Podridao; Devendo Ser Entregue 4 LI 9. $ $ Em Embalagem Submultipla de 4 R ZAB 13 R 20 75 40 1,00x1,20m; Contendo 11 $ OTT 0 $ 1 3K .4 .8 .5 Identificacao do Produto, Peso 9 G 3, O / 1, 00 88 96 Liquido, Nome e Telefone do 1 72 RAM 0 99 ,0 ,0 Fornecedor; e Suas Condicoes 9 OS 0 0 0 Deverao Estar de Acordo Com a LTDA 01 - Instrucao Normativa Conjunta 09/02 (sarc, Anvisa, Inmetro), Rdc 8 12/01 e Alteracoes Posteriores; 0 Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega Aos Procedimentos Admin. Determinados Pela Anvisa; Obedecer As Informacoes Contidas Em Normas e Padroes do Site Www.bec.sp.gov.br;

Aber 259/02,port. 157/02 e Res. Cvs.nr to 15/91; Devendo Obedecer As Informacoes Contidas Em Normas para Alho Processado; Branco; Puro Em e Padroes do Site apre Pasta; Transportado e Conservado sent Www.bec.sp.gov.br Em Temperatura Ambiente; Isento ação Beterraba; Extra Aa (com Diametro de Sujidades, Parasitas, Larvas e Outros Materiais Estranhos; de Entre 91 e 110mm); Formato razõ Globular; Casca C/ Coloracao Embalagem Primaria Balde Plastico, Atoxico e Lacrado; 4 R es Vermelho Arroxeado; o Lote Embalagem Secundaria Caixa de 6 $ R de Devera Apresentar 2 Papelao Reforcada; Com ValidadeMinima de 5 Meses Na Data DaEntrega; e Suas CondicoesDeverao Estar de Acordo Com aRdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03,Rdc 218/05, Rdc 14/14 e AlteracoesPosteriores; Produto Sujeito aVerificacao No Ato Da Entrega AosProcedimentos Adm.Determinados Pela Anvisa; 83188 3K G 3.600 27.864,00 $7,74 recursoaté26/08/2026.Contrarrazõesaté31/0 R$6 Homogeneidade Visual deTamanho e Coloracao; NaoApresentar Os Defeitos Podridao,Passado, Murcho e Ferimento;Devendo Ser Entregue EmEmbalagem Sub Multipla de1,00x1,20m; ContendoIdentificacao do Produto, PesoLiquido, Nome e Telefone doFornecedor; e Suas CondicoesDeverao Estar de Acordo Com a 4396707 3K G 23.400 R$59.202,00 R$2,53 PHAGRONEGOCIOSLTDA 59.596.522/00 R$1,34 R$31.356,00 8/2026. Instrucao Normativa Conjunta09/02 (sarc, Anvisa, Inmetro), Rdc 014 Alho; Roxo Nacional; Inteiro; 12/01 e Alteracoes Posteriores; 0 Classe 7, Com Diametro do Bulbo Produto Sujeito a Verificacao No Maior Que 56mm; Apresentando Ato Da Entrega Aos Procedimentos Coloracao do Catafilo Externo Adm. Determinados Pela Anvisa; Branca; Coloracao Da Pelicula do Obedecer As Informacoes Bulbilho Roxa e Alto Poder de Contidas Em Normas e Padroes do Condimentacao; o Lote Devera Site Www.bec.sp.gov.br; Apresentar Homogeneidade Cebola; Grupo Varietal Vermelho; Visual de Tamanho e Coloracao; 5 Grauda, Com Diametro Equatorial Nao Apresentar Os Defeitos 9. Entre 71 e 90mm; Apresentando Brotado, Chocho, Podridao, 5 Casca C/ Coloracao Vermelha e Murcho, Ferimento; Passado Ou 4 9 Polpa C/ Coloracao Amarela; o Quebrado Grave (ausencia de 4 R R PH 6. R Lote Devera Apresentar Mais de 50% Dos Bulbilhos); 0 $ $ AGR 5 R $ Homogeneidade Visual de 5 3 Devendo Ser Entregue Em 9 3K 75 11. 15 ONE 22 $ 7. Tamanho e Coloracao; Nao 9. Embalagem Sub Multipla de 1,00 x 2 G 0 96 ,9 GOCI / 9, 29 Apresentar Os Defeitos Brotado, 5 1,20m; Contendo Identificacao doProduto, Peso Liquido, Nome eTelefone do Fornecedor; e Suas 99 2,50 5 OSLTDA 0001 73 7,50 Ferimento, Perda de CatafiloInterno Ou Podridao; Devendo SerEntregue Em Embalagem Sub 44 R$ R PHAGR 96.5 R R$ Condicoes Deverao Estar deAcordo Com a Instrucao -4 7 Multipla de 1,00 x 1,20m; ContendoIdentificacao do Produto, Peso 071 3K G 16.20 35.9 $2, ONEGOCI 22/ $1, 29.9 Normativa Conjunta 09/02 (sarc, 0 Liquido, Nome e Telefone do 3 0 64 22 OS 0 85 70 Anvisa, Inmetro), Rdc 12/01 e Fornecedor; e Suas Condicoes 0 ,0 LTDA 0 ,0 Alteracoes Posteriores; Produto Deverao Estar de Acordo Com a 0 01 0 Sujeito a Verificacao No Ato Da Instrucao Normativa Conjunta - Entrega Aos Procedimentos Adm. 09/02 (sarc, Anvisa, Inmetro), Rdc 4 Determinados Pela Anvisa; 12/01 e Alteracoes Posteriores; 0 Obedecer As Informacoes Produto Sujeito a Verificacao No Contidas Em Normas e Padroes do Ato Da Entrega Aos Procedimentos Site Www.bec.sp.gov.br; Adm. Determinados Pela Anvisa; Banana; Nanica de Primeira; Obedecer As Informacoes Comprimento Maior Que 20 Cm e Contidas Em Normas e Padroes do Diametro Maior Que 35 Mm; Site Www.bec.sp.gov.br; Coloracao Da Casca Amarelo Laranja; Pera; Com Diametro Entre Esverdeada, Espessura Fina e 65 e 71mm; Formato Esferico, Polpa Branca Creme; o Lote Casca C/ Coloracao Verde Aber Devera Apresentar Alaranjada; Textura Levemente to Homogeneidade Visual de Aspera e Ausencia de Umbigo; o para Tamanho e Coloracao; NaoApresentar Defeitos Como:Passada, Dano Por Praga, Podridaoe Ferimento Em Mais Que Tres 4 R AGROLUCA 26.34 R Lote Devera ApresentarHomogeneidade Visual deTamanho e Coloracao; NaoApresentar Os Defeitos Podridao, apresentaçãoderazõ 4 Dedos Da Penca E; Dois Dedos SeFor Buque; Devendo Ser EntregueEm Embalagem Sub Multipla de1,00 x 1,20m; ContendoIdentificacao do Produto, PesoLiquido, Nome e Telefone doFornecedor; e Suas CondicoesDeverao Estar de Acordo Com aInstrucao Normativa Conjunta09/02 (sarc, Anvisa,inmetro)rdc 408381 3K G 27.000 $82.350,00 R$3,05 SCOMERCIALAGRICOLALTDA 8.501/0001-57 R$2,00 $54.000,00 8 Dano Por Praga, Ferimento;Murcho e Imaturo; Devendo SerEntregue Em Embalagem SubMultipla de 1,00x1,20m; ContendoIdentificacao do Produto, PesoLiquido, Nome e Telefone doFornecedor; e Suas CondicoesDeverao Estar de Acordo Com aInstrucao Normativa Conjunta09/02 (sarc, Anvisa,inmetro), Rdc 4399218 3K G 54.000 R$127.440,00 R$2,36 esderecursoaté25/08/2026.Cont R$12/01 e Alteracoes Posteriores; 12/01 e Alteracoes Posteriores; rarra Produto Sujeito a Verificacao No Produto Sujeito a Verificacao No zões até Ato Da Entrega Aos Procedimentos Ato Da Entrega Aos Procedimentos 28/0 Adm. Determinados Pela Anvisa; Adm. Determinados Pela Anvisa; Devendo Obedecer As Obedecer As Informacoes 8/20 Informacoes Contidas Em Normas Contidas Em Normas e Padroes do 26. e Padroes do Site Site Www.bec.sp.gov.br; Www.bec.sp.gov.br; 9 Limao; Tahiti; Com Diametro 4 3 K 1.5 R R NATA 5 R R 5 Batata; Comum Lavada; Com 3 3 K 34 R R PH 5 R R Equatorial Maior Que 60mm; 4 G 00 $ $ LI 5. $ $ Diametro Equatorial Acima de 1 G .5 $ $ AGR 9. $ $ Formato Arredondado, Casca C/ 0 4.1 2, ZAB 6 2, 3. 70mm,grande e Uniforme; Nao 4 00 76 2, ONE 5 1, 42 Coloracao Verde, Textura Lisa a 9 40 76 OTT 2 35 52 Apresentar Os Defeitos Aparentes 9 .2 21 GOCI 9 24 .7 Ligeiramente Rugosa e Espessura 2 ,0 O 9. 5, Como 7 45 OS 6. 80 Media; Ausencia de Sementes, 4 0 RAM 13 0 Esverdeamento,arroxeamento,brot 4 ,0 LTDA 5 ,0 Suculencia Alta e Acidez Media; o 8 OS 0 0 eamento, Rachadura; Podridao, e 9 0 22 0 Lote Devera Apresentar LTDA / Os Defeitos Internos; Como / Homogeneidade Visual de 0 Coracao Oco,negro e Mancha de 0 Tamanho e Coloracao; Nao 0 Chocolate; Deve Estar Isenta de 0 Apresentar Os Defeitos Passado, 01 Excesso de Substancias 01 Ferimento, Seco, Oleocelose Ou - - Terrosas,sujidades; Corpos Podridao; Devendo Ser Entregue 8 Estranhos Aderidos a Superficie 4 Em Embalagem Sub Multipla de 0 Externa; Devendo Ser Entregue Em 0 1,00 x 1,20m; Contendo Emb.aberta Sub Multipla Identificacao do Produto, Peso De(1,00x1,20)m,em Liquido, Nome e Telefone do Pacotesatoxicos; Contendo Fornecedor; e Suas Condicoes Identificacao do Produto, Peso Deverao Estar de Acordo Com a Liquido, Nome; Endereco Instrucao Normativa Conjunta Completo do Fornecedor do 09/02 (sarc, Anvisa,inmetro), Rdc Produto; e Telefoneres.anvisa 12/01 e Alteracoes Posteriores;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).