DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

I –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 35/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 35/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar

as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. MARCELO PEDRO ANTONIO Chefe de Departamento Centro de Progressão Penitenciária de Guariba

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00000711/2025-04

Interessado: AZILDETE FORATO MAIA DE LIRA

Assunto: Gestão Administrativa Lote Rural 02, Assentamento Monte Alegre VI, Município de Araraquara

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do beneficiário Sebastião Paz de Lira, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.730.712-1 SSP/SP e CPF nº 511.116.088-49 e os documentos acostados ao processo SEI nº 163.00000711/2025-04, REVOGA o Termo de Permissão de Uso nº 0080-0035/2025 e determina a expedição de Termo de Permissão de Uso, referente ao lote rural nº 02 do Assentamento Monte Alegre VI, Município de Araraquara/SP, em favor em favor da beneficiária supérstite, de Azlidete Forato Maia de Lira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.218.477-2 SSP/SP e CPF nº 004.125.328-08, que continua explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00000379/2025-70

Interessado: IVONE APARECIDA SIQUEIRA MUNIZ

Assunto: Gestão Administrativa Lote Rural 06, Agrov 28, Assentamento Monte Alegre IV Município de Motuca

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do beneficiário Antonio Donizeti Muniz Machado, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.224.724-4 SSP/SP e CPF nº 000.313.018-51 e os documentos acostados ao processo SEI nº 163.00000379/2025-70, REVOGA o Termo de Permissão de Uso nº 0015-0011/2025 e determina a expedição de Termo de Permissão de Uso, referente ao lote rural nº 06 e lote agrovila nº 28 do Assentamento Monte Alegre IV, Município de Motruca/SP, em favor da beneficiária supérstite, de Ivone Aparecida Siqueira Muniz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 33.068.892-3 SSP/SP e CPF nº 178.740.118-99, que continua explorando o lote regularmente.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para

acompanhamento da execução de parceria entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SCTI, e a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar

SÃO PAULO, em atendimento à Lei Federal n° 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual n° 61.981/2016,

Artigo 1° - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Coordenadoria de Ensino Técnico e Superior, destinada a monitorar e avaliar a execução de parceria com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros do Estado, decorrentes da Emenda Parlamentar n° 2026.072.87634, para a “aquisição de livros para a biblioteca do Campus Araras da UFSCar”.

Artigo 2° - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de que trata esta Resolução:

I. Nilsa Mitie Ishiyama Shirai;

II. Margareth Aparecida Oliveira Lopes Leal; e

III. Denis Miller de Carvalho.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (SEI 008.00000227/2026-87). VAHAN AGOPYAN Secretário de Estado

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para

acompanhamento da execução de parceria entre o Estado de São Paulo,

por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SCTI, e a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar

SÃO PAULO, em atendimento à Lei Federal n° 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual n° 61.981/2016,

Artigo 1° - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Coordenadoria de Ensino Técnico e Superior - CETS, destinada a monitorar e avaliar a execução de parceria com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros do Estado, decorrentes da Emenda Parlamentar n° 2026.292.87708, para o "Custeio para Desenvolvimento de Projeto para Concessão de Bolsas – Educação Científica e Formação Docente para os Desafios Tecnológicos Contemporâneos”.

Artigo 2° - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de que trata esta Resolução:

I. Nilsa Mitie Ishiyama Shirai;

II. Margareth Aparecida Oliveira Lopes Leal; e

III. Denis Miller de Carvalho.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (SEI 008.00000228/2026-21).

Secretário de Estado

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para

acompanhamento da execução de parceria entre o Estado de São Paulo,

por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SCTI, e a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar

SÃO PAULO, em atendimento à Lei Federal n° 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual n° 61.981/2016,

Artigo 1° - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Coordenadoria de Ensino Técnico e Superior, destinada a monitorar e avaliar a execução de parceria com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros do Estado, decorrentes da Emenda Parlamentar n° 2026.073.87454, para a “Execução do Programa de Apoio à Ciência e Tecnologia do Instituto Federal de São Paulo - IFESP (PACTec) do Instituto Federal de São Paulo que Visa o Pagamento de Bolsas para Estudantes, para Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa para o Campus de Presidente Prudente”.

Artigo 2° - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de que trata esta Resolução:

I. Nilsa Mitie Ishiyama Shirai;

II. Margareth Aparecida Oliveira Lopes Leal; e

III. Denis Miller de Carvalho.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (SEI 008.00000224/2026-43).

Secretário de Estado

Altera a Resolução SCTI nº 16, de 31 de outubro de 2023, que designa

o Vice Presidente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho das

Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, Presidente do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo – CONSIP, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 4º do Decreto Estadual nº 62.597/2017,

Artigo 1° - O inciso I do artigo 1º da Resolução SCTI nº 16, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – Stephanie Yukie Hayakawa da Costa, como Vice-Presidente." Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VAHAN AGOPYAN Secretário de Estado

COORDENADORIA DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR

PROCESSO SCTI nº 008.00000106/2026-35 TERMO DE FOMENTO SCTI/CETS nº 18/2026

DECLARO A DISPENSA do Chamamento Público, nos termos do disposto do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, por tratar-se de celebração de Termo de Fomento que envolve recursos decorrentes de emendas parlamentares a lei orçamentária anual. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Marcos Nogueira Martins,

Coordenador de Ensino Técnico e Superior. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.

PROCESSO SCTI nº 008.00000227/2026-87

TERMO DE FOMENTO SCTI/CETS nº 23/2026

DECLARO A DISPENSA do Chamamento Público, nos termos do disposto do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, por tratar-se de celebração de Termo de Fomento que envolve recursos decorrentes de emendas parlamentares a lei orçamentária anual. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Marcos Nogueira Martins,

Coordenador de Ensino Técnico e Superior. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.

PROCESSO SCTI nº 008.00000228/2026-21

TERMO DE FOMENTO SCTI/CETS nº 22/2026

DECLARO A DISPENSA do Chamamento Público, nos termos do disposto do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, por tratar-se de celebração de Termo de Fomento que envolve recursos decorrentes de emendas parlamentares a lei orçamentária anual.

Marcos Nogueira Martins,

Coordenador de Ensino Técnico e Superior. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

CESSANDO, com fundamento no inciso III do artigo 8º da Deliberação CEETEPS nº 9, de 20 de outubro de 1997, a autorização para ocupação do imóvel destinado à Zeladoria da Etec Prof. Edson Galvão, situada no Município de Itapetininga, anteriormente concedida ao servidor Alexandre José de Andrade, RG nº 23.506.085-9, ocupante do emprego público de Auxiliar de Apoio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), a partir de 07 de agosto de 2026. Processo SEI nº 136.00035036/2023-91.

GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE

Constitui a Comissão de Avaliação dos Relatos de Boas Práticas das Bibliotecas das Etecs e Fatecs e dá outras providências.

O Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no uso de suas atribuições legais, expede a presente PORTARIA:

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação dos Relatos de Boas Práticas, no âmbito do Serviço de Gestão de Bibliotecas (SGB), unidade vinculada à Divisão de Gestão de Unidades de Informação (DGUI), com a finalidade de analisar, avaliar e emitir pareceres sobre as ações, projetos, serviços e iniciativas submetidos pelas Etecs e Fatecs, nos termos do Edital de Chamamento SGB/DGUI nº 001/2026.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se boa prática toda atividade, projeto, serviço ou iniciativa desenvolvida pela biblioteca que apresente impactos positivos, potencial de replicação e contribuição efetiva para a qualificação dos serviços, processos e ações voltados à comunidade acadêmica.

Artigo 2º - Compete à Comissão selecionar as experiências que integrarão a programação do 5º Encontro entre Bibliotecas das Etecs e Fatecs do CPS, para apresentação oral ou divulgação em formato de painel digital, bem como indicar os trabalhos que comporão a publicação digital (e-book) da iniciativa, observados os critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no respectivo edital.

Artigo 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado:

I – Cristina Martinez Garcia, Analista de Suporte e Gestão (Bibliotecária), Matrícula: 86409, do Serviço de Gestão de Bibliotecas;

II – Carla Aparecida Pedriali Moraes, Chefe da Divisão, Matrícula: 55330, da Divisão de Extensão e Pesquisa do Ensino Superior;

III – Jefferson Oliveira da Silva, Assistente Técnico II, Matrícula: 9541, do Serviço de Gestão de Bibliotecas. IV – Lucilia dos Anjos Felgueiras Guerra, Superintendente, Matrícula: 88630, da Superintendência de Desenvolvimento de Materiais Educacionais e Programas Pedagógicos;

V – Patrícia de Oliveira Forestieri Della Croce, Professora de Ensino Médio e Técnico, Matrícula: 9541, da Coordenadoria de Gestão de Talentos, Desenvolvimento de Pessoas e Bem-Estar;

Artigo 4º - São atribuições da Comissão de Avaliação:

I – Analisar a documentação apresentada pelos participantes;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).