DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Art. 1º Aplicar, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea “a”, c/c artigo 23, inciso I, ambos da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em desfavor do perita médica credenciada TICIANA DE OLIVEIRA PITELLI TROIANI, inscrita no CPF sob o nº XXX.915.468-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118894849 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00166062/2026-35, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor da perita psicóloga credenciada LUCIENE BERTOLINO VANDERLEI, inscrita no CPF sob o nº XXX.228.218-XX. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o Dr. JOSIEL TRINDADE DE ÁVILA- OAB/SP nº 517.103, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0118895073 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00089985/2026-66, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor da perita psicóloga credenciada MILENE GISLEI BIAZOTTI, inscrita no CPF sob o nº XXX.319.478-XX. Art. 2º Determinar o imediato desbloqueio de acesso ao sistema, se houver restrição vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002106/2024 - AI 10589-D - LOJAS AMERICANAS S.A. - 33014556072693 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - OAB 049.600/RJ

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000316/2024 - AI-2024-000317-D - ABREU & TORELLI COMERCIO DE COLCHOES LTDA - 37872499000137 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000008/2023 - AI-2022-000149-D - POSTO DE SERVIÇOS VERA CRUZ RADIAL LTDA - 13677537000132 - R$ 43.076,46 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000185/2023 - AI-2022-000187-D - PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA - 52636412008958 - R$ 5.582,71 - IGOR LAGES PINTO SOARES - OAB 92.751/RS

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

Advogado - OAB PAS - 0000080/2023 - AI-2023-000056-D - CENTRO AUTOMOTIVO ALAMEDA CAMPINAS LTDA - 09640162000169 - R$ 5.639,10 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000084/2023 - AI-2022-000376-D - Auto Posto Ilha de Bali Ltda - 30510844000143 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000284/2023 - AI-2023-000527-D - GIOVANA LAINE SIMOES KORTZ 53668783810 - 32534882000161 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000079/2024 - AI-2023-000280-D - RFL CASTELINHO AUTO POSTO LTDA - 03453608000160 - R$ 13.784,47 - GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - OAB 205.237/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000177/2024 - AI 3051-D9 - SUPERMERCADO NOSE LTDA - 47710595000132 - R$ 32.581,47 - IVAN CAUBY NEVES GUIMARAES - OAB 50.444/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000290/2024 - AI-2023-000048-D - AUTO POSTO ARENA 2 LTDA - 14119632000183 - R$ 20.676,70 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000324/2023 - AI-2023-000463-D - AUTO POSTO ANDORINHA LTDA - 60998648000120 - R$ 34.461,17 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 0000060/2024 - AI-2022-000197-D - CENTRO AUTOMOTIVO BOA SORTE LTDA - 03428040000127 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

Advogado - OAB

PAS - 00000221/2024 - AI 11988-D9 - Ótica Especializada Mogi das Cruzes Ltda - 37838879000155 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000658/2024 - AI-2024-000295-D - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA - 45992724001764 - R$ 81.453,67 - BRENO ACHETE MENDES - OAB 297.710/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000609/2024 - AI-2023-000114-D - Aliansce Estacionamentos Ltda - 10784798001054 - R$ 8.458,65 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000655/2024 - AI-2024-000700-D - STUDIO CONCEITO DE BELEZA LTDA - 44107693000191 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Designa e Renova o Conselho Gestor Consultivo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul e a Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará, para o biênio 2026–2028.

O Subsecretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1° - Fica renovado o Conselho Gestor Consultivo da Área de Proteção Marinha do Litoral Sul e Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará, para o biênio 2026-2028.

Artigo 2° - O Conselho Gestor é de caráter consultivo, paritário, composto por 16 (doze) cadeiras, sendo 8 (seis) representantes do Poder Público e 8 (seis) da Sociedade Civil, com respectivos titulares e suplentes.

Artigo 3° - Fica mantida a composição do Conselho Gestor conforme segue:

a) Pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF: Julia Lima Monteiro de Carvalho, portadora da cédula de identidade nº 58.449.682-8, como titular, e Marco Aurélio de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 16.471.843-6, como suplente;

b) Pelo Instituto de Pesquisas Ambientais – IPA/SEMIL: Marcos Buhrer Campolim, portador da cédula de identidade nº 19.305.460-7 como titular, e pela Diretoria de Planejamento Ambiental (SEMIL), Isadora Le Senechal Parada, portadora da cédula de identidade nº 20.477.992-3, como suplente;

c) Pela Polícia Militar Ambiental Marítima – PAMb/SSP: 1º Sgt PM Ricardo Floriano dos Santos, portador da cédula de identidade nº 27.295.135-3, como titular e pela Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental (DPFA), Daniela Girio Marchiori Faria, portador da cédula de identidade nº 16.177.138-5, como suplente;

d) Pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - Regional Registro: Flavio Rizi Junior, portador da cédula de identidade nº 22.769.710-0, como titular, e pelo Instituto de Pesca, Edison Barbieri, portador da cédula de identidade nº 10.544.027-61, como suplente;

e) Pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio: Eliel Pereira de Souza, portador da cédula de identidade nº 23.115.477-X, como titular, e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Lazlo Macedo de Carvalho, portador da cédula de identidade nº 9.733.174-8, como suplente;

f) Pela Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia: Jacques Gomes Filho, portador da cédula de identidade nº 22.611.924-5, como titular, e Claudia Noemi Gervásio Bilche, portadora da RNE V063202M, como suplente;

g) Pela Prefeitura Municipal de Iguape: Larissa Collaço Costa, portadora da cédula de identidade nº 46.893.461-4, como titular, e Luana Rosa Xavier, portadora da cédula de identidade nº 58.364.719-4, como suplente;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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