DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (PROCESSO SEI: 262.00001531/2023-51)

indicadores e demais informações relevantes;

II – Avaliação: processo sistemático de análise dos resultados e efeitos das políticas públicas, considerando sua eficácia, eficiência, efetividade e aderência aos objetivos estabelecidos, com base nas evidências produzidas pelo monitoramento e por outras fontes de informação.

Artigo 3º – Compete ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

I – realizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de competência da Subsecretaria de Meio Ambiente;

II – propor metodologias, instrumentos, indicadores e procedimentos para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;

III – analisar resultados e informações produzidas no âmbito dos processos de monitoramento e avaliação;

IV – formular recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas monitoradas e avaliadas;

V – solicitar informações e apoio técnico das unidades da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VI – convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e especialistas para colaborar com seus trabalhos.

Artigo 4º – O Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas será integrado por servidores na seguinte conformidade: I – Gabinete da Subsecretaria de Meio Ambiente;

II – Diretoria de Bem-Estar Animal;

• III – Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia; IV – Diretoria de Educação Ambiental;

V – Diretoria de Parques Urbanos;

VI – Diretoria de Planejamento Ambiental;

VII – Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental;

VIII – Instituto de Pesquisas Ambientais;

• § 1º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos

• dirigentes das unidades referidas nos incisos deste artigo e designados por ato da Subsecretaria de Meio Ambiente.

• § 2º A coordenação do Comitê será exercida pela Subsecretaria de

• Meio Ambiente.

Artigo 5º – O Comitê contará com uma Secretaria Executiva, cujas atividades serão desempenhadas pelo Departamento de Monitoramento e Integração de Políticas da Coordenadoria de Planejamento Ambiental e Estratégico da Diretoria de Planejamento Ambiental, competindo-lhe prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos do colegiado. Artigo 6º – O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Subsecretário de Meio Ambiente.

Artigo 7º – A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jônatas Souza da Trindade Subsecretário de Meio Ambiente

Designa os membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Restinga de Bertioga, para o biênio 2026-2028.

• O SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições

• legais, e

DECIDE:

Artigo 1° - Ficam designados os membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Restinga de Bertioga, para o biênio 2026/2028: I - DO PODER PÚBLICO:

a) Pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal: Eduardo Ferreira dos Santos Souza, portador da cédula de identidade RG 38.556.422-3 , como titular, e Juliana Ferreira de Castro, portadora da cédula de identidade RG 32.220.316-8, como suplente;

• b) Pela Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental da Secretaria

• de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística: Marisa Roitman, portadora da cédula de identidade RG 16.247.413-1, como titular, e João Nóbrega Junior, portador da cédula de identidade RG 15.953.521-9, como suplente;

c) Pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo: Alex Alfredo Gomes Yamauti, portador da cédula de identidade RG 40.704.451-1, como titular, e Angelo Marcos de Souza, portador da cédula de identidade RG 23.671.959-2, como suplente;

d) Pela Autoridade Portuária de Santos: Karina Fermi Orsolin, portadora da cédula de identidade RG 44.209.821-2, como titular, e Thiago Macek Gonçalves Zahn, portador da cédula de identidade RG 44.346.724-9, como suplente; e) Pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI: Marcio José Alvim do Nascimento, portador da cédula de identidade RG 2.375.667, como titular, e Maíra Bueno Pinheiro, portadora da cédula de identidade RG 33.621.132-6, como suplente;

f) Pela Prefeitura do Município de Bertioga: André Rogério de Santana, portador da cédula de identidade RG 24.794.525-0, como titular, e Filipe Toni Sofiati, portador da cédula de identidade RG 33.863.462-8 como suplente; g) Pelo Instituto Pesquisas Ambientais - IPA: Marcos Bührer Campolim, portador da cédula de identidade RG 19.305.460-7, como titular, e Claudio de Moura, portadora da cédula de identidade RG 18.186.430-7, como suplente; h) Pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP: Gislene Torrente Vilara, portadora da cédula de identidade RG 19.558.910-5, como titular, e Pilar Carolina Villar, portadora da cédula de identidade RG 30.921.963-2 como suplente;

II - DA SOCIEDADE CIVIL: a) Pela Associação Amigos da Vila da Mata – AVIMA: Gilson Soares de Souza, portador da cédula de identidade RG 41.835.188-0, como titular, e pelos Pescadores do Rio Guaratuba: Mislane Valentim dos Santos, portadora da cédula de identidade RG 29282272-8 como suplente; b) Pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia: Raimundo Nonato da Silva Amaral, portador da cédula de identidade RG 55.382.760, como titular, e pela Federação das Associações de Proprietários em Loteamentos de Guaratuba e Região no Município de Bertioga: Maria Clara Silveira Correa Kuyven, portadora da cédula de identidade RG 32.383.182-5 como suplente;

c) Pela Associação dos Monitores Locais de Bertioga: Aluízio Durço Bernardino, portador da cédula de identidade RG 66.081.267-8, como titular, e pelo Instituto Embaúba: Raphael Roberto de Castro Rodrigues, portador da cédula de identidade RG 44.267.391.7 como suplente;

d) Pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga: Paulo Roberto Maria Velzi, portador da cédula de identidade RG 6.894.321-0 como titular, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bertioga: Cláudia Regina Piveta Minelli, portadora da cédula de identidade RG 25.878.024-1, como suplente;

e) Pela Terra Indígena Guarani Rio Silveiras: Sergio Macena, portador da cédula de identidade RG 28.080.104-X;

f) Pelo Serviço Social do Comércio – SESC: Marcelo Bokermann, portador da cédula de identidade RG 23.409.447-3 como titular, e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC: Bruno Sarkis Lobo Viana, portador da cédula de identidade RG 43.557.809-1 como suplente;

g) Pelo Instituto Ecofuturo – Futuro Para o Desenvolvimento Sustentável: Michele Cristina Martins, portadora da cédula de identidade RG 32.872.260-1 como titular, Camila Raquel da Silva Oliveira, portadora da cédula de identidade RG 32.969.812-6 como suplente;

h) Pela Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo – CNL: Priscila Rodrigues de Sousa, portadora da cédula de identidade RG 34.626.861-8 como titular, e Giovanna Viana Cruz, portadora da cédula de identidade RG 39.241.011-4 como suplente; Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (PROCESSO SEI: 262.00001513/2023-70) JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE Subsecretário de Estado de Meio Ambiente

Designa os membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Bertioga, para o biênio 2026-2028.

O SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

Artigo 1° - Ficam designados os membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Bertioga, para o biênio 2026/2028: I - DO PODER PÚBLICO:

a) Pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal: Juliana Ferreira de Castro, portadora da cédula de identidade RG 32.220.316-8, como titular, e Eduardo Ferreira dos Santos Souza, portador da cédula de identidade RG 38.556.422-3, como suplente;

b) Pela Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística: Marisa Roitman, portadora da cédula de identidade RG 16.247.413-1, como titular, e João Nóbrega Junior, portador da cédula de identidade RG 15.953.521-9, como suplente;

c) Pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo: Alex Alfredo Gomes Yamauti, portador da cédula de identidade RG 40.704.451-1, como titular, e Angelo Marcos de Souza, portador da cédula de identidade RG 23.671.959-2, como suplente;

d) Pela Autoridade Portuária de Santos: Thiago Macek Gonçalves Zahn, portador da cédula de identidade RG 44.346.724-9, como titular, e Karina Fermi Orsolin, portadora da cédula de identidade RG 44.209.821-2, como suplente;

e) Pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI: Marcio José Alvim do Nascimento, portador da cédula de identidade RG 2.375.667, como titular, e Maíra Bueno Pinheiro, portadora da cédula de identidade RG 33.621.132-6, como suplente;

f) Pela Prefeitura do Município de Bertioga: André Rogério de Santana, portador da cédula de identidade RG 24.794.525-0, como titular, e Filipe Toni Sofiati, portador da cédula de identidade RG 33.863.462-8 como suplente;

g) Pelo Instituto Pesquisas Ambientais - IPA: Andrea Soares Pires, portadora da cédula de identidade RG 26.166.212-0, como titular, e Claudio de Moura, portadora da cédula de identidade RG 18.186.430-7, como suplente;

h) Pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP: Gislene Torrente Vilara, portadora da cédula de identidade RG 19.558.910-5, como titular, e Pilar Carolina Villar, portadora da cédula de identidade RG 30.921.963-2 como suplente;

II - DA SOCIEDADE CIVIL: a) Associação Amigos da Vila da Mata – AVIMA: Gilson Soares de Souza, portador da cédula de identidade RG 41.835.188-0, como titular, e pelos Pescadores do Rio Guaratuba: Mislane Valentim dos Santos, portadora da cédula de identidade RG 29282272-8 como suplente;

b) Federação das Associações de Proprietários em Loteamentos de Guaratuba e Região no Município de Bertioga: Maria Clara Silveira Correa Kuyven, portadora da cédula de identidade RG 32.383.182-5, como titular, e pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia: Raimundo Nonato da Silva Amaral, portador da cédula de identidade RG 55.382.760 como suplente;

c) Pelo Instituto Embaúba: Ríchelle dos Santos Santana, portadora da cédula de identidade RG 43.346.275-9, como titular, e pela Associação Bertioguense de Ecoturismo e Turismo Responsável: Francisco Martinez Perez Neto, portador da cédula de identidade RG 11.598.138-x como suplente;

d) Pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga: Paulo Roberto Maria Velzi, portador da cédula de identidade RG 6.894.321-0 como titular, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bertioga: Cláudia Regina Piveta Minelli, portadora da cédula de identidade RG 25.878.024-1, como suplente;

e) Pela Terra Indígena Guarani Rio Silveiras: Sergio Macena, portador da cédula de identidade RG 28.080.104-X;

f) Pelo Serviço Social do Comércio – SESC: Marcelo Bokermann, portador da cédula de identidade RG 23.409.447-3 como titular, e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC: Bruno Sarkis Lobo Viana, portador da cédula de identidade RG 43.557.809-1 como suplente;

g) Pelo Instituto Ecofuturo – Futuro Para o Desenvolvimento Sustentável: Michele Cristina Martins, portadora da cédula de identidade RG 32.872.260-1 como titular, Camila Raquel da Silva Oliveira, portadora da cédula de identidade RG 32.969.812-6 como suplente;

h) Pela Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo – CNL: Priscila Rodrigues de Sousa, portadora da cédula de identidade RG 34.626.861-8 como titular, e Giovanna Viana Cruz, portadora da cédula de identidade RG 39.241.011-4 como suplente;

Subsecretário de Estado de Meio Ambiente

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1 - CAMPINAS

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental – Campinas (DPFA-CFGP-DvTR-1), vinculada à Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), com sede na Avenida Brasil, nº 2.340, Prédio 1, 2º andar, Jardim Chapadão, Campinas/SP, telefone (19) 3790-3740, torna pública a divulgação de notificações referentes a diversos assuntos, em razão da impossibilidade de seu encaminhamento por via postal. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato por meio do endereço eletrônico: [email protected]. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20260523012195-1 PROC. DIGITAL: SEMIL.020347/2026-98 AUTUADO: DEORACIO LEITE DOS SANTOS CPF: 854.905.712-68

RG: 67179626 MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ATIBAIA

NOTIFICAÇÃO: Comunica-se que será realizada, no dia 25/09/2026, às 15hs, na sede do Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Atibaia, sito a Av. dos Bandeirantes, nº 445, Vila Junqueira, Atibaia – SP, nova sessão de atendimento ambiental referente ao Auto de Infração supracitado. Orienta-se contatar a unidade da Polícia Militar Ambiental, por meio do telefone (11)4412-7613, para confirmar a data, local e formas disponíveis (presencial ou à distância) para realização da sessão de atendimento. O Atendimento Ambiental, de acordo com o Decreto Estadual 64456/2019, é a fase do procedimento administrativo destinada à resolução consensual das pendências ambientais do autuado. Nesta sessão o Auto de Infração é analisado e, em sendo validado, são considerado os atenuantes e agravantes previstos podendo as penalidades aplicadas serem anuladas, reduzidas, majoradas ou alteradas. Para tanto é importante a apresentação de documentos: CPF e RG ou cartão do CNPJ do(a) autuado(a). Em caso de representante, além dos documentos originais do(a) autuado(a), apresentar procuração devidamente assinada; comprovante de residência; documentos que comprovem a propriedade, posse da área autuada ou do bem, quando couber; comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, holerite, declaração de Imposto de Renda, comprovante de benefício de programas sociais); fotos, plantas e croquis. Caso não haja interesse em comparecer à sessão de atendimento ambiental solicita-se que seja informado em até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, a unidade da Polícia Militar Ambiental indicada no Auto de Infração. Nesse caso, será lavrada Ata de não comparecimento à sessão de atendimento e aberto prazo para interposição de defesa. É possível efetuar vistas do processo, realizando cadastro de usuário pelo sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20260523012195-2 PROC. DIGITAL: SEMIL.020297/2026-65

AUTUADO: AILTON COLARES DOS SANTOS CPF: 186.977.868-51 RG: 20605805

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ATIBAIA NOTIFICAÇÃO: Comunica-se que será realizada, no dia 25/09/2026, às 14hs, na sede do Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Atibaia, sito a Av. dos Bandeirantes, nº 445, Vila Junqueira, Atibaia– SP, nova sessão de atendimento ambiental referente ao Auto de Infração supracitado. Orienta-se contatar a unidade da Polícia Militar Ambiental, por meio do telefone (11)4412-7613, para confirmar a data, local e formas disponíveis (presencial ou à distância) para realização da sessão de atendimento. O Atendimento Ambiental, de acordo com o Decreto Estadual 64456/2019, é a fase do procedimento administrativo destinada à resolução consensual das pendências ambientais do autuado. Nesta sessão o Auto de Infração é analisado e, em sendo validado, são considerado os atenuantes e agravantes previstos podendo as penalidades aplicadas serem anuladas, reduzidas, majoradas ou alteradas. Para tanto é importante a apresentação de documentos: CPF e RG ou cartão do CNPJ do(a) autuado(a). Em caso de representante, além dos documentos originais do(a) autuado(a), apresentar procuração devidamente assinada; comprovante de residência; documentos que comprovem a propriedade, posse da área autuada ou do bem, quando couber; comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, holerite, declaração de Imposto de Renda, comprovante de benefício de programas sociais); fotos, plantas e croquis. Caso não haja interesse em comparecer à sessão de atendimento ambiental solicita-se que seja informado em até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, a unidade da Polícia Militar Ambiental indicada no Auto de Infração. Nesse caso, será lavrada Ata de não comparecimento à sessão de atendimento e aberto prazo para interposição de defesa. É possível efetuar vistas do processo, realizando cadastro de usuário pelo sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. PROC. DIGITAL: SEMIL.015603/2026-54

AUTUADO: MARIO JOSE PACE

CPF: 055.159.128-53 MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ANALÂNDIA NOTIFICAÇÃO: Em razão da constatação de dano ambiental descrita na Nota Técnica DM nº 65/2026, notifica-se o senhor Mario Jose Pace, inscrito no CPF nº 055.159.128-53, a adotar as medidas necessárias para a reparação dos danos causados em 38,42 hectares de vegetação nativa dos Biomas Cerrado e Mata Atlântica, localizados no interior da propriedade

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