DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

59/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e Responsável Legal: FLÁVIO RICARDO CARDOSO PEREIRA CPF: COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE observar as boas práticas referentes ás atividades prestadas, 29216871865 respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Responsável Técnico: FLÁVIO RICARDO CARDOSO PEREIRA CPF: exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste 29216871865 CBO: 225110 Conselho Profissional: CRM No. Inscr.:98.084-D HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - SANTOS documento. UF:SP Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. Resp. Técnico: SANDRO SÉRGIO MUNIZ DA SILVA CPF: 21341198880 CBO: Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 223147 PORTARIA 007/2026 - CONTRATO Nº 114/23, DE 24 DE AGOSTO 024.00063692/2026-67 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:06152 UF:SP DE 2026 Data de Protocolo: 08/05/2026 O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS PORTARIA 007/26 CEVS: 353060790-863-003510-1-6 CRUZES. CONTRATO N°: 114/23 Data de Validade: 21/08/2027 Defere a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. PROCESSO N°: 024.00110996/2023-88 Razão Social: CENTRO CLÍNICO PANHOZZI CLÍNICA MÉDICA E O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e PREGÃO ELETRÕNICO Nº: 426/23 ODONTOLÓGICA observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, CONTRATANTE: O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA LTDA respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE – HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO CNPJ/CPF: 43.173.737/0001-19 exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste CONTRATADA: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida VOLUNTÁRIO FERNANDO PINHEIRO FRANCO, 790 documento. OBJETIVO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-500 UF: SP Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 MATERIAL DE ATIVIDADE LOGÍSTICA HOSPITALAR Responsável Legal: LUCIANO ADENIR PANHOZZI CPF: 04772590811 Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: A Diretora Técnica de Saúde III do Hospital Guilherme Álvaro, usando Responsável Técnico: HUMBERTO GARSO ZANIN CPF: 06677664996 CBO: 024.00108113/2026-12 a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto 223106 Conselho Prof.: CRM No.Inscr.:161072UF:SP Data de Protocolo: 07/08/2026 Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002 O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CEVS: 353060790-864-001396-1-0 Considerando: CRUZES. Data de Validade: 21/08/2027 a) que a Lei nº. 8666/93 no artigo 67 prevê a designação formal de Defere a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Razão Social: SANCET MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA representante da Administração Pública no acompanhamento e O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e CNPJ/CPF: fiscalização da execução do contrato com terceiros; observar as boas práticas referentes ás atividades prestadas, 50.699.404/0018-31 b) que no sentido de prevenir problemas de ordem legal na execução respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Endereço: AVENIDA JAPÃO, 2805 Vila Ipiranga do contrato; exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08743-540 UF: SP c) que torne a execução do contrato mais eficiente e eficaz documento. Responsável Legal: ROBERTO JOJI CHIBA KIMURA CPF: 14524952896 proporcionando melhor qualidade ao serviço ora contratado. Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. Responsável Técnico: STEFANNY FERREIRA FLORINDO CPF: 45823714858 Resolve: Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: CBO: Artigo 1º - Designar a Sra. ALESSANDRA PANHOCI MOREIRA como fiscal 024.00076258/2026-47 221205 Conselho Profissional: CRBM No. Inscrição.:50246 UF:SP administrativo. Data de Protocolo: 02/06/2026 Responsável Técnico: SARAH BAPTISTA MARQUES CPF: 31384325816 Artigo 2º - Os servidores ora designados têm as seguintes atribuições: CEVS: 353060790-863-002208-1-7 CBO: 221205 Conselho Profissional: CRBM No. Inscrição:10.509 UF:SP acompanhar in-loco a execução de todas as ações da empresa Data de Validade: 21/08/2027 O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS conforme consta nas cláusulas do contrato; Razão Social: PROTG MEDICINA DO TRABALHO LTDA CRUZES. providenciar junto a Administração, meios legais para que a empresa CNPJ/CPF: 16.643.577/0001-51 Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de possa executar as atividades e tarefas constantes no contrato; Endereço: RUA ANTÔNIO MEYER, 271 CENTRO responsabilidade técnica. receber do protocolo/almoxarifado as notas fiscais ou faturas da Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08730-150 UF: SP O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e medição das aquisições entregue pela empresa sob a sua Responsável. Legal: LUCIANO AUGUSTO JERONIMO CPF: 06237705805 observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, responsabilidade de gestão; Responsável Técnico: LUCIANO AUGUSTO JERONIMO CPF: 06237705805 respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais encaminhar os documentos (notas fiscais) a Diretoria de Finanças CBO: exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste após o recebimento da nota fiscal devidamente conferida e em perfeitas 06105 Conselho Profissional: CRM No. Inscr.:86392 UF:SP documento. condições, para a efetivação do pagamento; O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. buscar junto à empresa, corrigir todas as falhas que porventura CRUZES. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: houver ou possa surgir, relatando em seguida à Administração as Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. 024.00108116/2026-56 providências tomadas bem como as necessárias, caso a solução dos O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e Data de Protocolo: 07/08/2026 mesmos não estejam o seu alcance. observar as boas práticas referentes ás atividades prestadas, CEVS: 353060790-864-001396-1-0 Artigo 3º - Os Servidores, cujo contrato esteja sob as suas respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Data de Validade: 21/08/2027 responsabilidades de gestão, responderão ao seu superior imediato pela exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Razão Social: SANCET MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA execução do mesmo e estarão sujeitos às penalidades previstas em lei Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. CNPJ/CPF: 50.699.404/0018-31 pelo não cumprimento do mesmo. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: Endereço: AVENIDA JAPÃO, 2805 Vila Ipiranga Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação 024.00102871/2026-27 Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08743-540 UF: SP. em diário oficial. Data de Protocolo: 28/07/2026 Responsável Legal: ROBERTO JOJI CHIBA KIMURA CPF: 14524952896 CEVS: 353060790-863-003224-1-5 Responsável Técnico: IZABELLE YASMIN DOMINGUES SECÁRIO DE UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL IV - HOSPITAL E Data de Validade: 29/07/2026 OLIVEIRA CPF: Razão Social: CENTRO DE IMUNOBIOLOGICOS IMUNECARE LTDA 47478734812 CBO: 221205 Conselho Profissional: CRBM No. MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS CNPJ/CPF: 46.635.533/0001-40 Inscrição:69819 UF:SP Endereço: RUA SANTANA, 335 loja 1 CENTRO Responsável Técnico: SARAH BAPTISTA MARQUES CPF: 31384325816 PORTARIA Nº 19/2026 Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-610 UF: SP CBO: 221205 Conselho Profissional: CRBM No. Inscr.:10.509 UF:SP. Portaria de Designação dos Agentes de Contratações, da Equipe de Responsável Legal: ANA CAROLINA LEITE HERNANDEZ CPF: 21274920809 O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e dos Fiscais de Responsável Técnico: EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA CPF: CRUZES. Contratos 62084151104 CBO: 06105 Conselho Profissional: CRM No. Inscrição:94005 Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Portaria nº 019/2026 da Sra. Diretora Técnico de Saúde III, do Hospital UF:SP Assunção. Maternidade Leonor Mendes de Barros, no uso de suas atribuições legais Responsável Técnico: ANA CAROLINA LEITE HERNANDEZ CPF: O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e e em conformidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 21274920809 CBO: 06105 Conselho Profissional: CRM No. Inscrição98036 D observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, estabelece as normas gerais de licitação para as Administrações Públicas UF:SP respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Federal e dos Municípios: e o Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de CRUZES. Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. dezembro de 2023, que disciplina a atuação do agente de contratação, da Defere o Cancelamento de Licença Sanitária do Estabelecimento. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e 024.00106292/2026-53 de contratos, no âmbito da Administração Pública direto e autárquica do observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, Data de Protocolo: 04/08/2026 Estado de São Paulo: que assim resolve: respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais CEVS: 353060790-863-002014-1-3 Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste Data de Validade: 21/08/2027 Gestores e Fiscais dos Contratos desta Unidade Hospitalar, no documento. Razão Social: OTORRINO E ALERGIA - SERVICOS MEDICOS LTDA desempenho das funções previstas no art. 15 ao art. 20 da Lei Federal Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. CNPJ/CPF: 08.194.671/0001-42 14.133/2021: Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: Endereço: RUA SANTANA, 335 112 E 113 CENTRO I – Dos Gestores 024.00102986/2026-11 Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-610 UF: SP. - Contrato nº 020/2026 – Prestação de Serviço de Manutenção e Data de Protocolo: 28/07/2026 Responsável Legal: FLÁVIO RICARDO CARDOSO PEREIRA CPF: Conservação de Jardins CEVS: 353060790-863-003868-1-2 29216871865 Empresa: AGROPLANT MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES LTDA Data de Validade: 21/08/2027 Responsável Técnico: FLÁVIO RICARDO CARDOSO PEREIRA CPF: Nome: André Luis Miranda Razão Social: CENTRO DE SAÚDE E IMUNIZAÇÃO IMUNICENTER LTDA 29216871865 CBO: 225110 Conselho Profissional: CRM No. Inscrição:98.084-D CPF: 148.299.858-0 CNPJ/CPF: 68.030.391/0001-20 UF:SP. Cargo: Chefe I Endereço: Rua SANTANA, 335 térreo loja 01 Centro Responsável Técnico: SANDRO SÉRGIO MUNIZ DA SILVA CPF: II – Dos fiscais Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-610 UF: SP 21341198880 CBO: 223147 Conselho Profissional: CRM No. Inscr.:06152 UF:SP - Contrato nº 020/2026 – Prestação de Serviço de Manutenção e Responsável Legal: GIOVANNA NUDI FERREIERA DA CUNHA CPF: O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS Conservação de Jardins 44207535870 CRUZES. Empresa: AGROPLANT MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES LTDA Responsável. Técnico: CRISTIANE NUDI CPF: 22097493874 CBO: 223505 Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Nome: Ana Maria Souza Ferreira Conselho Profissional: COREN No. Inscrição:103.080 UF:SP. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e CPF: 143.782.187-13 O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais CRUZES. respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Art. 2º. A presente designação de servidores não isentará de suas Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste atribuições regulares junto às Unidades/Órgão em que atuam, observado O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e documento. o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026. 14.133/2021. respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste GRUPO DE VIGILÂNCIA XX - PIRACICABA documento. Mogi das Cruzes, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: DESPACHO DO DIRETOR 024.00106291/2026-17 Grupo de Vigilância Sanitária XX Piracicaba DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DR LEÔNCIO Data de Protocolo: 04/08/2026 CEVS: 353060790-863-002013-1-6 Despacho do Diretor de 06/2026 Data de Validade: 21/08/2027 DEFERINDO talonários para notificação de receituário "A" para: DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Razão Social: OTORRINO E ALERGIA - SERVICOS MEDICOS LTDA Vigilância Sanitária de Charqueada/SP: Numeração 204.321 a 204.340 CNPJ/CPF: 08.194.671/0001-42 conforme ofício GVS XX nº 062/2026. DESPACHO Endereço: RUA SANTANA, 335 SALA 112, 113 CENTRO Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08710-610 UF: SP GABINETE

A Diretora Técnica de Saúde III do Hospital Guilherme Álvaro, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002 Considerando:

providenciar junto a Administração, meios legais para que a empresa possa executar as atividades e tarefas constantes no contrato; receber do protocolo/almoxarifado as notas fiscais ou faturas da medição das aquisições entregue pela empresa sob a sua responsabilidade de gestão; encaminhar os documentos (notas fiscais) a Diretoria de Finanças após o recebimento da nota fiscal devidamente conferida e em perfeitas condições, para a efetivação do pagamento;

buscar junto à empresa, corrigir todas as falhas que porventura houver ou possa surgir, relatando em seguida à Administração as providências tomadas bem como as necessárias, caso a solução dos mesmos não estejam o seu alcance. Artigo 3º - Os Servidores, cujo contrato esteja sob as suas responsabilidades de gestão, responderão ao seu superior imediato pela execução do mesmo e estarão sujeitos às penalidades previstas em lei pelo não cumprimento do mesmo. Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação em diário oficial.

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