DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026

VI – Requerer a qualquer momento informações ou relatórios sobre os serviços prestados;

VII – Dirimir dúvidas e exercer funções de interface entre a contratada e a Diretoria do IIRGD;

VIII – Representar ao Divisionário do IIRGD à aplicação de penalidade (s) à contratada por descumprimento de cláusula contratual, nos termos da Resolução SSP-05/2026.

Art. 3º Incumbe aos gestores suplentes do Contrato:

I – Substituir os gestores em caso de afastamentos regulamentares ou período de férias, ocasião em que, somente nesta situação, terão as mesmas atribuições previstas no artigo 2º da presente Portaria;

Art. 4º Incumbe aos Fiscais do contrato no âmbito dos DEINTERs (PEDIs) :

a) O acompanhamento diário dos serviços prestados, registrando e arquivando as informações de forma a embasar a avaliação mensal da Contratada;

b) Preencher relatório eletrônico mensal (Check list) e transmitir aos gestores do contrato por meio de mensagem eletrônica com assinatura digital criptografada;

c) Conferir a quantidade de Carteiras de Identidade expedidas pelo respectivo DEINTER (PEDI) e sede do IIRGD (CEDI), confrontando os quantitativos com as estatísticas eletrônicas dos bancos de dados da Polícia Civil e disponibilizadas pela PRODESP;

• d) Proceder à anotação em formulário próprio das ocorrências

• relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, com imediata comunicação aos Gestores do Contrato, sem prejuízo da representação aos gestores pela análise e conveniência sobre a aplicação de eventuais penalidades administrativas em face da Contratada;

• e) Sem prejuízo das obrigações da contratada em formalizar os atos

• por meio de fotos e filmagens, competirá às equipes de Fiscais a instrução dos relatórios com fotos tiradas pelas próprias equipes;

Art. 5º Incumbe aos Fiscais Administrativos do Contrato:

• a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da

• contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

• b) Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, os fiscais

• administrativos do contrato atuarão tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providencias cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

c) Emitir relatórios sobre a regularidade administrativa do contrato. FERNANDO COSTA AZEVEDO Delegado Divisionário de Polícia - IIRGD

portaria_13_designa_gestores_e_fscais_contrato_VALID_para_a ssinatura_assinado.pdf

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AVARÉ

SETOR DE FINANÇAS

Referência: Contrato nº 006/2025 – Impressão Corporativa. Interessado: Delegacia de Polícia de Sarutaiá.

O Exmo. Sr. Dr. FABIANO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA, Delegado Seccional de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições, e em cumprimento aos artigos 7º e 117º da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, na Delegacia de Polícia de Saturaiá, o Sr. Rodolfo Angelo de Souza, RG 49.664.034 SSP/SP, CPF 396.523.698-96, Escrivão de Polícia, em substituição a senhora Carla dos Santos Oliveira Nascimento, RG 43.192.925 SSP/SP., CPF 355.910.028-38, Escrivã de Polícia, como Gestor do contrato nº 006/2025, referente ao Processo SEI nº 058.00042323/202535, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão por meio de Outsourching, sob a modalidade de locação de equipamento voltados para a impressão e digitalização de documentos, com software de gerenciamento, exceto papel, para a Delegacia de Polícia de Sarutaiá. Artigo 2º - Designa como Fiscais Administrativos: Natalia Aparecida Masetti Sartori, Agente de Telecomunicações, CPF 351.852.298-83, RG 40.396.711 SSP/SP; Neyde Louvaes Rodrigues Sanches, Investigador de Polícia, CPF 145.618.398-28, RG 18.111.644, Crawford Gutemberg da Silva, Agente Policial, CPF 269.601.678-09, RG 28.401.612, SSP/SP, Ricardo Gaspar da Silva, CPF 141.376.598-00, RG 20.423.811 SSP/SP, e Aline dos Santos Rosolen, Escrivã de Polícia, CPF 365.840.628-30, RG 41.048.861 SSP/SP sendo que em caso de ausência, férias ou impedimentos deverão ser substituídos pelo Policial Civil que for designado para ocupar seu cargo na ocasião do afastamento.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Avaré, 24 de agosto de 2026 FABIANO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA Delegado Seccional de Polícia

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

SETOR DE FINANÇAS

Diante da Autorização do Exmo. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo (Despacho SSP nº 225/2026-SSP - data: 20/07/2026 - Publicação D.O.E. SP Caderno Executivo - Seção de atos Normativos - 21/07/2026), para compartilhamento de Imóvel que atualmente abriga a Delegacia de Polícia do Município de Pilar do Sul, sito à Rua Orlando de

Almeida Sales, nº 380, SGI nº 15.071, com a finalidade de instalar a Base da Guarda Civil Municipal, comunico que foi formalizado ajuste através do Termo de Compartilhamento assinado pelos interessados.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE FINANÇAS

EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO

DEINTER 09 – PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba Extrato de Aditamento de Contrato

Contrato n° 02/2023

Processo DSPP 32/2023 – SEI: 058.00010480/2023-10 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 06/2023 Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba – CNPJ 04.236.548/0045-07

Contratada: Vilma Teresinha Chessa ME – CNPJ 09.213.824/0001-14

Objeto: Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa para uso nas unidades de Piracicaba

PTRES: 180205 – Natureza da Despesa: 33903915 Vigência: 07/05/2026 a 07/11/2028 Valor Unitário: R$ 14.899,32 Valor Total: R$ 431.381,38

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

Matéria p/ publicação no Diário Oficial do Estado POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CMM-030/40.2/26 PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 90038/2025 (ARP CMM Nº 04/2025) PROCESSO PRINCIPAL: 057.00396802/2024-16 PROCESSOS DE ACIONAMENTOS: 057.00372075/202663; 057.00372289/2026-30; 057.00389413/2026-04; 057.00392060/202611; 057.00391169/2026-31; 057.00389237/2026-01

OBJETO: Vigência do Serviço de Manutenção a viaturas da frota da Policia Militar do Estado de São Paulo. CONTRATADA: CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, CNPJ: 60.978.393/0001-34 DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 20/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO – EXERCÍCIO 2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00500; 501; 502; 503; 504; 505. NATUREZA DA DESPESA: 33903985

UGE: 180195

DATA FINAL PARA ENTRGA DO OBJETO: Conforme a Ordem de Execução

VALOR DO CONTRATO: R$ 65.539,36 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). São Paulo, na data da assinatura digital. ALEXANDRE LUCIANO MATSUHASHI Cap Pm - Ch Sec Fin

Matéria p/ publicação no Diário Oficial do Estado

COMUNICADO

Publicação do Termo de Aditamento para Adesão à Ata de Registro de Preços, em cumprimento das exigências do §2º do art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21:

Processo Original nº 057.00075079/2025-15. Processo de Adesão nº 057.00347356/2026-88. Pregão Eletrônico nº 90008/2025 - Diretoria de Logística. Ata de Registro de Preços nº 043/2025 (antiga Ata nº 023/13/2025 -

OBJETO: Registro de Preços para contratação de futuras e eventuais

CONTRATADA: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS – CNPJ: 10.394.422/0001-42 - Única detentora do item.

ÓRGÃO ADERENTE: COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 (CPI-3)

• Unidade compradora nº 180158. Aderente dos itens: 01.

Quantia aderida do Item: 10.

DATA DE CELEBRAÇÃO (data da última assinatura digital): 24/08/2026. INICÍO DA VIGÊNCIA: a contar de 25/08/2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/09/2026 (Ao término da Ata).

São Paulo, na data da assinatura digital. ALEXANDRE LUCIANO MATSUHASHI Cap PM - Ch Sec Fin

Despacho

PROCESSO SEI Nº: 057.00391764/2026-77

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ARP CMM nº 05/2025 CONTRATO: CMM-051/40.2/26

CONTRATADA: AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 35.654.688/0017-75) OBJETO: SRP Aquisição de Ônibus Misto. ASSUNTO: Substituição de Gestor e Fiscais de Contrato.

1. CONSIDERANDO:

1.1. a celebração do Contrato CMM-051/40.2/26, decorrente da Ata de Registro de Preços CMM nº 05/2025, formalizada nos autos do Processo SEI nº 057.00391764/2026-77;

1.2. o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por meio de representante por ela designado, na forma do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que constitui igualmente prerrogativa da Administração nos termos do art. 104, inciso III, da mesma Lei;

1.3. o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e disciplina a atuação do gestor e dos fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;

1.4. que os agentes públicos ora indicados atendem aos requisitos de designação previstos no art. 7º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinados com o art. 15, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 68.220/2023, possuindo qualificação e compatibilidade com as atribuições inerentes à gestão e à fiscalização do objeto;

1.5. que os agentes designados declararam não incidir nas vedações de vínculo conjugal, de convivência ou de parentesco de que tratam o art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 68.220/2023, observado ainda o princípio da segregação de funções consagrado no art. 4º do referido Decreto;

1.6. que os agentes foram formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições previamente a esta designação, conforme exige o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

1. DESIGNO, com fundamento nos arts. 7º, 104, inciso III, e 117 e seus parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021, combinados com os arts. 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, os seguintes agentes públicos para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato CMM-051/40.2/26, decorrente da Ata de Registro de Preços CMM nº 05/2025:

2.1. GESTOR DA ATA E DO CONTRATO:

2.1.1. o 1º Ten PM 114190-2 Eduardo de Siquera Mesnaric, a contar de 03AGO26 a 18AGO26;

2.1.2. após este período retoma a função o 2º Ten PM 108986-2 Jasiel Neves de Azevedo;

2.1.3. ao Gestor do Contrato compete, com o auxílio dos fiscais técnico, administrativo e setorial, coordenar todas as etapas da execução contratual e exercer as atribuições do art. 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, notadamente analisar pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro e propostas de alteração contratual; receber definitivamente o objeto (art. 140 da Lei nº 14.133/2021); manter atualizados os dados do contrato no PNCP; emitir o documento comprobatório de avaliação dos fiscais; e adotar as providências para a formalização de processo de responsabilização, quando cabível (art. 158 da Lei nº 14.133/2021). 3 DAS ATRIBUIÇÕES

3.1. As atribuições de gestão da Ata de Registro de Preços, distintas da gestão e fiscalização do contrato dela decorrente, serão exercidas de forma continuada durante toda a vigência da Ata, independentemente da emissão das notas de empenho ou instrumentos equivalentes, observado o Sistema de Registro de Preços disciplinado nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no regulamento estadual do SRP, competindo ao Gestor da Ata, entre outras:

I. exercer o controle e a administração da Ata, monitorando sua vigência e o cumprimento das condições do edital e da própria Ata;

II. registrar, em relatório próprio, todas as ocorrências relevantes relacionadas à Ata, submetendo o expediente ao Dirigente quando for o caso, sem prejuízo das providências legais cabíveis;

III. propor a instauração de processo administrativo sancionatório em face do detentor da Ata, em caso de descumprimento de prazos, especificações, qualidade ou demais obrigações registradas;

IV. conduzir as tratativas relativas à revisão dos preços registrados, quando comprovado, por fato superveniente, imprevisível ou de força maior, desequilíbrio que comprometa a manutenção das condições registradas;

V. instruir o procedimento de prorrogação da vigência da Ata, quando cabível, consultando o fornecedor acerca da manutenção das condições originárias e comprovando a permanência da vantajosidade dos preços em relação ao mercado;

VI. assegurar o cumprimento das condições registradas durante todo o período de validade da Ata;

VII. exercer as demais atribuições necessárias à boa gestão da Ata de Registro de Preços.

1. CONCLUSÃO

4.1.Junte-se este despacho aos autos do processo em epígrafe e notifiquem-se os servidores designados e a empresa contratada.

São Paulo, na data da assinatura digital. DEMÉTRIUS GOMES LOPES Ten Cel PM – Dirigente

Despacho Nº do Processo: 057.00417086/2026-80 Interessado: CMM - CH SEC EXEC CONT Assunto: Substituição de Gestor PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 057.00417086/2026-80 ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: 1. CMM Nº 04/2025 - Manutenção Viatura; 2. CMM Nº 43/2025 - Aquisição Viatura Creta – Radio Patrulha; 3. CMM Nº 39/2025 - Aquisição Viatura Duster – Radio Patrulha; 4. CMM Nº 40/2025 - Aquisição Viatura Scrambler 400X - Patrulha com Motocicletas; 5. CMM Nº 52/2025 - Aquisição Viatura HB20 - Descaracterizado; 6. CMM Nº 30/2025 - Aquisição Viatura Versys X300 - Descaracterizado; 7. CMM Nº 26/2025 - Aquisição Viatura Traiblazer - Canil; 8. CMM Nº 37/2025 - Aquisição Viatura Traiblazer - FT/BAEP; 9. CMM Nº 07/2025 - Aquisição Viatura S-10 - Patrulha Rural ; 10. CMM Nº 18/2025 - Aquisição Viatura Ducato - BCM; 11. CMM Nº 90/2025 - Aquisição Viatura Kardian - Descaracterizada; 12. Policia Civil – n° 01/2026-DT

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).