DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| CONSUMIDOR 106/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
º 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
|---|---|---|
| Nº MP: 0316.0000407/2024 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo |
Nº MP: 0739.0023453/2026 Promotoria de Justiça de Avaré |
| Interessados: Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Miguel Angelo Garcia |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0426.0001218/2020 |
Interessados: central180 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa fil itái >> 900136 O Pói Id |
| Nº MP: 0447.0000643/2026 Promotoria de Justia de Sertãozinho |
e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
oca ou comunro - rpro oso DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 07390028914/2026 |
| ç Interessados: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA, CAMARA MUNICIPAL DE |
Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização |
. Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso |
BARRINHA SP e CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Interessados: EDILA MARTA SILVA e Viacao Itapemirim Ltda Falido |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
Nº MP: 0462.0000190/2026 Promotoria de Justiça de Tupã |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| CONSUMIDOR |
Interessados: Desconhecido da PJ - Solicitou Sigilo e Associação de |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| Nº MP: 0540.0042821/2025 Promotoria de Justiça de Diadema Interessados: Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, Richée |
Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas ê |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0739.0030738/2024 Promotoria de Justiça de Marília |
| Professional MANUFACTURED BY e Camila Lana Rosa da Silva Assunto(s) 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
com defcincia DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Interessados: MDHC Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
Nº MP: 0678.0000625/2026 |
: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
CONSUMIDOR Nº MP: 0554.0005450/2026 |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: FERNANDA JESUS FERREIRA |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 2609.0000263/2026 |
| Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: Etelvina de Carvalho Correia Barreto e Joao Francisco |
| Abusivas |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Barreto |
| CONSUMIDOR |
Nº MP: 0739.0027002/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Nº MP: 0739.0041708/2025 Pti d ti d Cid |
Promotoria de Justiça de Taubaté Itd DALVA STELA CONCEICAO DE SOUZA VIACAO SAMPAIO |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Id >> 900007 - Diit Gti Fdti |
| romoora e Jusça o onsumor Interessados: ADEMIR COUTINHO RAMOS e Notre Dame Intermedica Saude Sa |
neressaos: e LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
osa reos e aranas unamenas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 01550004154/2025 |
| .. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
. Promotoria de Justiça de Guarulhos |
Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
com defciência | Interessados: JHAMEL QUAZADA HONOR, Thiago Pereira dos Santos e |
| CONSUMIDOR Nº MP: 1599.0001607/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2458.0000294/2026 |
WELLITON BEZERRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E |
Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: LIRA LUZ BENITES LAZARO e Melissa Alexandra Benites |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo |
| BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abi |
Usuriaga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 Gti Ctitii >> 11842 P |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0156.0003051/2025 Pti d ti d Ribiã Pt |
| usvas CONSUMIDOR |
- aranas onsuconas - essoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
romoora e Jusça e ero reo Interessados: ROGERIO JOSE DE SOUZA |
| Nº MP: 1599.0005174/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: Ministério Público Federal, MINISTÉRIO PÚBLICO |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2472.0000789/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| FEDERAL , Gabriela Caroline Iacope e Anhanguera Educacional Participacoes S/a |
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PANIFICADORA SANTA CECÍLIA |
Nº MP: 0201.0000246/2026 Promotoria de Justiça de Avaré |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS |
| Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado Ê |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos Ú Ú |
| Nº MP: 2447.0000091/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: CARLOS EDUARDO ZANCHETA e ECOPOWER EFICIÊNCIA |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICINCIA Nº MP: 2580.0000119/2025 Promotoria de Justia de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 0270.0000024/2026 Promotoria de Justia de General Salgado |
ENERGÉTICA LTDA. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
ç Interessados: Sportco Academia Ltda., Jessica Panov Aleandri e JULIANA ALVES ANTUNES |
ç Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS |
CONSUMIDOR Nº MP: 2472.0000696/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0281.0000233/2026 |
| Promotoria de Justiça do Consumidor |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Promotoria de Justiça de Ibiúna |
| Interessados: Allide Consultoria Ltda, 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE |
Nº MP: 0155.0001930/2026 |
Interessados: MUNICIPIO DE IBIUNA e INSTITUTO DE GESTAO |
| BETIM - MG e Voria Intermediacao de Negocios Ltda |
Promotoria de Justiça de Guarulhos É |
ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS É |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
Interessados: ANDR V. PEREZ - CRM 144886 , ANTONIO LUCIO SARTORI e FABIANA MOIOLI - COREN-SP 180882 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual |
Nº MP: 0615.0000050/2026 Promotoria de Justiça de Macaubal |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0309.0000263/2026 |
Interessados: Marcos Francisco da Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0156.0001081/2026 |
Promotoria de Justiça de Jacareí Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Nair Ramos e Instituição Geriátrica Day Care Acolher |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
| Acumulável |
Ltda |
Assistência Social |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0678.0000421/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0327.0000306/2025 Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: CT Recanto Recuera LTDA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 0278.0000487/2026 |
.. p Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua |
Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: Residencial Perola do Atlantico Senior Ltda e Rafael de |
Internação compulsória DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Lira Figueiredo |
Nº MP: 0342.0000099/2026 |
| Nº MP: 2618.0000074/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: Paulo André Joaquim de Santana e INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO UNASP À Ã |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0156.0001721/2024 |
Nº MP: 0342.0000378/2023 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Residencial São Miguel Arcanjo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0355.0000358/2025 Promotoria de Justiça de Olímpia |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Condomínio Residencial Vila Inglesa |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade |
Interessados: Municipio de Severinia e Camara Municipal de Severinia Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO | Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0422.0000096/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Maria Helena da Silva dos Santos |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0395.0000922/2025 Promotoria de Justiça de Praia Grande |
| Nº MP: 0409.0000066/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: Wiliam Farnesi Ú |
| Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados Valcir de Oliveira Assis |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12481 - Pública >> 12485 - Fornecimento de insumos >> 12497 - Curativos/Bandaem |
| : Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
g DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Nº MP: 0427.0000831/2021 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí |
Nº MP: 0430.0000024/2019 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0412.0000044/2026 |
Interessados: ROGÉRIO DE CARVALHO DE OLIVEIRA, RESIDENCIA GERIATRICA AURORA LTDA e Casa do Idoso Refugio Ltda |
Interessados: Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, Município de São João da Boa Vistaq, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Santa |
| Promotoria de Justiça de Roseira Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900182 - Inclusão em Programa Ofcial de Saúde >> 900183 - O Próprio Idoso |
Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |