DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA 107/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Promotoria de Justiça de Suzano |
º 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Interessados: |
|---|---|---|
| Nº MP: 0444.0001469/2025 Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: |
Interessados: Rede Estadual de Ensino Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0555.0001461/2023 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0206.0000470/2025 |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: Brena Georgia do Nascimento e Prefeitura do Município de Osasco |
Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0677.0000139/2020 Promotoria de Justiça de São Sebastião Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, SECRETÁRIA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre HABITAÇÃO E URBANISMO |
| MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO |
Nº MP: 0738.0000205/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0215.0003339/2021 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Interessados: |
Interessados: VALDEMAR CARLOS BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0678.0000075/2023 Promotoria de Jstia de Tabaté |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 - Itinerários Formativos >> 12910 - Formação Técnica e Profssional EDUCAÇÃO Nº MP 07380000256/2026 |
DE TUIUTI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| uç u Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Internação involuntária |
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: EMEFM DERVILLE ALEGRETTI Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0217.0000238/2025 Promotoria de Justiça de Brodowski |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
- Infraestrutura |
Interessados: NAIR BRISOTTI GARDUCCI e RESIDENCIAL SANTA MONICA |
| Nº MP: 0678.0000437/2026 | EDUCAÇÃO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: KAIO LUIZ DA SILVA LORENA PRADO |
Nº MP: 0738.0000259/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0236.0000156/2026 |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 06780000528/2026 |
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares EDUCAÃO |
Promotoria de Justiça de Casa Branca Itd Miii d C B D Ei Chitã |
| : . Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: FABIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO |
Ç Nº MP: 0738.0000267/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
neressaos: uncpo e asa ranca e r. rnan rsovo Vasconcellos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0678.0002252/2023 |
- Bullying, Violência e Discriminação EDUCAÇÃO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0246.0000127/2026 |
| Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO |
Nº MP: 0738.0000314/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: |
| PAULO e CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS TAUBATÉ A() 12480 DIREITO DA SAÚDE >> 12481 Públi >> 12483 |
Interessados: A() 12 DIREITO À EDUCAÃO >> 12 lidd >> 128 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 1 Rbilidd d Adiiã >> 1002 |
| ssuntos: - - ca - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico |
ssuntos: 775 - Ç 797 - Quaae 57 - Bullying, Violência e Discriminação EDUCAÇÃO |
999 - esponsaae a mnstraço 5 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0722.0000481/2026 |
Nº MP: 0738.0000453/2025 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0279.0000004/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Municipio de Franca |
Interessados: Secretaria Municipal de Educação, ANTONIO BIAGIO VESPOLI e Prefeitura do Município de São Paulo |
Interessados: Caroline Nascimento dos Santos e CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
EDUCAÇÃO |
Municipais |
| Nº MP: 0739.0029741/2025 |
Nº MP: 0738.0000553/2025 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Promotoria de Justiça de Marília Itd OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Itd |
Nº MP: 0279.0000150/2026 Pti d Jti d Hbitã Ubi |
| neressaos: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS |
neressaos: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
romoora e usça e aaço e ransmo Interessados: EWERTON JONATHA CARVALHO DA SILVA, EcoUrbis Ambiental S.A. e Subprefeitura Sapopemba |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Especializado |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2346.0000260/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0023194/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Interessados: MDHC |
Nº MP: 0279.0000491/2026 |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12858 |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 244/22 |
- Formação Técnica Profssional EDUCAÃO |
Interessados: CARLOS EDUARDO SACRAMENTO FIDELIS A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : 7.000039805 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Servico de Saude Dr Candido Ferreira, Municipio de Campinas e Federacao das Entidades Assistenciais de Campinas - |
Ç Nº MP: 2443.0000244/2026 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: Municipio de Aracatuba |
ssuntos: 9985 - DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Fundacao Odila e Lafayette Alvaro |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
Nº MP: 0279.0000572/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
>> 12827 - Profssionais de Apoio EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
| Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar |
Nº MP: 2580.0000284/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2472.0000976/2023 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
- Infraestrutura HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 01550008432/2024 |
Nº MP: 0284.0000009/2020 Promotoria de Justiça de Iguape Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO CONSELHO |
- Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
. Promotoria de Justiça de Guarulhos |
, REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA- |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0167.0001444/2025 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SP e HOTÉIS E POUSADAS DE ILHA COMPRIDA E IGUAPE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais EDUCAÇÃO Nº MP: 0222.0000073/2026 Pi d i d Cd |
Nº MP: 0156.0004696/2019 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: CONDOMÍNIO GRIS RESIDENCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO |
Nº MP: 0284.0000159/2026 Promotoria de Justiça de Iguape Interessados: A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romotora e Justça e acone Interessados: Isabelly Beatriz Pires Fernandes e Secretaria de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ssuntos: 9985 - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
Educação de Caconde Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11899 - Ato Normativo >> 11900 - Resolução |
em situação de rua HABITAÇÃO E URBANISMO |
Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0306.0000377/2026 |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0295.0000074/2023 |
Nº MP: 0197.0000045/2026 Promotoria de Justiça de Arujá |
Promotoria de Justiça de Amparo Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Itapeva |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Câmara Municipal de Itapeva e Secretaria Municipal da |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Educação de Itapeva Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03060000546/2023 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0382.0000304/2026 |
Nº MP: 0197.0000049/2026 Promotoria de Justiça de Arujá |
. Promotoria de Justiça de Itu Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU |
Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: EMEI Profª Maria Aparecida Dardes Barbério e CEEJA de |
Interessados: ELISA SANAE TOKUNAGA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
, JOSÉ VALDIR DENUNCIO e CERÂMICA 3M LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Piraju |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12854 - Infrequência Escolar |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto HABITAÇÃO E URBANISMO |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0205.0000434/2026 i i |
Nº MP: 0318.0000075/2020 i i iá |
| Nº MP: 0451.0000446/2026 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotora de Justça de Barretos | Promotora de Justça de Juqu Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |