DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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108/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP, BIG HOTEL e HOTEL VALE DO RIBEIRA DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 11870 - Utilização de bens públicos INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0341.0000896/2026 11948 - Inspeção Nº MP: 0678.0000032/2024 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Prefeitura Municipal De Biritiba Mirim Nº MP: 0326.0000025/2024 Interessados: Rancho do Espetinho Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Macatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA e CRISTIANO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas proteção MENDES Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0392.0000257/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Nº MP: 0713.0005610/2022 Promotoria de Justiça de Porto Feliz Administrativa >> 10024 - Interdição Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANÔNIMO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: LUIZ SÉRGIO BRITO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0332.0000064/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Promotoria de Justiça de Martinópolis DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Ricardo Trombini e prefeitura municipal de Martinópolis Municipais Nº MP: 0554.0006314/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Nº MP: 0720.0005201/2025 Interessados: Públicas Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: 1º C.R.I. de Presidente Prudente e "Residencial Tawata" Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0345.0000105/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção Promotoria de Justiça de Monte Alto DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto Solo Nº MP: 0677.0000753/2018 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de São Sebastião DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0720.0007738/2022 Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO e CONSELHO Edificações Promotoria de Justiça de Presidente Prudente MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO SEBASTIÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: João Bortoleto Sobrinho, Imobiliária Primeiro Vale do Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0355.0000269/2026 Pequeri e Fazenda Pública do Município de Álvares Machado Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Promotoria de Justiça de Olímpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Municipio de Cajobi e Simone Aparecida Bugatti DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0714.0000469/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Promotoria de Justiça de São Carlos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Edificações Nº MP: 0720.0009023/2024 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0355.0000292/2026 Interessados: RESIDENCIAL TAWATA e LUCIA HATSUE FUKUI proteção Promotoria de Justiça de Olímpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Warlen Borborema Lima DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0722.0001365/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Entidade de acolhimento e AILA CAROLINE BRANDAO com deficiência Nº MP: 0739.0015453/2026 GOMES HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0384.0000140/2018 Interessados: Prefeitura municipal de São Paulo e JOSE RIBAMAR DA Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça de Pirapozinho SILVA proteção Interessados: GOMES DE ANDRADE, PARTICIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO E Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE ADMINISTRAÇÃO LTDA., JOSELI XAVIER BEZERRA e Prefeitura de Pirapozinho DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 2443.0000246/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Fabio Aparecido Oliveira Rocca 34860936817 e RP 10 Solo Nº MP: 0739.0016604/2026 Araçatuba HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Ubatuba Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0405.0000297/2026 Interessados: MDHC Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça de Registro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Nº MP: 2447.0000745/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça Cível de Campinas 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Nº MP: 1599.0002994/2026 Interessados: Anônimo, Municipio de Campinas e CEI Espaço do HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Amanhã Rosângela de Assis Nº MP: 0422.0001199/2017 Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Santa Isabel Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, SERGIO GOMES DA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE SILVA e DEISE DIAS SOUZA Municipais Nº MP: 2580.0000260/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 1599.0007404/2026 Interesses Difusos e Coletivos Solo Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0426.0001394/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça Cível de Santos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do proteção Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DE Solo INFÂNCIA E JUVENTUDE SANTOS, JOSENITO VIEIRA LESSA e EDSON VIEIRA LESSA HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2580.0000389/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2472.0000405/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> Promotoria de Justiça Cível de Santos Interesses Difusos e Coletivos 10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Interessados: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES e À APURAR Interessados: POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - ME HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0451.0000439/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça de Suzano Edificações proteção Interessados: Municipio de Suzano HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2618.0000373/2026 Nº MP: 0156.0001227/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Solo Interessados: ZULMIRA TEREZINHA RIBEIRO Interessados: Cervejaria Amarillo e Cia Brasileira de Bebidas Ltda HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0451.0000785/2024 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Suzano Municipais Nº MP: 0167.0000615/2026 Interessados: DIANA DA SILVA FERREIRA INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0225.0000009/2026 Interessados: Josias Bar DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Cajuru Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Municipais Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA e MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº MP: 0208.0000883/2024 Nº MP: 0464.0000025/2019 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Bebedouro Promotoria de Justiça de Ubatuba Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Interessados: Jose Antonio Habib Camargo Pinto e Silvia Maria Habib Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA INFÂNCIA E JUVENTUDE Camargo Pinto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0269.0000223/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Garça MEIO AMBIENTE Municipais Interessados: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos Nº MP: 0211.0000390/2024 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Birigui Nº MP: 0464.0000173/2020 Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Interessados: ISMAEL PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO MAURÍCIO LISBOA, Promotoria de Justiça de Ubatuba INFÂNCIA E JUVENTUDE MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA, THAMY SHOES LTDA, M.A. Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ITAMAMBUCA Nº MP: 0310.0000179/2026 FONSECA CALÇADOS E TRANSPORTES, VITINHO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Jacupiranga CALÇADOS LTDA, LIG LÉ BABY CALÇADOS LTDA, LC COMPONENTES E DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: ACESSORIOS PARA CALÇADOS LTDA, AILTON A. ARRUDA FABRICAÇÃO DE Municipais Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - CALÇADOS e ADELIA MARIA DE VASCONCELOS BRUNO HABITAÇÃO E URBANISMO Inspeção em Acolhimento Institucional Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0466.0000975/2025 INFÂNCIA E JUVENTUDE MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Valinhos Nº MP: 0310.0002275/2024 Nº MP: 0217.0000110/2026 Interessados: Daniel Delgado Santos e Municipio de Valinhos Promotoria de Justiça de Jacupiranga GAEMA - Núcleo Pardo Interessados: Conselho Tutelar de Jacupiranga e Eloa Mendes Pereira Interessados:

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