DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 110/127 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
º 161, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10223 - Enquadramento |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0155.0002986/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0219.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Buritama |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0268.0000075/2026 |
| Interessados: Sophia Barclay Gomes Claudino e SOPHIA BARCLAY GOMES CLAUDINO |
Interessados: Ademar Adriano de Oliveira e Olímpio Severino da Silva At() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Itd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ssunos: - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
para servidor |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | Nº MP: 0219.0000194/2025 | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0155.0005296/2025 Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: |
Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Clézio Gonçalves dos Santos e Prefeitura de Turiúba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0269.0000190/2026 Promotoria de Justiça de Garça Interessados: ALEXSANDRO GONÇALVES |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Poder PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0156.0001267/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO Secretaria |
Nº MP: 0221.0000007/2025 Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista Interessados: Rafael Carvalho Franco ANÔNIMO e Municipio de |
Nº MP: 0269.0000286/2025 Promotoria de Justiça de Garça Interessados: Município de Garça Município de Álvaro de Carvalho |
| , Municipal de Cultura, Adriana Scanavez e Associação de Cultura e Arte de Ribeirão Preto (ACARP) |
, Cachoeira Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
, , Município de Alvinlândia e Município de Lupércio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Admissão / Permanência / Despedida |
| ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0221.0000294/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000186/2026 |
| Nº MP: 0193.0000051/2026 Pti d ti d Aií |
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista Itd Rt Mt Rh Ribi Ai Bf |
Promotoria de Justiça de Igarapava Itd Lili Al d Nit |
| romoora e Jusça e pa Interessados: Prefeitura Municipal de Apiaí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: enao aron oca ero, ssocacao ene.sao Jose e Santa Casa de Misericordia Sao Jose, Sandra Aparecida da Camara e Kassia de Sa Pinheiro |
neressaos: uca ngeo o ascmeno Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10312 - Piso Salarial |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0195.0000505/2025 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0286.0000227/2025 Promotoria de Justiça de Ilhabela |
| Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: LUIS HENRIQUE LOPES DA SILVA e Vereadora Maria Paula |
Nº MP: 0235.0000348/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso |
Interessados: Antonio Luiz Colucci Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Mendonça Vieira É |
Interessados: É |
DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Processo Legislativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Nº MP: 02870000607/2026 |
Nº MP: 0195.0000743/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: Malitur Turismo Ltda, Cacilda Fazio Marques Dias e |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0235.0000420/2025 |
. Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: Luiz Eduardo da Silva Alves, RONALD BARRETO DE MENEZES, Bruna de Oliveira Amancio Rocha e Vera Lúcia da Silva |
Municipio de Nova Europa |
Promotoria de Justiça de Cardoso | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Contratual |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
Nº MP: 0298.0000115/2026 |
| Nº MP: 0197.0000048/2026 Promotoria de Justiça de Arujá Id |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0240.0000057/2026 Pi d i d Ch |
Promotoria de Justiça de Itápolis Interessados: PAULO HENRIQUE DE SOUZA e Municipio de Itapolis A() 998 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| nteressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
romotora e Justça e avantes Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e Sigiloso |
ssuntos: 5 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930428 - Falta de publicização de atos ofciais PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0298.0000128/2026 Promotoria de Justiça de Itápolis |
| Nº MP: 0198.0000343/2024 |
Nº MP: 0240.0000199/2025 |
Interessados: Rodrigo Fernando Novelli |
| Promotoria de Justiça de Assis Interessados: É |
Promotoria de Justiça de Chavantes Interessados: Prefeitura Municipal de Chavantes e Sigiloso É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Ed Públi / Tái >> 10410 - |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
mpregao co emporro Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0300.0000297/2026 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba |
Nº MP: 0199.0000284/2026 |
Nº MP: 0241.0000034/2026 |
Interessados: Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de |
Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: |
Promotoria de Justiça de Colina Interessados: Naiara Reis de Aquino Lima |
Itaquaquecetuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Ô Ú |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
Orgãos ou Cargos Públicos Ô Ú |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0199.0000376/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0242.0000218/2021 Promotoria de Justiça de Conchas Interessados: ADRIANO DE MORAES FELIPE DOS REIS SILVEIRA e JÚLIO |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0302.0000160/2026 Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | , TOMAZELA NETO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930432 - Descumprimento de parceria público-privada |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Nº MP: 0302.0000210/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
Promotoria de Justiça de Itararé |
| Nº MP: 0199.0001686/2024 Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0248.0000271/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03040000050/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
. Promotoria de Justiça de Itatiba |
| Nº MP: 0208.0000264/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0255.0000071/2026 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Morungaba , PRISCILA MACHADO ZAFANI YAMAMOTO e Daniela Santos Tricoletti |
| Interessados: Antonio Gandini Junior |
Promotoria de Justiça de Eldorado | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Promotoria de Justiça de Apiaí e Consórcio do Vale do Ribeira Apiaí |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0211.0000252/2026 Promotoria de Justia de Biriui |
DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - Prestação de Contas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0304.0000128/2025 Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados Prefeitura Municial de Itatiba |
| ç g Interessados: ELIZEU ANTONIO DE SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0256.0000072/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
: p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 14202 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) >> |
Interessados: Câmara Municipal de Embu das Artes |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
14203 - Proteção de Dados Pessoais PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0310.0000113/2026 |
| Nº MP: 0219.0000031/2026 Promotoria de Justiça de Buritama |
Classifcação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Cajati Interessados: DAMIAO DE PAULA LOPES e Damião de Paula Lopes |
| Interessados: Clézio Gonçalves dos Santos e Prefeitura Municipal de Turiúba Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.25.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0264.0000136/2026 Promotoria de Justiça de Fernandópolis |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |