DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026
26/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.
8.1. Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
6.20. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
VII - DA FASE DE JULGAMENTO
| 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verifcará se o licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar atende às |
social e trabalhista e econômico-fnanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. |
propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, |
|---|---|---|
condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, na legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, |
8.1.2. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de |
sob pena de preclusão; 11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será |
| especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação |
realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e |
inferior a 10 (dez) minutos; |
| no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: |
peculiaridades da contratação. 8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar |
11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. |
| 7.1.1. Sicaf; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, |
em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto para atestados de capacidade |
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. |
| mantido pela Controladoria-Geral da União |
técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria |
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou |
| (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); |
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da |
proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no |
| 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela |
Matriz. |
prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso |
| Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); |
8.1.4. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. |
para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. |
| 7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de |
8.2. Os documentos exigidos para fns de habilitação poderão ser |
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. |
| Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho i i |
substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, i h i fi iêi i i |
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos i ii á ê i úi |
| Naconal de Justça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); i lôi d liã i d õ |
desde que o regstro tena sdo eto em obednca ao dsposto na Le nº 14.133, de 2021. d iid f d hbiliã dã |
demas lctantes ser de 3 (trs) das tes, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, d i idi d l idiái à df d |
| 7.1.5. Sstema Eetrnco e Apcaço e Regstro e Sançes Adiitti Sõ (htt//b) |
8.3. Os ocumentos exgos para ns e ataço poero ser btitíd it dtl itid óã tidd úbli |
asseguraa a vsta meata os eementos nspensves eesa e it |
| mnsravas – e-ançes p:www.esancoes.sp.gov.r; e 716 Rlã d d blid l Tibl d Ct d |
susuos por regsro caasra emo por rgo ou enae pca, dd it th id fit bdiêi dit Li º |
seus neresses. 118 O tá fit i d t d diã id |
| ... eaço e apenaos pucaa peo runa e onas o Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados). 717 Cdt Ifti d édit ã itd d t úbli |
ese que o regsro ena so eo em oenca ao sposo na e n 14.133, de 2021. 84 Sá ifd liitt t dlã d |
.. recurso er eeo suspensvo o ao ou a ecso recorra até que sobrevenha decisão fnal da autoridade competente. 119 O lhit d ilid tã t t |
| ... aasro normavo e cros no quaos o seor pco federal – Cadin de ue trata a Lei nº 10522 de 2002 no ue concerne à |
.. er vercao se o cane apresenou ecaraço e que atende aos reuisitos de habilitaão e o declarante resonderá ela |
.. acomeno o recurso nvaa o somene os aos insuscetíveis de aroveitamento |
| , q ., , q medida prevista no inciso I alíneas “b” e “c” do art 13 da Lei |
q ç, p p veracidade das informações prestadas na forma da lei (art 63 I da Lei nº |
p. 1110 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos |
| , , . Complementar nº 225 de 2026 |
, . , , 14133 de 2021) |
.. interessados pelo meio eletrônico PNCP |
| , . 7.2. Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força |
., . 8.5. Será verifcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de |
. XII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou |
do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de |
cargos para pessoa com defciência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específcas. |
Contratado que, com dolo ou culpa: 12.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato; |
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de |
, 8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassifcação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade |
12.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao |
Ocorrências Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 7.3.1. A tentativa de burla será verifcada por meio dos vínculos |
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de |
interesse coletivo; 12.1.3. der causa à inexecução total do contrato; 12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame, |
societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (Instrução |
conduta vigentes na data de entrega das propostas. |
inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado |
Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º, c/c Decreto estadual |
8.7. A habilitação será verifcada por meio do Sicaf, quanto aos | pelo pregoeiro durante o certame; |
| nº 67.608, de 2023). | documentos por ele abrangidos. |
12.1.5. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente |
| 7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a | 8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do |
justifcado, não mantiver a proposta, em especial quando: |
| uma eventual desclassifcação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). |
preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do |
12.1.5.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; |
| 7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado | documento digital ou quando a lei expressamente o exigir (Instrução | 12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando |
| inabilitado, por falta de condição de participação. | Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c |
exigível; |
| 7.4. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classifcada em primeiro lugar. |
Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus |
12.1.5.3. pedir para ser desclassifcado quando encerrada a etapa competitiva; |
| 7.5. Caso o licitante provisoriamente classifcado em primeiro lugar |
dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos |
12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação |
| tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e |
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à |
exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de |
| empresas de pequeno porte, o pregoeiro verifcará se faz jus ao benefício, |
correção ou à alteração dos registros tão logo identifque incorreção ou |
validade de sua proposta; |
| em conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital. 7.6. Verifcadas as condições de participação e de utilização do |
aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). |
12.1.6.1. recusar-se, sem justifcativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração; |
| tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classifcada em |
8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá |
12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da |
| primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do |
ensejar desclassifcação no momento da habilitação (Instrução Normativa |
contratação sem motivo justifcado; |
| preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e |
SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual |
12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o |
| em seus Anexos. 7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassifcada, o pregoeiro á |
nº 67.608, de 2023). 8.9. A verifcação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos ofciais de ó |
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; |
| examinar a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classifcação. 7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifque a fidd d d i 76 i á à |
rgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fns de habilitação. 8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam ld Sif ã id i d i f |
12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de l il d |
| conormae a proposta e que trata o tem ., o pregoero passar verifcação da documentação de habilitação do licitante conforme diiõ d itm 8 |
contempaos no ca sero envaos por meo o sstema, em ormato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado d liitã d rir |
quaquer natureza, em especa quano: 12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 121102 indir dlibrdmnt rr n jlmnt |
| sposçes o e . 77 Será desclassifcada a roosta vencedora ue: |
a socaço o pegoeo. 810 A verifcaão no Sicaf ou a exiência dos documentos nele não |
.... uz eeaaee a eo o ugaeo; 12111 raticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da |
| .. pp q 771 contiver vícios insanáveis |
.. ç g contidos somente será feita em relaão ao licitante vencedor |
... p licitaão |
| ... ; 772 não obedecer às especifcações técnicas pormenorizadas neste |
ç . 8101 Os documentos relativos à regularidade fscal especifcados na |
ç; 12112 praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12846 de 2013 |
| ... Edital ou em seus Anexos; 773 apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do |
... documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos em qualquer caso em momento posterior ao julgamento das |
... . ., . 12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá após regular processo administrativo garantida a prévia defesa |
| ... orçamento estimado defnido para a contratação; 7.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela |
, , propostas, e apenas do licitante mais bem classifcado. 8.11. Após a entrega dos documentos para habilitação não será |
, , , aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: |
| , Administração; 7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências |
, permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64): |
, 12.2.1. advertência; 12.2.2. multa; |
deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável. |
8.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já |
12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e |
7.8. Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas |
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos |
12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. |
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela |
existentes à época da abertura do certame; e |
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: |
Administração. |
8.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a |
12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; |
| 7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: |
data de recebimento das propostas. 8.12. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá |
12.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; |
| 7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justifcar o |
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata |
12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de |
| vulto da oferta. | e acessível a todos, atribuindo-lhes efcácia para fns de habilitação e |
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. |
| 7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou | classifcação. | 12.4. A sanção de multa será aplicada após regular processo |
| em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão | 8.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para | administrativo, e calculada com observância dos seguintes parâmetros: |
| ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta. |
habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifcação, até a apuração de uma |
�. Multa Moratória de 0,5% a 30% (meio a trinta por cento) por dia de atraso |
| 7.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para |
proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo defnido no |
injustificado sobre o valor da parcela |
| a desclassifcação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja |
item 8.9.1. 8.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os |
inadimplida, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias; |
| majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. |
documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão |
�. Multa Moratória de 0.5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado |
| 7.10.1. O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das |
anterior. 8.15. A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no |
sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela |
| propostas. |
item 14 deste Edital. |
inobservância do prazo fixado para |
| 7.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de |
IX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
apresentação, suplementação ou |
| correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na |
9.1. A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, |
reposição da garantia; |
| forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.11. Para fns de análise da proposta quanto ao cumprimento das ifõ d b dá lhid ifã i d |
por não se tratar de licitação para registro de preços. X - DA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA 101 A diili d i 10 ã li |
O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento il d lál f diõ ii I d d |
| especcaçes o ojeto, poer ser coa a manestaço escrta o setor requisitante ou da área especializada no objeto. VIII DA FASE DE HABILITAÃO |
.. scpna este tem no se apca no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços. XII DOS RECURSOS |
rreguar e suas cusuas, conorme spe o ncso o caput o art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021; � Mlt Ctói |
| - Ç Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.25.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
– | . ua ompensara, para as infrações descritas nos itens 12.1.8 a Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |