DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026

Espécie: Transferência de Tecnologia e Licenciamento - Contrato nº

No que se refere à divergência existente entre o Termo de Referência e o Edital de Licitação quanto ao prazo de vigência contratual, a inconsistência será devidamente corrigida, prevalecendo o prazo de 30 (trinta) meses de vigência contratual.

A correção tem por objetivo proporcionar aos licitantes interessados condições claras e uniformes para a elaboração de suas propostas, assegurando a observância dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da ampla competitividade.

Quanto aos orçamentos e às memórias de cálculo, informa-se que os valores utilizados encontram-se parametrizados no CADTERC – Volume 14, referência julho de 2023, o qual deverá ser utilizado como parâmetro referencial para os serviços de locação e impressão, considerando as características dos equipamentos previamente estabelecidas no referido caderno de regras e diretrizes para a contratação.

Dessa forma, a Impugnante poderá consultar a página eletrônica do CADTERC e analisar a documentação disponibilizada, bem como as informações constantes do Processo SEI nº 006.00262571/2026-14, que trata da presente contratação.

No que diz respeito à exigência de compatibilidade com o sistema operacional Windows 7, considerando que referido sistema operacional se encontra descontinuado, a exigência será substituída por requisito que estabeleça a compatibilidade com sistema operacional atualizado e compatível com as soluções atualmente disponíveis no mercado. V – DA DECISÃO

Diante do exposto, após a análise dos argumentos apresentados pela Impugnante e das considerações acima expostas, este Pregoeiro decide pelo:

ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO, para:

• �. RETIFICAR O EDITAL DE LICITAÇÃO, a fim de sanar a divergência existente quanto ao prazo de vigência contratual e adequar a exigência relativa à compatibilidade do sistema operacional;

• �. REPUBLICAR O EDITAL DE LICITAÇÃO, com as devidas alterações; e

• �. PROMOVER A REABERTURA DO PRAZO LEGAL, nos termos aplicáveis à contratação.

Quanto às planilhas de composição dos valores e ao orçamento estimado, não se acolhe a alegação de incompatibilidade com os valores praticados no mercado, uma vez que este Estabelecimento utiliza, como referência para a contratação, os valores constantes do CADTERC, observadas as características e especificações dos serviços e equipamentos definidos no instrumento convocatório.

Assim, o pedido de impugnação é PARCIALMENTE ACOLHIDO, nos termos e pelos fundamentos acima expostos. Pontal, 24 de agosto de 2026.

FUNDAÇÃO PROF DR MANOEL PEDRO PIMENTEL

Nº Processo: 256.00004118/2025-35 Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00027 Objeto: Atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 18/08/2026 Vigência: 29/08/2026 até 28/08/2027

Assinam: Prefeitura Municipal de Cerqueira

Cesar/FUNAP/Penitenciária de Iaras Parecer: AJ/FUNAP/353/2026 JDS 17/08/2026

Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=89671276&id_documento =138423969

Nº Processo: 256.00003903/2026-51 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01085 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 20/08/2026 Vigência: 24/08/2026 até 23/08/2029

Assinam: Logam do Brasil LTDA/FUNAP/Centro de Progressão Penitenciária de Campinas Parecer: AJ/FUNAP/511/2026 JCZM 10/08/2026

Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=135534516&id_document o=138426926

EXTRATO DE ADITAMENTO

Finalidade: Prorrogação - 3º Termo de Aditamento

Pregão 055/2023 Termo de Contrato nº 01.0025/23P009/23-87 Processo SEI 256.00000009/2023-87

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO E RESPECTIVOS CRÉDITOS, DE VALE REFEIÇÃO. Dispositivo Legal:Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

Contratante: UG: 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL – FUNAP (CNPJ 49.325.434/0001-50)

Contratada: Gimave Meios De Pagamentos E Informações Ltda CNPJ/MF nº. 05.989.476/0001-10

Data da Assinatura: 21/08/2026

Prazo de vigência do Aditamento: 12 (doze) meses, de 02/09/2026 a 01/09/2027, totalizando 48 (quarenta e oito) meses de vigência contratual. Valor total do Aditamento: R$ 122.264,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais)

Parecer Jurídico: AJ/FUNAP/153/2026.CVSHCR de 17/08/2026 Nota de empenho: 2026NE00769

3 TA Gimave (1).pdf

Pregão Eletrônico 92/2026 Edital 52/2026 Processo SEI 256.00002709/2026-59 O Dirigente da UGE 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL, adjudica e homologa, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal 14.133/21, a decisão do Pregoeiro e Equipe, o qual declarou vencedor do objeto do Pregão Eletrônico 92/2026, Edital 52/2026, Processo SEI 256.00002709/2026-59, conforme segue:

Item 27 – COMPOSE TECIDOS LTDA, CNPJ 00.008.089/0001-32, no valor total de R$ 22.230,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS

DIVISÃO DE APOIO A GESTÃO DE CONTRATOS

Processo SEI: 007.00026580/2026-15

Modalidade: Dispensa sem disputa Contratante: Secretaria de Agricultura e Abastecimento Contratada: ASO GOLD COMERCIO VAREJISTA DE EXTINTORES LTDA CNPJ: 46.711.119/0001-73

Objeto: Serviço de recarga de extintores e teste hidrostático de mangueiras de incêndio a ser realizado no prédio da sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo Nota de Empenho: 2026NE00233 Data de Emissão: 17/08/2026 Valor Total: R$ 7.571,00 Prazo de início da Execução: 02 (dois) dias Unidade Gestora: 130102 – Diretoria de Administração Programa de Trabalho: 20122131862160000 Fonte de Recurso: 150010001 Natureza Despesa: 33903980

Extrato do 2º Termo Aditivo

Contratante: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA, inscrita no CNPJ: 46.384.400/0179 - 71, localizada à Praça Ramos de Azevedo, nº 254, Centro, São Paulo/SP.

Contratada: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA A CULTURA - FAPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 06.091.146/0001-76, sediada na Avenida Senador Pinheiro Machado, 30 – Vila Matias – Santos/São Paulo.

Objeto: Supressão do quantitativo do Contrato GSA nº 03/2024, referente aos serviços para o desenvolvimento do Programa de Difusão de Conhecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma do artigo do 125, da Lei federal nº 14.133/2021.

Data da assinatura: 21/08/2026.

A presente alteração contratual perfaz o valor de R$ 6.273.271,72 (seis milhões e duzentos e sessenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), correspondente a 24,91% (vinte e quatro e noventa e um centésimos) por cento) do valor atualizado do contrato, passando o valor atualizado do contrato para R$ 18.909.730,84 (dezoito milhões e novecentos e nove mil e setecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos). As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados na Proposta Orçamentária Setorial – POS do respectivo exercício, onerando o orçamento em sua classificação funcional programática e categoria econômica Programa de Trabalho 04.127.5125.2272.0000, sob a Natureza de Despes ND 33903999, Fonte 150010001 – Tesouro, UG 130225.

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA

INSTITUTO AGRONÔMICO

Nº Processo: 007.00021670/2026-10

9737 Objeto:"Melhoramento genético da cana-de-açúcar para o desenvolvimento de Fito tecnologias de Cana-de-Açúcar (Saccharum Spp)" Fundamento Legal: Parecer Referencial NIPI nº 3/2025 de 15/09/2025 Vigência:60 (sessenta) meses, a contar da data da última assinatura: 18/08/2026 Valor: 760.000 kg de ATR (setecentos e sessenta mil quilogramas de Açúcar Total Recuperável) Assinam: IAC/RIO AMAMBAÍ AGROENERGIA S.A/CNPJ nº 23.858.708/0001-83 Interveniente: FUNDAG Coordenador: Marcos Guimarães de Andrade Landell

Unidade: Divisão Avançada de Pesquisa e Desenvolvimento de Cana

Nº Processo: 007.00002592/2026-54

Espécie: Transferência de Tecnologia e Licenciamento de Direito de uso ou exploração de cultivares de batata doce

Objeto: "Transferência de tecnologia e o licenciamento dos direitos de uso e exploração, para produção e comercialização de mudas, com qualidade genética, de cultivares de batata-doce IAC" Fundamento Legal: Parecer Referencial NIPI nº 01/2025 de 12/09/2025 Vigência:60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura: 06/08/2026 Valor: 5% (cinco por cento) sobre o faturam ento bruto resultante de toda e qualquer comercialização, em território nacional, das mudas oriundas das mudas genéticas das cultivares de batata-doce IAC - IAC 134 AL01, IAC Lavínia, IAC Ametista, IAC Clara, IAC Mara, IAC Mônica, e IAC Yoka Assinam: IAC/DANILO HIROMOTO/CNPJ n° 62.000.470/0001-02 Interveniente: FUNDAG

Coordenador: Valdemir Antônio Peressin

Unidade: Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento de Horticultura

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS – PROCESSO

O Dirigente da UGE 131101 – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, DESIGNOU Paloma Amado Terribille de Souza como Gestora, bem como Ronaldo Aparecido Brigano como Fiscal Setorial e Cristiane Barreto da Silva como Fiscal Setorial Substituta, do contrato firmado decorrente de Pregão Eletrônico nos autos do Processo SEI nº 163.00001858/2026-94, que versa sobre a contratação de serviços de agenciamento de viagens corporativas, nacionais e internacionais, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

Anexo(s): SEI_0118658155_Despacho.pdf

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COORDENADORIA DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR

PROCESSO SCTI nº 008.00000227/2026-87

TERMO DE FOMENTO SCTI/CETS nº 23/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E A FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FAI-UFSCAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA “AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DO CAMPUS ARARAS DA UFSCAR”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA.

OBJETO: O presente Termo de Fomento, nos termos do artigo 29 da Lei federal nº 13.019/2014, tem por objeto a transferência de recursos financeiros do ESTADO, provenientes de emenda parlamentar nº 2026.072.87634, para “aquisição de livros para a biblioteca do Campus Araras da UFSCAR”, consoante o Plano de Trabalho.

VALOR: O valor total da presente parceria é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de responsabilidade do ESTADO, provenientes da emenda parlamentar nº 2026.072.87634, onerando a U.O. 48001 – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, U.G.E. 480106 – Coordenação de Ensino Técnico e Superior, natureza da despesa 44.50.42, PT 04.127.5125.2272.0000, integralmente no orçamento vigente.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta parceria é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

GESTORA DA PARCERIA: Maira Berci dos Santos Oliveira, Assistente Técnico IV.

SIGNATÁRIO PELO ESTADO: Prof. Dr. Vahan Agopyan, Secretário de Estado da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. SIGNATÁRIO PELA ENTIDADE: Prof. Dr. Targino de Araújo Filho, Diretor Executivo da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI-UFSCar.

DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E A FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FAI – UFSCAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CAMPUS DE SOROCABA”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA.

OBJETO: O presente Termo de Fomento, nos termos do artigo 29 da Lei federal nº 13.019/2014, tem por objeto a transferência de recursos

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