DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, opção "Emitir Documentos (Declaração, Demonstrativo DARE, Certidão de Homologação, Notificação)", a qual pode ser acessada pelo número da declaração e com a senha inicialmente utilizada na confecção da declaração. Protocolo SEFAZ SEI 017.00152355/2026-04.

1. Foi identificado um ou mais imóveis declarados por valor inferior ao previsto no artigo 9º da Lei 10.705/2000 (valor de mercado).

2. Por força da constatação acima, foi instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, conforme artigo 11 da Lei 10.705/2000.

3. Ademais, houve a retificação de ofício da declaração acima indicada, tal como previsto no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional e no artigo 9º-B da Portaria CAT 15/2003, sendo originada a declaração de ITCMD nº 97454819, disponível para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se a mesma senha da declaração original.

4. Para a apuração do valor de mercado de cada imóvel identificado, foi empregado um dos seguintes métodos: (1) Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com seleção de ao menos 3 (três) amostras de anúncios de venda de imóveis semelhantes aos declarados, considerando-se para apuração do valor do metro quadrado apenas 90% (noventa por cento) do valor médio, com vistas a excluir-se o valor de desconto usualmente concedido no momento da conclusão do ato de compra e venda; ou (2) verificação das informações constantes na respectiva matrícula do imóvel relativas a negócios jurídicos de compra e venda ou averbações de mudança de estado do imóvel (construção ou reforma). Os documentos relativos ao procedimento de arbitramento instaurado, incluindo o cálculo efetuado e as referências utilizadas estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/, utilizando-se o número da declaração retificadora e a mesma senha da declaração original.

5. Dessa feita, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para: 1) apresentar impugnação a esta notificação, direcionada ao Chefe do NSE A, ou 2) providenciar o recolhimento do tributo devido (ou respectivo pedido de parcelamento) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

6. A impugnação a esta notificação deverá ser apresentada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), acessível pelo endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET. Para isso, selecione a opção "Nova Solicitação", escolha o serviço "Resposta à notificação e recursos de ITCMD", informe o número do expediente e anexe uma cópia da notificação recebida.

7. A impugnação deverá ser instruída com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo interessado, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

8. Caso algum dos contribuintes ou seus representantes legais necessitem de mais informações relativas à análise da incidência do ITCMD, poderá ser solicitada eletronicamente vista do protocolo (expediente) citado no cabeçalho, através do serviço "Solicitação de cópia, vista ou acesso a Protocolo SEI de documentos da Sefaz" no SIPET.

9. No caso de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, haverá a homologação da declaração de ITCMD nº 97454819, encerrando-se o contencioso administrativo tributário e, não ocorrendo o recolhimento dentro do prazo legal, os débitos serão inscritos em dívida ativa após a respectiva homologação judicial dos cálculos apurados pelo Fisco.

10. Nos demais casos, não se tratando de declaração de inventário, decorrido o prazo previsto no Item 6 sem apresentação de impugnação, o imposto apurado pelo Fisco será considerado devidamente lançado, encerrando-se o contencioso administrativo tributário. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido dentro do prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO Nº 2026NE00381, 2026NE00382, 2026NE00383, 2026NE00384, 2026NE00385, 2026NE00386, 2026NE00387 E 2026NE00388, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

PROCESSO SEI: 018.00013428/2025-26

NOTAS DE EMPENHO: 2026NE00381, 2026NE00382, 2026NE00383, 2026NE00384, 2026NE00385, 2026NE00386, 2026NE00387 E 2026NE00388 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 008/2026 CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL CNPJ N.º: 39.467.292/0001-02 CONTRATADO: TAURUS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA CNPJ N.º: 52.768.615/0001-66

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSO.

VALOR TOTAL: R$ 25.315,65 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).

PRAZO DE ENTREGA: Conforme Termo de Referência.

PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Notas de Empenho 00381 a 00388.pdf

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESIGNAÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2024, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Nº Processo 018.00014530/2024-68 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA no 001/2024

Partícipes: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, CASA CIVIL, reajustado com base na variação do Índice IPC-FIPE do período de SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, com a interveniência da outubro/2024 a outubro/2025 ao índice de 4,86%; COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – VALOR MENSAL: R$ 2.073,25 PRODESP VALOR TOTAL: R$ 31.098,75 Objeto: Manutenção e modernização da rede INTRAGOV visando à DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e troca de informações em um ambiente convergente, compartilhado, condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. integrado e padronizado. Natureza de Despesa: 33.90.39.68 1. Diante dos elementos constantes do expediente SEI nº Nota de Empenho: 2026NE12570 018.00014530/2024-68, em especial a solicitação da Diretoria de Funcional Programática: 10.302.5121.6.239.0000 Governança, Desempenho e Canais de Atendimento, documentos SEI nº Fonte de Recursos: 150140001 0116658548 e nº 0117581346, eu, VANESSA VENTURA, respondendo pelo, respondendo pelo Data de assinatura: 21/08/2026 expediente da Diretoria de Administração, nomeada pela Resolução de DC, em 24/08/2026 Pessoal nº 88/2026, publicada no D.O.E. de 05 de agosto de 2026, no uso LEdA.****

1. Diante dos elementos constantes do expediente SEI nº 018.00014530/2024-68, em especial a solicitação da Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento, documentos SEI nº 0116658548 e nº 0117581346, eu, VANESSA VENTURA, respondendo pelo, respondendo pelo expediente da Diretoria de Administração, nomeada pela Resolução de Pessoal nº 88/2026, publicada no D.O.E. de 05 de agosto de 2026, no uso da competência atribuída pelo artigo 174, inciso I, alínea "b", da Resolução SGGD n° 33/2026, c.c. artigo 1º da Portaria SGC nº 002/2026, bem como em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvo:

1. DESIGNAR, para exercer a GESTÃO do Termo de Cooperação Técnica

no 001/2024:

DIVISÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO COM REAJUSTE

Gestora: Talita Lopes de Moura, Coordenadora, inscrita no CPF nº 133.XXX.XXX-06.

2º TERMO ADITIVO CONTRATO IAMSPE DA Nº 192/2023 PROCESSO IAMSPE Nº 147.00007418/2023-60 PARECER: REFERENCIAL CJ/IAMSPE n.º 4/2023, de 27/09/2023 CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE CNPJ nº 60.747.318/0001-62

1. Atesto que a agente supra designada cumpre os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023, não incorrendo nas vedações dos artigos 4º e 5º do mesmo Decreto, bem como nas do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido alertada para que, em caso de ocorrência, se faz necessário informar à Administração para consequente afastamento das atividades de fiscalização.

CONTRATADA: GRUPO HTS S/A. CNPJ nº 18.505.022/0001-79

OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, com início em 06/06/2026 e término em 05/09/2027 e reajustado com base de variação do índice IPC-FIPE no período de novembro/2025 a novembro/26, ao índice de 3,85%. VALOR MENSAL: R$ 8.809,76 VALOR TOTAL: R$ 132.146,40 DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. Natureza de Despesa: 33.90.39.68

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01187998602026

Nota de Empenho: 2026NE9568 Funcional Programática: 10.302.5121.6.239.0000 Fonte de Recursos: 150140001 Data de assinatura: 01/06/2026 DC, em 24/08/2026 JUSTIFICATIVA DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA JUSTIFICAMOS A PRESENTE PUBLICAÇÃO SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE, POIS AO MANUSEAR OS AUTOS DO PROCESSO FOI OBSERVADO, POR UM LAPSO, QUE NÃO HAVIA SIDO EFETUADA A REFERIDA PUBLICAÇÃO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TERMO, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE PRECISARAM SER ADOTADAS, RAZÃO PELA QUAL PUBLICAMOS NESTA DATA, PARA DAR A EFICÁCIA AO MESMO. LEdA.*

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1275/2026 Nº Processo: 147.00008222/2026-35 Objeto: Contratação de serviços de Remoção por supressão, poda e limpeza, adequação e equilíbrio dos exemplares arbóreos, com adoção de medidas de manipulação de produtos no meio ambiente nas dependências do IAMSPE/HSPE

Total de Itens Licitados: 02 (dois). Valor total da licitação: sigiloso Disponibilidade do edital: 26/08/2026

Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Av. Ibirapuera, n.° 981 - 6º andar, Vila Clementino – São Paulo – SP,; e

Link do PNCP: <https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1> Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO COM REAJUSTE

Fonte: DOESP e PNCP

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO IAMSPE DA Nº 80/2025

PROCESSO IAMSPE Nº 147.00007002/2025-11 Parecer Referencial NLC -CJ/IAMSPE nº 01/2026, de 10/02/2026 CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE

DIVISÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO

1º TERMO ADITIVO

CNPJ nº 60.747.318/0001-62

CONTRATO DA Nº 141/2025 PROCESSO IAMSPE Nº 147.00028248/2024-38

CONTRATADA: BARCELAR SERVIÇOS DE SAÚDE E HOME CARE LTDA. ME. CNPJ nº 32.787.125/0001-08

Parecer: CJ/IAMSPE n.º 188/2026 de 05/08/2026

OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, com início em 04/09/2026 e término em 03/12/2027 e reajustado com base na variação do Índice IPC-FIPE do período de Maio/2025 até Maio/2026 ao índice de 3,65%.. VALOR MENSAL: R$ 39.946,99

CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE

CNPJ nº 60.747.318/0001-62

CONTRATADA: HOMECARE SERVICES ASSISTENCIA HOSPITALAR LTDA.

CNPJ/MF sob o nº 22.636.438/0001-01

VALOR TOTAL: R$ 599.204,85

OBJETO: Por meio do presente Termo Aditivo, as partes resolvem azer as alterações constantes do quadro contemplando o acréscimo:

DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. Natureza de Despesa: 33.90.39.68

ACRÉSCIMO

• Técnico de Enfermagem – 24 horas/ Dia

Nota de Empenho: 2026NE12557 Funcional Programática: 10.302.5121.6.239.0000 Fonte de Recursos: 150140001 Data de assinatura: 24/08/2026 DC, em 24/08/2026 LEdA.****

A alteração que tratou o “caput” corresponde ao ACRÉSCIMO em 781,61% do valor total do contrato atualizado, com amparo legal no artigo 124, I, b e seguintes, da Lei Federal 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 20.728,00

VALOR TOTAL: R$ 108.523,34

DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. Natureza de Despesa: 33.90.39.68

Nota de Empenho: 2026NE12696 Funcional Programática: 10.302.5121.6.239.0000

TERMO DE CONTRATO

Fonte de Recursos: 150140001 Data de assinatura: 24/08/2026 DC, em 24/08/2026 LEdA.****

CONTRATO IAMSPE DA Nº 270/2026 PROCESSO IAMSPE Nº 147.00009989/2026-81 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1150/2026

PARECER REFERENCIAL CJ/IAMSPE nº09/2025, de 31/07/2025 CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

CNPJ Nº 60.747.318/0001-62 CONTRATADA: HOME CARE SERVICES – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR LTDA– ME. CNPJ sob nº 22.636.438/0001-01 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SAÚDE PARA ATENÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE ao usuário R. M. V., VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses com início em 25/08/2026 e término em 24/11/2027.

DIVISÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO COM REAJUSTE

3º TERMO ADITIVO

CONTRATO IAMSPE DA Nº 137/2022 PROCESSO IAMSPE Nº 147.00001659/2023-03 Parecer CJ/IAMSPE: DISPENSADO nos termos da Resolução PGE nº 23, de 13/11/2015

CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE

VALOR MENSAL : R$ 4.498,00 VALOR TOTAL: R$ 67.470,00 Natureza Despesa: 33.90.39.68 Nota de Empenho: 2026NE12710 Funcional Programática: 10.302.5.121.486.00000 Fonte de Recursos: 150140001 Data de assinatura: 24/08/2026

CNPJ nº 60.747.318/0001-62 CONTRATADA: AUGE CARE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ sob nº 22.339.230/0001-12 OBJETO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, com início em 02/09/2026 e término em 01/12/2027 e

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