DOESP 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/168 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 161, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2026. (SEI nº 020.00026112/2024-00)

jurídica e regularidade exigidos para a contratação, conforme documentação juntada aos autos.

VIII – DECLARAR que a escolha da concessionária ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A (ENEL DISTRIBUICAO SAO PAULO), inscrita no CNPJ sob nº 61.695.227/0001-93, encontra-se devidamente justificada em razão de ser a única concessionária detentora de concessão federal para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na respectiva área de concessão correspondente ao imóvel que abriga o CIC do Imigrante localizado na Alameda Nothmann, 495, Campos Elíseos - São Paulo/SP, restando caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

IX – DECLARAR que o preço praticado pela concessionária ENEL Distribuição São Paulo decorre de tarifas públicas reguladas e homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, aplicáveis uniformemente aos consumidores da respectiva área de concessão, inexistindo formação de preços por livre concorrência ou possibilidade de negociação comercial típica de mercado competitivo.

X – APROVAR o procedimento administrativo adotado para estimativa do valor da contratação, elaborado com base no histórico recente de consumo da unidade consumidora e nas tarifas públicas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação estadual aplicável.

XI – DECLARAR que há disponibilidade orçamentária suficiente para atendimento da presente contratação, observadas as dotações próprias e as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.

XII – AUTORIZAR, na forma legal e regulamentar, a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 72 e no artigo 74, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na regulamentação estadual pertinente, visando à contratação da concessionária ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A (ENEL DISTRIBUICAO SAO PAULO), inscrita no CNPJ sob nº 61.695.227/0001-93, para prestação do serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica em mercado regulado, incluindo o uso do sistema de distribuição – CUSD e a compra de energia regulada – CCER.

XIII – DECLARAR que os valores estimados constantes dos autos possuem caráter meramente referencial e orçamentário, considerando que o faturamento do serviço ocorrerá exclusivamente conforme o consumo efetivamente registrado pela unidade consumidora, mediante aplicação das tarifas reguladas e homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

XIV – DESIGNAR as servidoras: Maria Isabel da Silva Santos (Assistente Técnico II), como gestora e Luciane Fátima Giovanetti Meliani (Agente de Apoio Administrativo II) como suplente, e ainda: Luci Francisca da Silva (Assistente Técnico II) como fiscal e Mirian Pereira de Oliveira (Auxiliar de Serviços Gerais) como suplente;

XV – OUTROSSIM, considerando que a presente contratação se realiza por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, e observadas as hipóteses previstas na Resolução PGE nº 75, de 28 de outubro de 2025, fica dispensado o encaminhamento dos autos à Consultoria Jurídica para emissão de parecer jurídico, tendo em vista tratar-se de contratação padronizada, regulada e submetida a regime jurídico próprio.

XVI – DETERMINAR a publicação do ato autorizador, do extrato da contratação, do contrato de adesão e dos demais atos pertinentes no Diário Oficial do Estado, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios de transparência aplicáveis.

XVII – Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências subsequentes, especialmente emissão da nota de empenho, formalização contratual e acompanhamento da execução do ajuste. São Paulo, assinado digitalmente.

Coordenadora de Integração à Cidadania LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA Subsecretária de Gestão Corporativa

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS

Processo SEI nº 019.00002924/2026-15

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nota de empenho: 2026NE00047

Contratado: TRIATIS SERVIÇOS LTDA

Objeto: Contratação de serviços para Buffet e fornecimento de alimentos

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/09/2026 ÀS 10:00 NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.GOV.BR/COMPRAS.

Cuida-se de processo administrativo destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, alimentação e bebidas não alcoólicas, com fornecimento de insumos, equipe operacional, materiais de serviço, utensílios, estrutura e equipamentos de cozinha, para realização do evento institucional comemorativo dos 50 anos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, a ser realizado no Memorial da América Latina.

Considerando a publicação do Edital de Pregão Eletrônico nº 90008/2026 e a abertura do certame na data de 01/06/2026 (0107869627);

Considerando o Relatório de Julgamento e Habilitação (0110943524), que indica a empresa GRUPO JKM ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 32.454.370/0001-95 como licitante provisoriamente vencedor, estando o certame pendente de homologação;

Considerando a necessidade de adiamento da Solenidade dos 50 anos da Fundação Procon-SP, em razão de ajustes na agenda institucional, conforme devidamente publicado na imprensa interna e externa do Órgão (0117533343);

Considerando a alteração do local do evento, conforme e- mail 0117533747, com a consequente modificação da realidade de infraestrutura para a preparação do serviços de buffet, em especial aqueles especificados no item 5.8 e seguintes do Termo de Referência nº 102/2026 - Anexo I do Edital, com impacto sobre a proposta de preços apresentada no certame;

Considerando a necessidade de revisão das especificações técnicas do objeto;

Considerando, outrossim, a publicação da intenção de revogação do Pregão Eletrônico nº 90008/2026 e a ausência de manifestação de interessados, conforme certificado em SEI 0118400638;

Decido pela revogação do Pregão Eletrônico nº 90008/2026, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos do artigo 71, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante das razões expostas acima, ficando prejudicado o recurso interposto em SEI 0110942392, pela perda do objeto.

Publique-se e cientifique-se eventuais interessados quanto à faculdade prevista no artigo 165, I, “d”, da Lei 14.133/2021.

São Paulo, na data da assinatura digital.

(Assinado digitalmente)

Diretor Adjunto de Administração e Finanças

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

DIVISÃO REGIONAL OESTE

EXTRATO DE ADITAMENTO Processo SEI 161.00082993/2023-36

Código Único: 2022046194-2

Parecer GTAJ nº 480/2026, de 22/07/2026

Espécie: Termo de Contrato DRO nº 009/2022

Contratante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA Contratada: AMBRA - SISTEMAS DE ÁGUAS, EFLUENTES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Objeto: 6º Termo de Aditamento de prorrogação com Clausula Resolutiva do Contrato de prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de poço profundo para o Complexo Lins, Complexo Irapuru, CASA Marília ECASA São José do Rio Preto, vinculados à Subsede 1 da Divisão Regional Interior - DR4 - Fundação CASA-SP

Vigência: 12 meses, de 01/10/2026 a 30/09/2027, ou antes. Valor Total: R$ 517.467,24

Valor do exercício: R$ 174.079,71 Classificação dos Recursos: 14.122.1729.5904.0000 Data de assinatura: 12/08/2026

SEI - 161.00129401_2026-08 6º TA PRORROGAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA.pdf

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2026, firmado em 27/02/2026 com a empresa Paim Rádio Ltda.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores Fabio Camillo, portador do RG nº 8.xxx.xxx-2 e CPF nº 091.xxx.xxx-43, como fiscal e Marcelino Rodrigues dos Santos, portador do RG nº 10.xxx.xx4-X e CPF nº 045.xxx.xxx-24, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2026, firmado em 27/02/2026 com a empresa Paim Rádio Ltda, para locação de 2 (dois) conjuntos de rádios aeronáuticos instalados e 2 (dois) no break instalados para operação da EPTA - Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – Categoria “A” (Rádio) do Aeroporto de São José do Rio Preto - SP (SBSR).

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2026. (SEI nº 020.00000990/2026-59)

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 09/2025 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA E SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Pregão Eletrônico: 90006/2025/CPP Processo: 020.00012108/2025-37

Permissão de Uso: 9/2025

Parecer Jurídico: CJ/Semil nº 206/2026

Permitente: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Meio Ambiente Permissionário: Socorro Olivina da Silva CNPJ: 11.551.080/0001-90

Objeto: Permissão de uso de área localizada no interior dos núcleos de lazer Engenheiro Goulart, Itaim Biacica e Vila Jacui, destinada à exploração de atividade econômica de comércio de alimentos, bebidas e fornecimento de atividades de lazer. Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2027 Valor: R$ 609.143,04 Data da Assinatura: 18/08/2026

Pregão Eletrônico: 90004/2026/DPU Processo: 020.00006796/2026-87 Contrato: 8/2026 Parecer Jurídico: CJ/Semil 3/2025 Data: 17/12/2025

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Meio Ambiente Contratado: Era-Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda CNPJ: 65.035.222/0001-95

Objeto: Serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial no Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns Vigência: 1/9/2026 até 31/8/2027 Valor: R$ 1.825.841,04 Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903796, Uasg 260131, programa de trabalho 18541262156770000, nota de empenho 2026NE00244. Data da Assinatura: 21/8/2026

INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01186580162026

Valor Total: O valor total é de R$ 5.320,00 ( cinco mil, trezentos e vinte

Classificação Orçamentária: Unidade Gestora 170102, Programa de Trabalho 170113 Natureza de Despesa: 33903956 Data da emissão: 21/08/2026

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 70/2026

ENCONTRA-SE ABERTA NA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONSP (UASG: 990029)

A LICITAÇÃO ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2026, TIPO MENOR PREÇO - PROCESSO SEI 165.00001055/2026-83.

OBJETO: Aquisição de materiais de apoio, incluindo gêneros alimentícios básicos, materiais de higiene, limpeza, escritório e demais i t e n s d e a p o i o o p e r a c i o n a l

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 25/08/2026

GABINETE DA SECRETÁRIA

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 17/2024/GS, firmado em 02/12/2024 com a empresa AMD-Administração, Participações e Concessões Ltda.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve: Artigo 1º - Designar os servidores Fabio Camillo, portador do RG nº 8.xxx.xxx-2 e CPF nº 091.xxx.xxx-43, como fiscal e Marcelino Rodrigues dos Santos, portador do RG nº 10.xxx.xx4-X e CPF nº 045.xxx.xxx-24, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 17/2024/GS, firmado em 02/12/2024 com a empresa AMD - Administração, Participações e Concessões Ltda, para a prestação de serviços contínuos de operação e manutenção dos sistemas da EPTA – Estação Prestadora de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – Categoria Especial (TWR-Torre de Controle) para o Aeroporto de Sorocaba–SP (SDCO).

Modalidade: Pregão Eletrônico 90008/2026/IPA (Pregão 252/2026) Nº Processo: 020.00008558/2026-14

Objeto: Aquisição de jalecos, lupas e canecas de plástico, para o evento "Crianças na Ciência" promovido pelo Instituto de Pesquisas Ambientais. Total de Itens Licitados: 05 (cinco).

Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 25/08/2026

Horário: das 09h00 às 16h00

Endereço: Avenida Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP; e

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00 no

site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Autoridade Competente

Anexo(s):

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.25.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).