DOEAM 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE GESTÃO , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO publicada no Diário Oficial do Estado, de 20/01/2026, com fito de apurar os termos da Portaria GSE nº 049 / 2026 - SEDUC , a responsabilidade de quem deu causa ao serviço de abastecimento de água visando atender as necessidades de Escolas Estaduais localizadas no município de Presidente Figueiredo-Am, prestados em 2017, sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada a Empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE / Presidente Figueiredo - AM , inscrita no CNPJ nº 34.528. 802 / 0001 - 90 conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.001408/2026-80/SEDUC/SIGED (juntado ao processo nº

01.01.028101.011165/2021-83-SEDUC/SIGED) ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme atesto do fiscal do contrato nas faturas de débito de consumo de água referente ao ano de 2017;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Oza Alvarenga Feiroza , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 4.326 , 64 (Quatro mil , trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) , em favor da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE / Presidente Figueiredo - AM , inscrita no CNPJ nº 34.528.802 / 0001 - 90 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 19 de agosto de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE GESTÃO , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo principal nº01.01.028101.029726 / 2026 - 05 / SEDUC (Processo juntado nº 01.01. 028010.025095 / 2023 - 02 / SEDUC / SIGED) , tendo como interessada a Empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ., CNPJ nº 63.554.067/0001-98 ;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa ao reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços de plano privado de assistência à saúde pelo atendimento aos servidores desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC/AM, na capital e no interior do Estado do Amazonas, durante o período de Junho do ano 2023, no valor de R$ 7.322.906,89 (Sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos) ;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A e Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166859-5B, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de agosto de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão<#E.G.B#284724#10#288232/>

DATA DA ASSINATURA: 21.08.2026. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa R V ONO TRANSPORTE LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento indenizatório no valor de R$ 1.055.640 , 60 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos) referente aos serviços prestados sem cobertura contratual, de transporte escolar fluvial que atendeu aos alunos matriculados nas Escolas Estaduais dos seguintes municípios do Estado do Amazonas: Barcelos, Beruri, Boca do Acre, Canutama Ipixuna, Juruá, Lábrea, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira e Tapauá, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, durante o período de Junho de 2026 , Nota Fiscal nº 001235 de 08.07.2026, atestada em 10.07.2026, tendo sido devidamente atestada pelo servidor do GTRANS/DELOG, de acordo com o Requerimento, Termo de Referência, Parecer n°. 3.635/2026-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 1.055.640,60 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2746.0001 ; Natureza da Despesa: 33909301 ; Fonte de Recurso: 1.500.100.0.0000.0000 , tendo sido emitidas em 18.08.2026 a Nota de Empenho n°. 0005979 no valor de R$ 1.055.640,60 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.026851/2026-63.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 20.08.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa M C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato consiste na aquisição do seguinte material: (ID - 11784) Molha Dedo (2.498 Unid.) ; (ID - 89484) Pasta Suspensa (13.442 Unid.) ; (ID - 95560) Pasta Trilho (15.205 Unid.) ; (ID - 136441) Perfurador de Papel, 70 folhas (840 Unid.) ; (ID - 136483) Pasta Aba Elástico, 18mm (840 Unid.) ; (ID - 136483) Pasta Aba Elástico, 35mm (30.000 Unid.) ; (ID - 136500) Pasta Aba Elástico, gramatura 200 a 250g (6.577 Unid.) ; (ID - 136550) Livro Ata ( 4.350 Unid.) ; (ID - 140722) Régua (2.840 Unid.) ; (ID - 141019) Pasta Registradora AZ (10.828 Unid.) ; (ID - 141021) Pasta Registradora AZ (11.220 Unid.) ; (ID - 141075) Marcador Quadro Branco, marca LYKE (200.000 Unid.) ; (ID - 141076) Marcador Quadro Branco, marca FUTURO (200.000 Unid.) ; (ID - 141108) Tesoura, 21 cm (1.283 Unid.) ; (ID - 141118) Grampeador, até 40 fls. (2.912 Unid.) ; (ID - 143656) Perfurador de Papel, até 12 fls. (1.390 Unid.) ; (ID - 144759) Papel Vergê (1.105 Pacotes) , para atender as Escolas Estaduais da capital e do interior do Estado do Amazonas, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas - SEDUC/AM, em atendimento ao Memo. n°. 054/2026-GESUP/DELOG, Termo de Referência, Parecer n°. 3.530/2026-ASSJUR e especiações das Notas de Empenho, partes integrantes ao ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N°. 194/2025-CSC, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 26.06.2026, Poder Executivo, Seção II, pág. 17, Ata de Registro de Preços n°. 0229/2025-2, publicado no DOE em 04.07.2025, Poder Executivo, Seção II, pág. 16, e seu primeiro termo aditivo publicado em 03.07.2026. VALOR: R$ 951.039,61 (novecentos e cinquenta e um mil, trinta e nove reais e sessenta e um centavos). PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, sendo de seis (06) meses, com início na data de 20.08.2026 e encerramento em 20.02.2027 , prorrogável na forma da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2738.0011, 12.361.3283.2738.0001, 12.362.3283.2739.0011 e 12.362.3283.2739.0001 ; Natureza de Despesa: 33903016 ; Fonte de Recurso: 1.500.227.0.0000.0000, tendo sido emitidas em 12.08.2026 a NE n.º 0005929 no valor de R$ 237.708 , 96 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos), a NE n.º 0005931 no valor de R$ 237.708 , 96 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos) e a NE n.º 0005929 no valor de R$ 237.708 , 96 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos). Tendo sido emitida em 13.08.2026 a NE n.º 0005936 no valor de R$ 237.912 , 73 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e doze reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n°. 01.01.028101.025781/2026-26.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 284724

Protocolo 284740

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO