DOEAM 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de prestações de contas de adiantamentos constantes do Sistema AFI. Art. 2º - A Comissão terá por finalidade: I - Identificar os processos administrativos correspondentes aos adiantamentos pendentes;

II - Localizar e analisar a documentação relativa às respectivas prestações de contas;

III - Verificar a existência de prestações de contas já realizadas e eventualmente não registradas no Sistema AFI; IV - Identificar eventuais ausências de documentação ou inconsistências administrativas;

V - Promover diligências junto às unidades administrativas competentes e demais órgãos estaduais, sempre que necessário; VI - Propor medidas administrativas, financeiras, contábeis e patrimoniais destinadas à regularização das pendências identificadas;

VII - Elaborar Relatório Final Circunstanciado, com as conclusões dos trabalhos e as recomendações pertinentes para conhecimento, deliberação e adoção das medidas administrativas cabíveis pela autoridade superior. Art. 3º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores:

I - Suzana Inhamuns da Silva Rabelo, matrícula nº 2786800-A - Presidente; II - Antônio de Andrade Dias, matrícula nº 1214897-G - Membro;

III - Juracy Trindade Magno, matrícula nº 1050764-E - Membro;

IV - Carlos Alberto Limongi das Chagas Júnior, matrícula nº 2024578-B - Membro;

Art. 4º - Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá:

I - Requisitar processos, documentos, relatórios, informações e demais elementos necessários; II - Solicitar acesso aos sistemas corporativos do Estado, inclusive ao Sistema AFI;

III - Promover diligências, inspeções e levantamentos junto às unidades administrativas da SEDECTI e de outros órgãos da Administração Pública Estadual;

IV - Solicitar apoio técnico das áreas administrativas da SEDECTI, quando necessário; V - Ouvir as pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos. Art. 5º - O prazo para conclusão dos processos será de 60 dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma vez caso necessário. Art. 6º - A Comissão terá vigência de 01 (um) ano, podendo neste período serem realizadas quantas diligências forem necessárias ao cumprimento de sua finalidade institucional.

Art. 7º - Esta Comissão não possuirá natureza remuneratória. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 284732

legislação vigente, conforme o acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Barreirinha. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 2, letra “A”, da cláusula quarta -DAS RESPOSABILIDADES-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.01.018101. 003583/2025-77 SIGED-SEPROR,REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO N°30/2025- SEPROR; RESOLVE:

I. SUBSTITUIR em conformidade às normativas vigentes, o servidor Raimundo Álvaro Macêdo Júnior da responsabilidade de Gestor Suplente do referido Fomento, de acordo com a Portaria N° 341/2025, Edição 35.600, Poder Executivo-Seção II, Pg 13 de 05 de dezembro de 2025;

II. DESIGNAR o colaborador Gineton Amorim de Araújo , Matrícula: 19872, Cargo: Analista Técnico VII, que assume a responsabilidade de Gestor Suplente, em conformidade com o acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Central das Associações Agroextrativistas do Rio Manicoré - CAARIM.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 20 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 2, letra “A”, da cláusula quarta -DAS RESPOSABILIDADES-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.01.018101. 003575/2025-20 SIGED-SEPROR,REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO N°24/2025- SEPROR;

Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2015;

CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item II, letra “A”, da cláusula quarta - DAS RESPONSABILIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.01.018101.003414/2023-75 SIGED-SEPROR, REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 37/2023- SEPROR;

I. SUBSTITUIR a colaboradora Cristina Zulma Escate Lay , Matrícula: 6060, Cargo: Engenheira Florestal, como fiscal titular do referido Termo de Convênio, conforme designação da Portaria nº 233/2023 GAB/SEPROR fl.16; Poder Executivo- Seção II; Edição 35.110 de 24 de novembro de 2023; II. DESIGNAR a servidora Sheron Torres de Macedo , Matrícula : 220.824-5A, Cargo: ENG-II que assume a responsabilidade de Fiscal Titular do referido Convênio e o servidor Saulo William Veiga Neves , Matricula: 278.054-2A, Cargo: Gerente AD-2 como Fiscal Suplente, responsáveis pelo acompanhamento e análise da prestação de contas, nos termos da

I. SUBSTITUIR em conformidade às normativas vigentes, o servidor Raimundo Álvaro Macêdo Júnior da responsabilidade de Gestor Suplente do referido Fomento, de acordo com a Portaria N° 315/2025, Edição 35.595, Poder Executivo-Seção II, Pg 28 de 28 de novembro de 2025;

II. DESIGNAR a colaboradora Gabriela Ferreira Batista , Matrícula: 18348, Cargo: Coordenadora, que assume a responsabilidade de Gestora Suplente, em conformidade com o acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação Solidariedade Amazonas - ASA.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 20 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 2, letra “A”, da cláusula quarta -DAS RESPOSABILIDADES PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.01.018101. 001312/2025-87 SIGED-SEPROR,REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO N°02/2025- SEPROR;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO