DOEAM 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

32 Manaus, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

c) orientar servidores, colaboradores e contratados da Fundação sobre as práticas de proteção de dados pessoais;

d) prestar assistência e orientação às unidades da Fundação nas atividades previstas no art. 16 da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, inclusive quanto ao registro das operações de tratamento, ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, aos incidentes de segurança, às medidas de segurança, às políticas internas, aos instrumentos contratuais e ao programa de governança em privacidade;

e) executar as demais atribuições determinadas pela Diretoria-Presidente ou estabelecidas em normas complementares, nos termos do art. 41, § 2º, inciso IV, da LGPD.

IV - ASSEGURAR à Encarregada as condições necessárias ao exercício de suas atividades, inclusive autonomia técnica, acesso direto à Diretoria-Presidente e às demais unidades da Fundação e os recursos humanos, técnicos e administrativos necessários, nos termos do art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

V - DETERMINAR a divulgação pública da identidade e das informações de contato da Encarregada, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso no sítio eletrônico da FAPEAM, bem como a disponibilização de canal de atendimento aos titulares pelo endereço eletrônico, nos termos do art. 41, § 1º, da LGPD e dos arts. 8º e 9º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

VI - ESTABELECER que a identificação dos operadores da FAPEAM observará, em cada operação de tratamento, as funções efetivamente exercidas e o disposto nos arts. 5º, inciso VII, e 39 da LGPD, não decorrendo essa condição de simples designação em ato interno.

VII - DETERMINAR à Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio da Gerência de Informática e da Encarregada, a revisão dos contratos e demais instrumentos que envolvam tratamento de dados pessoais por terceiros, para identificar a posição das partes no tratamento e adequar, quando necessário, as respectivas cláusulas de proteção de dados.

VIII - DESIGNAR o servidor LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES, Diretor da Gerência de Informática, como responsável técnico pelo apoio da Gerência de Informática às ações de segurança da informação e proteção de dados pessoais, competindo-lhe, no âmbito de suas atribuições, apoiar a implementação das medidas técnicas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, prestar suporte técnico à gestão e à resposta a incidentes de segurança e acompanhar tecnicamente as cláusulas de proteção de dados dos contratos de tecnologia da informação e comunicação.

IX - REVOGAR as Portarias nº 025/2023-GAB/FAPEAM e nº 052/2023-GAB/FAPEAM.

XI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, em Manaus, 21 de agosto de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Espécie: Despacho de Homologação. A Diretora-Presidente da FAPEAM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o teor da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n.º 207/2026-CSC, de 24/07/2026, apresentada pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC, constante no Processo n.º 01.02.016301.000685/2026-75 - FAPEAM; CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório, RESOLVE: HOMOLOGAR a deliberação do CSC, nos termos da Ata acima referida, referente à contratação, pelo critério de menor preço global, de empresa especializada em serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens fluviais e terrestres (sob demanda), para o desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica - FINEP-TECNOVA III executado pela FAPEAM; ADJUDICAR os itens licitados à empresa M M Viagens LTDA, CNPJ n.º 39.626.415/0001-00, no valor global de R$ 64.875,25 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme consta na referida Ata do CSC.

Manaus, 21 de agosto de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 284807

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Contrato n.º 018/2022. Processo: 01.02.016301.001734/2026-97 - FAPEAM. Data de Assinatura: 21/08/2026. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio da FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71 (CONTRATANTE), e Amazonas Copiadoras LTDA, de CNPJ n.º 01.657.353/0001-21 (CONTRATADA). Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 018/2022 por mais 12 (doze) meses, no período de 02/09/2026 a 01/09/2027. Valor global: R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Dotação Orçamentária: U.O.: 16301. Programa de Trabalho: 19.572.3306.2465.0011. Natureza da Despesa: 33904011. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho n.º 2026NE0001490, emitida em 31/07/2026, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), ficando o restante a ser empenhado nos meses subsequentes. Ratificação: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato inicial que não conflitem com o presente Aditivo.

Manaus, 21 de agosto de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 284809

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 220/2024. Processo: 01.02.016301.003785/2024-91- FAPEAM. Data de Assinatura: 21/08/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM, de CNPJ n.º 03.119.820/0001-95 e Tabatha Benitz, de CPF n.º *.588.678-. Objeto: Prorrogar, de ofício, a vigência do Termo de Outorga n.º 220/2024, até 01/11/2026, no âmbito do Edital n.º 005/2024.

Manaus, 21 de agosto de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 284810

Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1258/2026 - PROCESSO Nº. 2026.7.02985EXE e Nº. 2026.7.02986EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-servidora inativa da SEDUC, IVANIL DA SILVA DIAS, falecida em 05/03/2026, nos cargos de Professor PF20.ADC-VI - 6ª Classe, Referência G - matrícula nº. 024.714-6C e matrícula nº. 024.714-6D, cujos somatório dos proventos totalizavam o valor de R$ 5.630,46 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 5.158,51 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), calculado com base no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a EVANDIR MARTINS, companheiro, benefício de pensão vitalício, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18 de abril 2024. Manaus, 03 de agosto de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Protocolo 284666

PORTARIA Nº. 1259/2026 - PROCESSO Nº. 2026.7.05983EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor aposentado da SEAD, JOSÉ CORREA PRAIA, falecido em 18/06/2026, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 1ª Classe, PNF-ASG-I, Referencia E, matrícula nº. 008.637-1B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 2.754,75 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.754,75 (dois

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO