DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

IV - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 02/02/2018 a 31/01/2023 - Certidão nº 046/2023 - PULP nº 009/2018.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal I de Guarulhos,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106333370.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LUCIA DOS SANTOS SALIN

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora CLAUDIA REGINA CERBONCINI, RG. 41.892.335-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 04/12/2017 a 02/12/2022 - Certidão nº 228/2022 - PULP nº 055/18.

CPF: 11XXXXXX05

Matrícula: 18.889.153-5

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 11.401.710-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

faz juz à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário das autoras, da verba denominada "bonificação por resultado"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 09:33:19

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

Á vista do atestado médico apresentado e com base no §1 do artigo 193,da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NOME: RICARDO FREITAS - CPF: 213.324.268-67 - PERÍODO: 13/08/2026 à 15/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Claudio Ferreira dos Santos, RG. 26.582.768-1, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, referente ao período aquisitivo de 18/12/2015 a 15/12/2020 - Certidão nº 126/2022 - PULP 68/2010.

Á vista do atestado médico apresentado e com base no §1 do artigo 193,da Lei nº10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NOME: NORBERTO VICENTINI ADIRANHA - CPF: 277.951.758-13 - PERÍODO: 17/08/2026 à 19/08/2026

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

Apostila do Chefe de Seção, de 19/08/2026

Complexo Penal II de Franco da Rocha

Declarando, que no título de Nomeação/Admissão do servidor WILSON ROBERTO DE SOUZA, RG: 23.236.091-1 - Policial Penal Nível VI em virtude de emissão da 2ª via do RG, passa a utilizar o CIN. 145.132.918-00.

COMPLEXO PENAL II DE GUARULHOS

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora KETTHY SUELI ALVES CANO RG: 32.888.334-7, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 19-08-2026. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora LUCIANA COSTA BENTO, RG: 28.230.575-0, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 19-08-2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Roberto Messias, RG. 244861614, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, referente ao período aquisitivo de 29/07/2021 a 27/07/2026 - Certidão nº 045/2026 - PULP 172/08.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Armando Sousa Cruz, RG. 379289994, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Guarulhos Ii, referente ao período aquisitivo de 20/09/2018 a 18/09/2023 - Certidão nº 083/2023 - PULP 00600143989/2023-81.

SEÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor abaixo elencado, em virtude do atestado médico apresentado:

• ALEXANDRE BEZERRA NUNES, RG 64.296.827-5, POLICIAL PENAL DE NÍVEL II-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, 1 (hum) dia a partir de 17/08/2026; (SEI 006.00158531/2026-79)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NILTON CELESTINO - ITAPECERICA DA SERRA

O(a) Chefe de Seção, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000546-22.2026.8.26.0268, Foro da Comarca de Itapecerica da Serra, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 18XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16.324.663/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 14:00:09

O(a) Chefe de Seção , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1045121-98.2025.8.26.0053, Foro da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIAS LIMA CPF: 08XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 11.860.066/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I)determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 14:07:05

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ

Concedendo com fundamento nos termos do art. 121 da Lei nº 10.261/68, regulamentado pelo art. 17 e seus parágrafos do Decreto nº 52.054/07, o Horário Especial de Estudante, referente ao 2º semestre do ano letivo de 2026, a servidora JAQUELINE QUAIOTTI DE MOURA, RG. 41.792.440-9, Policial Penal de Nível I - A do SQC-III-QSAP.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO, DE 19/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor MARCIO CERBONCINI, RG. 34.169.453-8, Policial Penal de Nível

Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do Atestado Médico emitido em 19/08/2026, de concessão de licença pleiteada, em razão de prejuízo da capacidade laborativa da servidora TAINA ANALIA DA SILVA RG. 34.831.805-4, Enfermeiro, conforme abaixo especificado: 03 (três) dias, de 19/08/2026 a 21/08/2026

PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES - PARELHEIROS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: ADRIANA SEVERINA COSTA, RG 27.147.XXX-X por 3 (TRÊS) dias, de 18 a 19/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença prêmio ao servidor MARCOS ADRIANO DA SILVA, RG. 205063494, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, referente ao período aquisitivo de 18/04/2015 a 15/04/2020 - Certidão nº 119/20 - PULP 293/2010.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

Declarando no titulo de nomeação do servidor ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES RG. 12.832.989-0, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQC-III-QSAP, que o nome correto é ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Fica revogado a partir de 15/06/2026, o ato de abono de permanência publicado em Diário Oficial do Estado de 03/03/2026, referente a VTC nº 20416015/2026, concedido a partir de 23/06/2025, com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026, conforme dados da servidora:

WALCELIA SILVEIRA – CPF nº. 072.395.898-03, Oficial Administrativo, do SQF-II-QSAP.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Daniela Fatima da Costa, RG. 30.567.380-4, Oficial Administrativo, do SQCIII-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, referente ao período aquisitivo de 19/08/2021 a 17/08/2026 - Certidão nº 028/2026 - PULP 309/2016.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Thais Mariane dos Santos Goes, RG. 43.547.024-3, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 28/07/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Olivia Helena da Silva Rodrigues, RG. 20.611.990-2, Executivo Publico - Ref 1, do SQC-III-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, referente ao período aquisitivo de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 024/2022 - PULP 1092756/2022.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Rosivane Marques da Silva, RG. 1.582.417, Analista Administrativo, do SQCIII-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, referente ao período aquisitivo de 02/08/2021 a 31/07/2026 - Certidão nº 025/2026 - PULP 287/2016 - CEPRVALI.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Rosivane Marques da Silva, RG. 1.582.417, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 15/08/2026.

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