DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

NÚCLEO DE PESSOAL

Apostila da Chefe de Seção, de 19/08/2026.

Apostila-se o presente título para declarar que Luiz Augusto dos Santos de Paula, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, RG. 19.614.179-5, passa para o CIN. 121.917.648-60, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, emitida em 06/08/2026, em substituição do antigo Registro Geral.

Apostila da Chefe de Seção, de 19/08/2026.

Apostila-se o presente título para declarar que Rodrigo Gonçalves da Silva Santos, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, RG. 43.104.271-8, passa para o CIN. 331.537.868-10, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, emitida em 23/06/2026, em substituição do antigo Registro Geral.

Apostila da Chefe de Seção, de 19/08/2026.

Apostila-se o presente título para declarar que Geraldo David de Campos Neto, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, RG. 23.705.447-4, passa para o CIN. 121.957.138-52 em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN, emitida em 05/08/2026, em substituição do antigo Registro Geral.

Apostila da Chefe de Seção de 19/08/2026

DECLARANDO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0007609-31.2025.8.26.0625, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Taubaté, que culminou na obrigação de fazer, que o(a) ex servidor(a) ANDRE LUIZ RIBEIRO, RG 15.526.956-2, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA DE CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus à sentença que assim determinou: Reconhecido o direito do autor à aposentadoria com integralidade e paridade. Autor se aposentou no curso no processo (efetuar revisão “para frente”). Sentença NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Parte autora não manejou recurso contra esta decisão.

Portaria da Chefe de Seção, de 19/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wagner Cursino dos Santos, RG. 20.701.614-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/07/2018 a 21/07/2023 - Certidão nº 120/2023 - PULP 396/2013.

Portaria da Chefe de Seção, de 19/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Geraldo David de Campos Neto, RG. 23.705.447-4, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/09/2018 a 21/09/2023 - Certidão nº 136/2023 - PULP 622061/2023.

Portaria da Chefe de Seção, de 19/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Felipe Trindade Fernandes, RG. 43.910.759-3, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 005/2024 - PULP 17166/2024.

PENITENCIÁRIA FEMININA STA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER - TREMEMBÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor ADRIANO ROBSON DE OLIVEIRA, RG 20.337.061-2, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 27/07/2021 a 25/07/2026 - Certidão nº 010/2026 - PULP nº 115/2017.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

ADQUIRIDO.

Portaria da Chefe de Seção, de 19-08-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado:

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP 105, publicada em 25/08/2023, para fins de Abono de Permanência a VTC do (s) servidor (es): JONAS TADEU MATIAS DE CAMPOS - RG.23.281.818-6. JOSE VALBERTO FERESIN - RG.11.611.440-X.

RODRIGO HORTENCIO DE OLIVEIRA, R.G.: 48.121.923-7, por 01 (um) dia, a contar de 17/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE HORTOLÂNDIA

NÚCLEO DE PESSOAL

Nº do Processo: 006.00006498/2026-01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Alberto Rodrigues Campos, RG. 19.495.489-4, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 23/03/2014 a 21/03/2019 - Certidão nº 100/19 - PULP 120/2014.

Interessado: Centro de Detenção Provisória de Americana - Seção de Pessoal

Assunto: REGULARIZAÇÃO DO NUMERO DO REGISTRO GERAL.

Que em virtude da expedição em 11/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do Servidor VICTOR HUGO SANTOS SANCHES, RG n.º 30.126.889-7, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, o número passou a ser Registro Geral – CPF 284.107.058-18.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade: Denilson Pegorali Germano, RG 28.688.845-2, 3 (três) dias a partir de 15/08/2026.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO CARLOS SIDNES DE SOUZA CANTARELLI DE PIRACICABA

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO Nº 15/2026 - CRFPIR, DE 19/08/2026

A Chefe de Divisão do Centro de Ressocialização Feminino “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli”, Renata Dantas de Freitas, R.G. nº 33.099.754-3 no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Portaria da Chefe de Seção, de 19/08/2026

Considerando as determinações contidas no Ofício Circular 002/2017 que disciplina os procedimentos de guarda de arma de fogo de uso pessoal de servidores durante o período de permanência em serviço,

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Jose Rafael Domingues, RG. 353537482, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 17/08/2021 a 15/08/2026 - Certidão nº 14/2026 - PULP 266/18.

Considerando que não é permitido aos servidores portar arma de fogo no interior dos Estabelecimentos Penais,

Considerando as alterações e rotatividade do quadro de servidores desta Unidade e a necessária disponibilização de armários na sala de armas localizada junto ao setor de Subportaria, aos servidores desta Unidade,

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Carlos de Souza Filho, RG. 277367608, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 26/07/2021 a 24/07/2026 - Certidão nº 15/2026 - PULP 695/2013.

DESIGNAR: I – A sala de armas localizada no Setor de Subportaria conterá 09 (nove) armários individuais exclusivamente para a guarda de arma de fogo de uso pessoal de servidores durante o período de permanência em serviço.

II – As chaves dos respectivos armários permanecerão junto ao setor de Subportaria em Claviculário próprio destinado para tal finalidade, cujo controle e fiscalização ficará a cargo da Equipe de Segurança e Disciplina e sob a responsabilidade do(a) Chefe de Seção de Segurança e Disciplina, seu substituto legal ou por quem suas vezes determinar, devendo realizar rigoroso controle em livro ata específico, contendo data, horário da entrada e saída de arma de fogo particular, nome do servidor, especificação da arma, número do armário e assinaturas de entrega e retirada.

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE SOUZA NETO - SOROCABA II

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002298-77.2026.8.26.0602, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro e Comarca de Sorocaba, DECLARA que o(a) servidor(a):

III – O servidor previamente autorizado, conforme relação nominal disposta no setor de Subportaria, poderá solicitar ao referido setor, a chave do armário para a guarda de sua arma de fogo de uso pessoal, ficando a mesma sob sua posse, responsabilidade e guarda, até sua devolução ao setor de Subportaria, quando da retirada da arma de fogo, no final do expediente de trabalho.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EURICO TAVARES DIAS CPF: 13XXXXXX90 Matrícula: 23.063.229-4

IV – O servidor poderá solicitar autorização para a guarda de arma de fogo de uso pessoal, junto à Seção Administrativa - Pessoal, cujo nome será incluído na autorização disposta no setor de Subportaria (relação nominal) mediante o fornecimento das cópias do registro de arma de fogo e da Carteira de Identidade Funcional (C.I.F.) com a respectiva concessão de porte de arma de fogo pela autoridade competente. V – Os armários da sala de fogo são de uso exclusivo para a guarda de arma de fogo de uso pessoal (particular) de servidores da pasta, de outros policiais e integrantes das forças de segurança, bem como de terceiros que mediante comprovado porte regular nos termos da legislação, eventualmente necessitem adentrar no interior da Unidade, sendo vedada a sua utilização para outra finalidade.

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 11.368.690-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para determinar ao réu que considere os períodos de afastamento para tratamento de saúde (ausências médicas e licença-saúde) como de efetivo exercício para o fim de participação do autor no concurso de promoção por antiguidade, observado o preenchimento dos demais requisitos legais.

VI – Fica ainda terminantemente proibida a guarda de arma de fogo de uso pessoal em outros armários, veículos ou qualquer outro local diverso da sala de armas localizada no setor de Subportaria desta Unidade Prisional. VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Afixe-se em local de costume; Publique-se; Registra-se; Intime-se os interessados; Cumpra-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 16:21:35

Portaria da Chefe de Seção, de 19-08-2026 . Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA ao servidor JOSE PEDRO DE SOUZA, RG: 25.046.0518, POLICIAL PENAL II -A, do SQC- PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO, DE 19/08/2026* III-QSAP, classificado na Penitenciária DR. Antônio de Souza Neto de Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Sorocaba, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio unidade pertencente ao Complexo Penal de Sorocaba, referente ao ao servidor Adriano Roberto Bianchini, RG. 23.773.915-X, Policial Penal de período aquisitivo de Período Aquisitivo: de 09/06/2021 a 07/06/2026 ; Nº Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Limeira,

unidade pertencente ao Complexo Penal de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de Período Aquisitivo: de 09/06/2021 a 07/06/2026 ; Nº da Certidão: 66/2026 ; Data Concessão no DOE: 24/07/2026; 1º BLOCO

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