DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

O Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 001864266.2017.8.26.0053, da 13ºVara da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora JOSLAINE NAITA DE AZEVEDO CONCEIÇÃO, RG. Nº 43.943.735-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus "RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS, NOTADAMENTE OS DÉCIMOS DO ART. 133."

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo III que integra esta resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664 de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo IV que integra esta resolução, para exercer a função de confiança FCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 18/08/2026 em benefício do servidor BALTAZAR JESUINO PRADA BARRETO - RG 26.387.674-3 do SQC-III-QSAP, 01 dia a partir de 18/08/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

ANEXO I

Indicado para exoneração, a pedido e a contar de 19 de agosto de 2026, do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo do Cargo em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100124444.2025.8.26.0430, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Paulo de Faria, DECLARA que o(a) servidor(a):

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 18/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor SILVIO LOPES, RG n.º 22.184.117-9, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 067.201.038-06.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

PENITENCIÁRIA DE FRANCA

Nome: FABIANA DA SILVA DO NASCIMENTO RUIZ CPF: 22XXXXXX07

SEÇÃO DE PESSOAL

Matrícula: 40.313.829-2 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.402.467-01

DIREITO RECONHECIDO

Declarando, Mantido o Adicional de Insalubridade em seu Grau Máximo de 40(%), aos servidores abaixo relacionados, em virtude do enquadramento na Categoria A, do Nível I da carreira de Policial Penal, do SQC-III-QSAP:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por FABIANA DA SILVA DO NASCIMENTO RUIZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: 1. DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados; 2. CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada pagos à autora a verba auferida sob a rubrica “Bonificação por Resultados”, apostilando-se;

-Adalto Borges Mendes, RG 9.277.705, a partir de 05/11/2025; -Diego Julio Costa de Oliveira, CIN 368.606.878-86, a partir de 08/09/2025; -Everson Nassar Vieira, RG 6.590.913-8, a partir de 28/08/2025; -Ezequiel Henrique Teixeira, RG 16.668.680, a partir de 30/08/2025; -Rodrigo Del Rio, RG 28.099.683-4, a partir de 01/09/2025;

-Rogerio Faleiros Pimenta, RG 40.770.262-3, a partir de 09/11/2025; -Saniel Teodoro Enrique, RG 42.123.322-9, a partir de 15/09/2025;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 15:23:58

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luciano Marques Ferreira, RG. *.650.874-, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Franca, referente ao período aquisitivo de 12/08/2013 a 10/08/2018 - Certidão nº 056/18 - PULP 173/2018.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Nalim, RG. 326390157, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, referente ao período aquisitivo de 20/09/2018 a 18/09/2023 - Certidão nº 049/2023 - PULP 006.00148293/2023-41.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

DECLARANDO:

Para os devidos fins e efeitos legais e administrativos, que a servidora SIMONE CRISTINA BUFALO, portadora do Registro Geral (RG) 25.251.243-1, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A, classificada nesta Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, em razão de que o documento de identificação Registro Geral (RG) foi substituído pela Carteira de Identificação Nacional (CIN), passando o número do documento a ser o CPF nº 095.613.488-29, com data de expedição em 16/08/2026.

SEÇÃO DE PESSOAL

GERALDO MELO FILHO Secretário de Estado

Declarando, que fica MANTIDO, à vista da Instrução UCRH 04, de 4-22016 o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau Máximo a partir de 06/08/2026, em razão de designação nesta Unidade Prisional, concedido à:

Ribeirão Preto/SP, na data da assinatura digital. Simone Aparecida de Lima Chefe de Núcleo de Pessoal

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Na Portaria de 13 publicada em 17/08/2026, leia-se como segue e não como constou: Paula dos Reis Inácio de Souza, RG 28.915.025-5, Grau Máximo no período de de 15/08 a 02/09/2025

JOSE CAMILO BOZOLAN JUNIOR, RG: 25.199.261-5, POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A, do SQC-III-QSAP, designado Diretor de Serviço. ALEXANDRE ANTONIO COSTA, RG: 22.103.152-2, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A, do SQC-III-QSAP, designado Diretor de Serviço.

DECLARANDO:

Para os devidos fins e efeitos legais e administrativos, que a servidora CASSIA REGINA MIALICHI SOARES, portadora do Registro Geral (RG) 13.240.492-8, ocupante do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, classificada nesta Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, em razão de que o documento de identificação Registro Geral (RG) foi substituído pela Carteira de Identificação Nacional (CIN), passando o número do documento a ser o CPF nº 020.325.668-93, com data de expedição em 14/04/2026.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

À vista do atestado apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 c/c o Artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Ribeirão Preto/SP, na data da assinatura digital. Simone Aparecida de Lima Chefe de Núcleo de Pessoal

GIOVANI DE OLIVEIRA ALVES, RG. 15.903.404, CPF. 086.644.796-23, período de 18/08/2026 a 18/08/2026.

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cristian Cezar dos Santos, RG. 284997201, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, referente ao período aquisitivo de 02/05/2015 a 29/04/2020 - Certidão nº 017/2025 - PULP 250684/2024.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

Apostila da Chefe de Seção de Pessoal, de 19/08/2026

Declarando, que em virtude da expedição em 11/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor ALESSANDRO POLVERI SILVA, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 293.965.268-60.

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