Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 32

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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32/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

MARIA AUGUSTA DE AVILA	ARISVAN NUNES DA SILVA	98475320	JORGE DUPRAT FIGUEIREDO	ANTONIO OLIVEIRA DE MENEZES	46036718	do(a) servidor(a) ao seguinte:
PROFA		104			81	A sentença assim determinou: a) Diante o exposto, com fulcro no
MARISA DE MELLO PROFA	FERNANDO ARTUR VIAN MARQUES	34453852 894	JOSE DE OLIVEIRA ORLANDI	LETÍCIA REZENDE DA SILVA	41926495 861	disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos de exercícios anteriores
MIGUEL SANSIGOLO PROF	VALMIR DA SILVA DE LIMA	24977093 860	JOSE PEREIRA DE QUEIROZ DR	DOUGLAS LUIZ SOUZA SOARES	4058563 0879	ao do efetivo pagamento; e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte
OCTACILIO DE CARVALHO LOPES PROF	MEGHAN LAWALL GAMA	44265721 850	JOSE TALARICO	NATHALIE CRISTINA GULARTE ROSA	43595193 890	sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para declarar que juros moratórios não são assíveis de tributaão ois de natureza indenizatória Condenar a arte
ORESTES ROSOLIA PROF	ROGERIO MENDES	29545985 810	JOZINEIDE PEREIRA GAUDINO	CASSIA SIMEIA DE MELO SANTOS	9870900 3487	p ç p ; p ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal,
PAULO LAURO DR	SILVANA EULALIA DE MEDEIROS WOZNIAK	12490884 883	JULIETA FARAO PROFA	DENISE GIANNAROS	14184944 884	cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético.
PILAR GARCIA VIDAL DONA	RINALDO RAMOS DA COSTA	99769288 07	LIBERATO GROSSI PROF	CRISTIANE APARECIDA CARVALHO	32046795 865	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido
QUINTILIANO JOSE SITRANGULO PROF	KELE REGINA RODRIGUES DE SIQUEIRA SILVA	15144718 841	LOURENCO ZANELATTI	WAGNER DE CARVALHO ALVES	30297436 830	conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 13:39:54
REPÚBLICA DA NICARAGUA	LINALVA RODRIGUES DOS SANTOS	73618624 549	LUIZ ANTONIO FRAGOSO PRO	F DENIS CLEBER PASSOS GOMES	30074874 802	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua
ROMEU MONTORO	SERGIO TADEU CARDOSO DE BARROS	31261956 877	LUZIA DE QUEIROZ E OLIVEIRA PROFA	CARLA CAROLINA DE FIGUEIREDO SOUSA	37078957 857	competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021082-37.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado
SAO JOAO EVANGELISTA	ALTAIR FRANCELLIN	12827255 804	MARIA AUGUSTA DE AVILA PROFA	MARCELO LAWALL	86907598 59	Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
SAPOPEMBA	FLAVIO ROBERTO DO CARMO	25314060 850	MARIA LOURDES N ALBERGARIA PROFA	SILVANA LISANCO	99541998 10	Nome: MARCIA SILVA SANTOS CPF: 04XXXXXX07
SERGIO DA SILVA NOBREZA PROF	RAPHAEL FILIPPE CARVALHO ATALLAH	17855238 727	MARISA DE MELLO PROFA	VANESSA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES	29912826 817	Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 009652565/01
SHIRO KYONO DEPUTADO	MARLON BRUNO BARBOSA MADEIRA	42618020 820	MIGUEL SANSIGOLO PROF	CICERO ROMAO NASCIMENTO	10499175 883	DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada fca reconhecido o direito
VALDIR FERNANDES PINTO	JOYCE COELHO DA SILVA	32687685	OCTACILIO DE CARVALHO	MARCIA GASPARELO	12669854	, do(a) servidor(a) ao seguinte:
PROF		801	LOPES PROF		842	incluir o PDI e a Gratifcação de Representação na base de cálculo da
VICTOR MIGUEL ROMANO	LEONARDO LUIZ MEZADRE	32186110	ORESTES ROSOLIA PROF	ISABELA VALENTINA DA SILVA	54115941	sexta-parte, bem como para reconhecer a interrupção da prescrição pela
PROF		830		ALVES DA COSTA	898	ação anterior; negado provimento ao Recurso da Fazenda Pública,
ZALINA ROLIM DONA	HILDEBRANDO CESARIO PENTEADO	17354032 883	PAULO LAURO DR	ANTONIO SERGIO CERIALLE	35308958 30	mantendo a inclusão da Gratifcação Executiva e do Art. 133 CE na base de cálculo da sexta-parte.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO	DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO,	DE 19 DE	PILAR GARCIA VIDAL DONA	RAFAEL DE SOUZA	39373551 892	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
AGOSTO DE 2026			QUINTILIANO JOSE	FRANCISCO WELITON CAMELO	6886634	Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 15:04:37
CONVOCAÇÃO NOMINAL – O Coordenador Geral/D	REUNIÃO DE TRABALHO / FORMA riente Reional de Ensino	ÇÃO a Unidade	SITRANGULO PROF	ANDRADE	607	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
	g g				73542598
Regional de Ensino Leste 4 c citados para participar da Fo	onvoca nominalmente os servid rmação Presencial - Ciências Hu	ores abaixo manas - Por	REPÚBLICA DA NICARAGUA	TELMA REIS VARJAO	10	O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
, dentro do Currículo, nas dep Leste 4, conforme informaçõe	endências da Unidade Regiona s abaixo:	l de Ensino	ROMEU MONTORO	QUISITO ORLANDO VELOSO	23827388 805	, constante do Processo nº 1021082-37.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):
Data:26/08/2026 Horário:08h às 12h			SAO JOAO EVANGELISTA	BRUNA MORETE DE CARVALHO	34000975 862	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Local:Unidade Regional de En Mtild - Aftt Gêi	sino Leste 4 – Rua Dona Matilde,	nº35 – Vila	SAPOPEMBA	ROSANGELA PEREIRA DOS	18636774	Nome: ISABEL GOMES SEBE ARANTES
ae nearo ness				SANTOS RAMOS	888	CPF: 15XXXXXX54
A participação é obrigat pontualmente epermanecer	ória, devendo o(a) servidor(a) urante todo operíodo da forma	comparecer ão	SERGIO DA SILVA NOBREZA		25148683	Matrícula: Cargo/Função-Atividade: CHEFE DE SEÇÃO RS/PV: 007661782/05
ESCOLA	PROFESSOR	. CPF	PROF	PEDRO LUIZ DE ALMEIDA	864	DIREITO RECONHECIDO
ADELAIDE FERRAZ DE	GEORGE YTALO LIMA CAIRES	71794743	SHIRO KYONO DEPUTADO	MARIA ANGELICA SARTORI	15147062	Com base na decisão judicial mencionada fca reconhecido o direito
OLIVEIRA PROFA		391			882	,
ADELINO JOSE DA SILVA D	ADRIANA DE CARVALHO	38597353	VALDIR FERNANDES PINTO	CARLOS ANDRE DA SILVA	27229630	do(a) servidor(a) ao seguinte: incluir o PDI e a Gratifcação de Representação na base de cálculo da
AZEVEDO PROF	MAZUCHINI	813	PROF		860	b h iã d iã l
	CELIA CRISTINA PAULINO DAS	17480811	VICTOR MIGUEL ROMANO	ELIZABETE FERREIRA ADORNO	47987818	sexta-parte, em como para reconecer a nterrupço a prescrço pea ação anterior; negado provimento ao Recurso da Fazenda Pública,
AFONSO PENNA JUNIOR PROF	DORES CORTESI	870	PROF		86	mantendo a inclusão da Gratifcação Executiva e do Art. 133 CE na base de
ANTONIO SYLVIO DA CUNHA BUENO	BRUNA BATISTA DOS SANTOS	36643154 804	WILFREDO PINHEIRO PROF	EDILSON DE SOUSA MALTA	35744714 839	cálculo da sexta-parte.
		8843489	ZALINA ROLIM DONA	PAULO JORGE DOS SANTOS	39013430	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
AROLDO DE AZEVEDO PROF ARTHUR CHAGAS JUNIOR PROF	MARCOS ANTONIO ALEXANDRE RENATA DE CASSIA SANTOS	895 33206428 807	EDITAL DE CONVOCAÇÃO	SILVA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO,	759 DE 19 DE	Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 15:05:57 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos de exercícios anteriores ao do efetivo pagamento; e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; Condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético.

ppç pontualmente epermanecer d ESCOLA	, urante todo operíodo da formaç PROFESSOR	p ão. CPF	SERGIO DA SILVA NOBREZA PROF PEDRO LUIZ DE ALMEIDA 25148683 864	acua: agouçovae: Ç RS/PV: 007661782/05 DIREITO RECONHECIDO
ADELAIDE FERRAZ DE OLIVEIRA PROFA	GEORGE YTALO LIMA CAIRES	71794743 391	SHIRO KYONO DEPUTADO MARIA ANGELICA SARTORI 15147062 882	Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito d() id() it
ADELINO JOSE DA SILVA D AZEVEDO PROF	ADRIANA DE CARVALHO MAZUCHINI	38597353 813	VALDIR FERNANDES PINTO PROF CARLOS ANDRE DA SILVA 27229630 860	oa servora ao segune: incluir o PDI e a Gratifcação de Representação na base de cálculo da sexta-parte, bem como para reconhecer a interrupção da prescrição pela
AFONSO PENNA JUNIOR PROF	CELIA CRISTINA PAULINO DAS DORES CORTESI	17480811 870	VICTOR MIGUEL ROMANO PROF ELIZABETE FERREIRA ADORNO 47987818 86	ação anterior; negado provimento ao Recurso da Fazenda Pública, mantendo a inclusão da Gratifcação Executiva e do Art. 133 CE na base de
ANTONIO SYLVIO DA CUNHA BUENO	BRUNA BATISTA DOS SANTOS	36643154 804	WILFREDO PINHEIRO PROF EDILSON DE SOUSA MALTA 35744714 839	cálculo da sexta-parte. i bã/ilã d dii hid
AROLDO DE AZEVEDO PROF	MARCOS ANTONIO ALEXANDRE	8843489 895	ZALINA ROLIM DONA PAULO JORGE DOS SANTOS SILVA 39013430 759	Determna-se a averaçompementaço o reto reconeco conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 15:05:57
ARTHUR CHAGAS JUNIOR PROF	RENATA DE CASSIA SANTOS	33206428 807	EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 19 DE	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
		23333180	AGOSTO DE 2026	O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua
ASTOLFO ARAUJO DEPUTADO	JOHNNY HIDEKI INADA	820	A Direção da EE Prof Quintiliano José Sitrângulo convoca ao Sr.	competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,
			ALEXANDRE DE LIMA ALBUQUERQUE - RG 19.335.360, CPF 106.867.168-84 a	constante do Processo nº 1007244-27.2025.8.26.0053 4ª Vara do Juizado
CAMILO MARIA CAVALHEIRO DOM	ANDERSON FERREIRA DA SILVA	31424482 844	entrar em contato com a Direção da Unidade Escolar para tratar de assuntos de sua vida funcional. URGENTE. Endereço: Rua Arraial da Anta,	, Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
CHIBATA MIYAKOSHI	ALEX SANTOS DA SILVA	33412712 876	325 - Vila Carmosina - Fones: 2524-6686/4281.	Nome: JOSE ANDRADE LIMA
CIDADE DE HIROSHIMA	GUSTAVO MONTEIRO GASPARI	32537081 870	EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 19 DE AGOSTO DE 2026	CPF: 02XXXXXX79 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012230091/02
EE MARIA FERRAZ DE CAMPOS - UNIDADE II	CARLOS ANTONIO RODRIGUES	11497167 892	O Diretor da EE Sapopemba, no uso de suas atribuições legais, CONVOCAo servidor abaixo relacionado a comparecer a esta Unidade Escolar situada na Rua Senador Nilo Coelho 690- Jd Saoemba	DIREITO RECONHECIDO
EXÉRCITO BRASILEIRO	RICARDO ARAGAO GANDRA	24647455 882	, , . pp no prazo de 3 dias úteis a contar desta publicação, no horário das 08h às 17h a fm de tratar de assuntos de sua vida funcional.	Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
FRANCISCO MIGNONE	MARCIA HELENA DA SILVA ANTAO	22249553 831	, DAVID THOMAS MARTINEZ, RG: 47400396- Professor Ensino Fundamental e Médio- Contratado - Categoria O.	Recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e refexos, piso salarial docente.
INAH JACY DE CASTRO AGUIAR	ALESSANDRO SOARES BERNARDES	41793707 863	SERVIÇO DE PESSOAS	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
INFANTE DOM HENRIQUE	LEILA CRISTIANE CIRILO DE ALMEIDA	27303029 800	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL	Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 15:54:18
JAMIL PEDRO SAWAYA PROF	ADRIANO FREITAS SOARES	28816589 892	O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,	DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 19/08/2026 Ratifcando para fns de Abono Permanência, a Certidão de Tempo de
JOAO CAMARGO PROF	ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS	25206017 876	constante do Processo nº 1151637-45.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR	Contribuição N.º 20435104/2026, conforme segue: TELMA REIS VARJÃO, RG/CIN 073.542.598-10, CPF. 073.542.598-10
JOAO RAMACCIOTTI PROF	GUSTAVO CAIRES COSTA	45942571 864	Nome: ANDREA CERQUEIRA DE LIMA	ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E
	DEBORA CRISTINA DE SOUZA	30225874	CPF: 29XXXXXX62	MÉDIO
JOAO SARMENTO PIMENTEL
	MOREIRA	814	Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II
			RS/PV: 15114077/05	APOSTILA DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
		23061264	DIREITO RECONHECIDO
JOAQUIN SUAREZ	VITOR ANDRADE ALMEIDA	884		DE 18/08/2026
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