Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 85

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001288-61.2025.8.26.0075, Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

partir de 16/04/2026, à THAIS LOPES DE ARAUJO, RG 30.XXX.040-4, CAT. A – PEB II – SQC II- QM. E.E. MARCÍLIO DIAS.

Nos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 04/02/2025, licença saúde a partir da data mencionada a interessada abaixo: 02 (dois) dias, a partir de 29/04/2026, à THAIS LOPES DE ARAUJO, RG 30.460.040-4, CAT. A – PEB II – SQC II- QM. E.E. MARCÍLIO DIAS.

Nome: IVONE PINTO CPF: 03XXXXXX03 Matrícula: 010047761 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 010047761/01 DIREITO RECONHECIDO

Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, a interessada abaixo identificada: GISELE APARECIDA FREIRE DA SILVA, RG: 40.XXX.780-1, PEFM, categoria “O”, 02 (DOIS) dias de Auxílio-Doença no período de 13/08/2026 a 14/08/2026. EE. PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do quinquênio sobre o piso salarial docente.

Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, a interessada abaixo identificada: BRENDA FERNANDA SILVA DO NASCIMENTO LAFRONT, RG 49.XXX.812-3, PEFM, categoria “O”, 02 (DOIS) dias de Auxílio-Doença no período de 13/08/2026 a 11/05/2026. EE. PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

Publicado no Diário Oficial do Estado de 20/08/2026.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o SUBTAR0074029 / TARS0036620 servidor abaixo relacionado afastado: JULIANA CORREA CYPRIANO, RG: Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 34XXX301, Período de 10/08/2026 a 11/08/2026 – 02 dias. EE Olga Cury. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 13:24:43 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: LUCIANA GOMES DA SILVA, RG: 46XXX362, Período de 17/08/2026 a 18/08/2026 - 02 dias. EE Olga Cury.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

nos termos do inciso 1º do Artigo 193 da Lei 10.261/68, combinado com o Art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, publicado em 26/12/2024: A vista do atestado médico apresentado e com base no inciso 1° do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: EE. MARQUÊS DE SÃO VICENTE – GLEIDES CRISTINA MATHIAS, RG 17.XXX.395-7 NOS DIAS 17/08/2026 e 19/08/2026 – PERÍODO: 3 (TRÊS DIAS). EE Marques De São Vicente.

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001074-98.2026.8.26.0157, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDER RIBEIRO DOS SANTOS

Nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II, artigo 25º da Lei 500/74, combinado com comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo: EE João Octávio dos Santos MARIA EDUARDA ALVES LOUREIRO DOS SANTOS, RG 54XXX229 – 6 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, categoria “O”, 03 (três) dias de Auxílio-doença no período de 18/08/2026 a 20/08/2026.

CPF: 29XXXXXX40 Matrícula: 012616254 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 012616254/07

DIREITO RECONHECIDO

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARCIA DAS NEVES BARROS, RG: 14.XXX.889, 1 (UM) dia no Período de 19/08/2026 a 19/08/2026. EE APARECIDA CARLOS ANTONIO VIDAL PROFA.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, o que faço para condenar a parte requerida: (i) em obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, e, por fim, (ii) ao pagamento dos valores descontados indevidamente, observando-se os reflexos nos décimos terceiros salários e nos terços constitucionais de férias, tudo respeitada a prescrição quinquenal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO CARLOS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002678-31.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Publicado no DOE de 20/08/2026.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Nome: DANILO BARSOTTI DA COSTA TELES CPF: 22XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 014051060/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente. Sendo: o 1ºqq a partir de 17/08/2016; o 2ºqq a partir de 24/03/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:45:34

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003171-08.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SONIA BIASON

CPF: 07XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 010166816/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio e férias indenizadas.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012784-69.2025.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA CHIVA

CPF: 27XXXXXX63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 010482192/02

DIREITO RECONHECIDO

SUBTAR0069423 / TARS0033778

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001534-96.2021.8.26.0075, 2ª Vara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARINA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

CPF: 11XXXXXX11

Matrícula: 005488692

Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar RS/PV: 005488692/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio e a Sexta-Parte sobre a verba "Art. 133 CE - Pró Labore".

Publicado no Diário Oficial do Estado de 20/08/2026.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SUBTAR0073242 / TARS0036152

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE URE SANTOS 19/08/2026: ATOS DECISÓRIOS E AUXÍLIO-DOENÇA

Portaria do Diretor de Escola de 19/08/2026:

ATO DECISÓRIO Nº11/2026 – MARIA LUISA ROLLEMBERG DE FARO MELLO, RG 97XXX22-3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQFI-QM, da EE DR Paulo Filgueiras Jr, Santos CATEGORIA O, Acumula com o cargo ou função de Professor de Ensino Básico II, Aposentada, Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Decisão: Acúmulo Legal. Concedendo:

Nome: RITA NASCIMENTO DE JESUS KRASNOSCHECOFF CPF: 87XXXXXX91

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 004645704/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012914-59.2025.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANILO BARSOTTI DA COSTA TELES

CPF: 22XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 014051060/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente.

Sendo: o 1ºqq a partir de 17/08/2016; o 2ºqq a partir de 24/03/2023.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Sexta-parte incidir sobre o Piso Salarial Docente.

Sendo a sexta parte a partir de 23/05/2018.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000158-55.2026.8.26.0160, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURICIO DE TOLEDO

CPF: 22XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 014197170/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito da parte autora à irredutibilidade nominal de seu salário e ao pagamento de eventuais diferenças salariais (GDE X GDPI), respeitado o prazo prescricional quinquenal

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000171-54.2026.8.26.0160, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDERA CRIPPA

CPF: 17XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 009887647/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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