DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

145/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

em caráter excepcional, no período de 01 a 15/09/2026, a Dra. GISELE BOROS TOBIAS - RG. 22.252.562, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DHPP, para exercer a função de Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Homicídios do DHPP, em substituição à Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de Classe Especial, padrão IV, e à gratificação de “pro labore” de 10%, calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731/93. (DGP-3047/P).

em caráter excepcional, no período de 06 a 20/09/2026, o Dr. RENATO SANSONE RODRIGUES - RG. 11.975.566, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DIPOL, para exercer a função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, em substituição ao titular, em licença-prêmio, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de Classe Especial, padrão IV, e à gratificação de “pro labore” de 10%, calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º, e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731/93.(DGP 3050/P)

em caráter excepcional, no período de 21 a 25/09/2026, o Dr. GILBERTO GERALDI, RG. 18.384.315, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DIPOL, para exercer a função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III, e à gratificação de “pro labore” de 10%, calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º, e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731/93.(DGP 3052/P)

em caráter excepcional, no período de 20/08 a 19/09/2026, o Dr. RUY SILVEIRA MELLO - RG. 25.402.402, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DOPE, para exercer a função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Operações Especiais, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de Classe Especial, padrão IV, e à gratificação de “pró-labore” de 10%, calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731/93. (DGP-3058/P).

no período de 01 a 15/09/2026, o Dr. RENAN HENRIQUE CASTRO CURTOLO - RG. 33.535.613, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DENARC, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, como Titular da 1ª Delegacia de Polícia da DISE, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III. (DGP-3049/P).

no período de 01 a 15/10/2026, o Dr. RENAN HENRIQUE CASTRO CURTOLO - RG. 33.535.613, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DENARC, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, como Titular da 1ª Delegacia de Polícia da DISE, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III. (DGP-3051/P).

ACADEMIA DE POLÍCIA DR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa (UEP) em São José dos Campos – DEINTER 1, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos inscritos para o CURSO DE TREINAMENTO EM ARMAMENTO E TIRO NO NÍVEL DE HABILITAÇÃO OPERACIONAL – OP I – Turma 2/2026 (Proc. 174/SCCI/2026) e os convida a comparecer no dia 24 de agosto de 2026, das 9h às 16h30, na sede da UEP 1, localizada na Avenida Manoel Teixeira de Souza, 701 - Laerte Assumpção, Pindamonhangaba-SP, conforme segue:

NOME COMPLETO RG

ARON FELIX SILVA DE OLIVEIRA 28.974.765

CARLOS ALBERTO MARCONDES DOS SANTOS 23.449.508 CÍNTIA DE FARIA SCELSO 24.747.265 CRISLAINE APARECIDA RAMOS VIEIRA 32.139.511 EDEMILSON SILVESTRE DOS SANTOS 21.262.137 ELAINE CRISTINA GONÇALVES ANASTÁCIO 27.283.110 HÉLIO MARCIANO LEITE JUNIOR 20.513.353 ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA 21.785.995 JORGE AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA 09.263.988 LEONARDO MESSIAS DE PAULA 19.988.768 LUCIANA AZEVEDO 26.479.633 LUCIO FLAVIO SIMPLICIO FLOR JUNIOR 41.104.813 LUIZ ANTONIO CUNHA DOS SANTOS 23.710.955 LUIZ AUGUSTO SPROGIS DOS SANTOS 32.838.147 MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES 22.306.429

MARCELO NEPOMUCENO DE ALCANTARA PINTO 26.577.881 MARCOS JOAO DOS SANTOS 20.608.347 MARIO SERGIO RIBEIRO MACEDO 27.843.224 RIVAIR UCHOA FERNANDES 23.044.631 ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS 39.413.511 RODRIGO BARBOSA MARTINS 34.641.035 RUBENS ALVES PINTO JUNIOR 27.648.306 THIAGO RENATO APARECIDO CARNEIRO 41.572.152 VANIA IDALIRA ZACCARO DE OLIVEIRA 16.139.174 WALMIR RODRIGUES ALVES 23.239.824 São itens e equipamentos obrigatórios ou recomendáveis:

• arma de carga individual – revólver - obrigatório;

• coldre – obrigatório;

· colete balístico – obrigatório ;

• calçado com sola de borracha – obrigatório;

· boné ou chapéu – recomendável;

· protetores visual e auricular – obrigatório;

• calça operacional ou similar – recomendável;

• joelheiras – recomendável.

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa (UEP) em Presidente Prudente – DEINTER 8, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis que frequentaram e concluíram com aproveitamento o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TÉCNICAS AVANÇADAS DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA – NÍVEL II (Proc. 151/SCCI/2026), realizado nos dias 07/08, 13/08 e 14/08/2026, das 09h às 16h30, com carga horária de 24 horas-aulas, conforme segue:

NOME R.G.

ALEXANDRE SILVA AZEVEDO 39.974.843 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PINTO 40.434.205 BIANCA CAROLINE DE SOUZA 49.968.204 BIANCA MIRANDA 55.293.616 BRUNA RAIZARO DE FREITAS 33.977.170 BRUNO RIGOLETO DE SOUZA 30.103.148 CASSIO GARDENAL SANTOS 37.885.203 CLEONICE ALVES DA COSTA 29.556.759 DIEGO ALVES MEIRA 47.338.298 EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO FIORI 43.566.507 ERI MARCELO BARBOSA 20.651.093 FELIPE PIMENTEL DE CARVALHO 46.331.837 FRANCISCO HOLMO NETO 44.622.398 GABRIELA MAYUMI KAVANO ANTONIASSI 45.175.056 HELOISA POLESZUK ROSA DE OLIVEIRA MACHADO 21.800.395 HUMBERTO SCHIAVON FILHO 44.088.424 JOANY VALENTINE SANTOS 41.154.711 LARISSA ARCANJO SILVA CAPELETTE 72.129.072 LARISSA MATOS DA SILVA 45.287.362 LEANDRO ROBERTO DA SILVA 48.540.279 LEONARDO SANDER MOREIRA PURISSIMO 50.836.479 MATEUS AUGUSTO NAVARRO 33.542.765 NATASHA GONÇALVES LIMA 72.129.527 PAULA FAVARETO AZEVEDO 48.386.870 RENATO DIONIZIO DOS SANTOS 41.429.508 STHEFANO ALTINO BAPTISTA RABECINI 30.463.455 TATIANE RENZO LOPES 72.129.708 TIAGO TADASHI TAKUSHI 44.032.494

VICTOR CRESSEMBINI ROSATI 45.608.312

Obteve frequência parcial, alcançando aproveitamento no Curso:

NOME R.G.

AROLDO XAVIER BESERRA 22.822.291

Observação: AROLDO XAVIER BESERRA, RG 22.822.291, esteve ausente no dia 13/08/2026, das 09h às 12h e frequente nos demais dias e horários. A Unidade de Ensino e Pesquisa (UEP) de Presidente Prudente informa que não forneceu alojamento, nem alimentação a nenhum dos concluintes.

SECRETARIA DE CURSOS COMPLEMENTARES, DE PESQUISA E APOIO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação de inscritos para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA HABILITAÇÃO EM CARABINA E SUBMETRALHADORA - TAT I - Turma 05/2026 - Corregedoria (Processo Academia de Polícia nº SCC074/2026), e os convida a comparecer na Academia de Polícia, situada na Praça Reynaldo Porchat, nº 219, Cidade Universitária - Butantã, São Paulo, sala 4-D, para realização do curso no dia 21/08/2026, das 9h às 12h, e nos dias 25, 26, e 27/08/2026, das 9h às 16h30, na Academia de Polícia - Campus II – Mogi. O curso conta com 28 horas-aula de carga horária.

ANDRE ARAUJO SANTOS 23.081.803 Invest Pol ANDRE DE VICENTE COLAMEO 43.982.658 Escr Pol BARBARA ALVES GARCEZ 32.478.071 Invest Pol CRISTIANO PABLO DOS SANTOS 39.452.130 Aux Papil Pol ELISEU ALMEIDA DA SILVA 24.473.332 Invest Pol FABIO ARGENTON CHEDIAK 26.552.089 Invest Pol FELIPE AUGUSTO GUIMARAES MASETTO 23.187.216 Invest Pol FELIPE AUGUSTO SERAFIM 28.955.144 Invest Pol

GUSTAVO BUENO BESSER 27.190.950 Invest Pol IVAN DIAMANDI 30.010.865 Escr Pol

JAN STEPIEN JUNIOR 15.192.018 Ag Pol LEANDRO RICARDO SILVA ANZOATEGUI 52.553.624 Escr Pol LEONARDO DAVID CABRAL LUDESCHER 33.139.862 Escr Pol LUCAS SORRAGE VICENTE DA SILVA 34.464.385 Invest Pol

LUIS GUILHERME BRANDAO PINHEIRO 27.811.598 Del Pol LUIZ ALBERTO SATO LEAL 23.064.919 Invest Pol

MARCO PAULO MARQUES DA SILVA 53.598.100 Invest Pol MARCO TULIO AMATO 19.242.435 Del Pol

MARCOS LEME DA SILVA 15.461.379 Invest Pol MOHAMAD AHMAD ALI ABBAS 21.912.719 Invest Pol RICARDO HIROYUKE KATO 43.983.695 Escr Pol RONALDO FERREIRA DOS SANTOS 20.497.263 Ag Pol THIAGO ROSSETO CAROLINO 30.397.128 Del Pol

WELLINGTON DE FREITAS 44.244.589 Del Pol

Itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:

1) uso de colete balístico - obrigatório (poderá ser disponibilizado pela Academia de Polícia na data do curso);

• 2) calçado com sola de borracha – obrigatório;

• 3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores –

obrigatório;

4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;

• 5) boné ou chapéu - obrigatório;

• 6) protetores visual e auricular – obrigatório (poderá ser

• disponibilizado pela Academia de Polícia na data do curso;

7) calça operacional ou similar – aconselhável;

• 8) joelheiras- aconselhável;

• 9) uso de protetor solar- aconselhável; 10) lanche individual – aconselhável. A Academia não fornece alojamento nem alimentação.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Nº do Processo: 058.00097638/2026-09

Interessado: ANA CRISTINA REIS COSTA CRUZ

Assunto: DIPOL - IIRGD - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJ BONIF RESULT - ANA CRISTINA REIS COSTA CRUZ - RG 25746117-6

A P O S T I L A

O DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, em cumprimento de Obrigação de Fazer de decisão final transitada em julgado (definitiva), Processo Nº: 101742320.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para declarar que: ANA CRISTINA REIS COSTA CRUZ FERNANDES, RG 25746117-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe; faz jus conforme a decisão judicial assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte.

10.261/68 e LC.1048/2008 a CARLA ANDREIA ROCHA, RG 23.780.683, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 45 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 3º período, referente ao quinquênio de 18/05/2012 a 16/05/2017 (Port. 140/2026-IIRGD).

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

No uso das atribuições legais, e diante dos elementos colhidos junto ao Processo de Contagem de Tempo DGP 8389/2001, TORNO SEM EFEITO a Certidão de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio nº 103/2016DHPP, em nome de Mauro Silva Cosmo, RG 19.757.742, investigador de polícia, publicada no Diário Oficial de 14/06/2016, referente ao bloco aquisitivo de 20/03/2011 a 17/03/2016.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA DR LUIZ LASSERRE GOMES

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Núcleo de Pessoal

Apostilas do Delegado de Polícia da Divisão de Administração, 19-08-

Declarando:

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 110498397.2025.8.26.0053 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de ANDERSON FAUSTINO FRANÇA DA SILVA, portador do R.G. 22.191.504, Investigador de Polícia, para declarar que faz jus a revalorização dos décimos da Gratificação de Representação já incorporados aos vencimentos do impetrante, de modo a refletirem os reajustes concedidos à vantagem funcional originária.

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 104637509.2025.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de FLAVIA SOUZA SESTARI, portadora do R.G. 23.000.109, Auxiliar de Papiloscopista Policial, para declarar que faz jus a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada.

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 103494004.2026.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de HAMILTON RIBEIRO AMARINS, portador do R.G. 9.806.025, Investigador de Polícia, para declarar que faz jus ao direito à inclusão do abono de permanência no cálculo do 13º salário.

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 103494004.2026.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de HELIO PEREIRA PEGAS, portadora do R.G. 8.214.062, Investigador de Polícia, para declarar que faz jus ao direito à inclusão do abono de permanência no cálculo do 13º salário.

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 103217645.2026.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de JOSE ANTONIO VIEIRA, portador do R.G. 17.339.187, Carcereiro Policial, para declarar que faz jus ao recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês.

Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos nº 103217645.2026.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em nome de LUÍS ANTONIO RIBEIRO, portador do R.G. 13.046.872, Investigador de Polícia, para declarar que faz jus a que

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