DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152/169 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

RECONSIDERA a PORTARIA nº 19/2026, publicada no DOE 29/07/2026, para constar o período de 17 a 31/08/2026, na parte declarando: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, no PLANTÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SOROCABA.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001832-55.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

CPF: 04XXXXXX43

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia RS/PV: 07.778.030/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Gratificação por Acúmulo de Atividade (GAT) na base de cálculo do 13º Salário, do Terço de Férias e da Licença Prêmio paga em pecúnia, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 10:44:11

A DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso V, “g” do Decreto 52.833, de 24.03.2008, publicado em 25.03.2008, CONCEDE, com fundamento na Resolução SENA nº 12/84, e nos termos do artigo 198 da Lei 10261/68, alterada pela LC 1196/2013, c.c.LC 1054/08, e c.c Decreto 69234/2024, 180 dias de Licença Gestante a JUSSARA CALIXTO SANTOS, RG 28.252.325, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, a partir de 15/08/2026, conforme Certidão de Nascimento matrícula nº. 124529 01 55 2026 1 00243 049 0276196 84, datada de 18 de agosto de 2026. Presidente Prudente, na data da assinatura digital.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Dr Alexandre Luís Luengo Lopes, Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001284-19.2026.8.26.0168, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Dracena, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: UELINTON LUIZ FERNANDES MAZZO

CPF: 09XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 15184614/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para: a) DETERMINAR que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 09:56:52

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DEFERINDO, nos termos dos arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68, a:

CARLOS ALBERTO LIBARDI, RG. 17.571.040/SP, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, efetivo, 30 dias parcelados de Licença-Prêmio, sendo 15 dias, 3º período para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. ao qq. 07/12/1996 à 05/12/2001. Proc. DGP nº. 2.418/2002 – PULP.

CARLOS ALBERTO LIBARDI, RG. 17.571.040/SP, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, efetivo, 15 dias de LicençaPrêmio, 3º período para gozo imediato, ref. ao qq. 07/12/1996 à 05/12/2001, a partir de 20/08/2026. Proc. DGP nº. 2.418/2002 – PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos do Decreto 52.031/2007, 30 dias de licença-prêmio em Pecúnia ao sr. MARCELO MORESCHI RIBEIRO, RG.19.251.378-3, Delegado de Policia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 90 dias ref. ao periodo de 14/03/2021 a 12/03/2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei nº 10.261/68, Licença-Prêmio ao servidor

PAULO AUGUSTO CIAMPONE MELO, RG. 17.662.660, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 45 dias de Licença-Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 19/07/2010 a 17/07/2015 – Proc. DGP nº 4454/2016 – PULP.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

EQUIPE T

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – EQUIPE “T” EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

S.A. nº 80/2025 – CGPC nº: 3111.2/2024 - SISTEMA SEI nº 058.00147166/2025-53- Administração Pública x Policial Civil. A Autoridade Policial - Equipe “T” da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Advogada, Doutora AMANDA DE CARVALHO MAGNAN , inscrita na OAB/RJ 236.303, que fica aberto o prazo para apresentação de Alegações Finais da Defesa, podendo ser encaminhadas via mensagem e-mail.

DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

2ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

PAD 007/2026 – SEI 058.00021698/2026-42. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores Dr. Gilberto Vieira, OAB/SP 120.003, Dr. Milton Fernando Talzi, OAB/SP 205.033, Dr. Ricardo Reis Franklin, OAB/SP 266.987, Dr. Vanderlei Francisco de Lima, OAB/SP 411.042, Dr. Carlos Felipe Martins, OAB/SP 404.356, a participar da audiência agendada de forma virtual por essa2ª UPP, em data de 14 DE SETEMBRO DE 2026, às 14H30, a fim de acompanhar as oitivas das testemunhas arroladas pelas Defesas nos autos do PAD 007/2026. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

PAD 012/2026 – SEI 058.00028768/2026-93. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica o defensorDr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255.061, a participarda audiência agendada de forma virtual por essa2ª UPP, em data de 14 DE SETEMBRO DE 2026, às 15H30, a fim de acompanhar as oitivas das testemunhas arroladas pela Administração nos autos do PAD 012/2026. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

PAD 038/2026 – 058.00067124/2026-11.O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notificamos defensores Dr. Aristides Zacarelli Neto, OAB/SP 168.710, Dr. Adriano Scattini, OAB/SP 315.499, Dr. André Ricardo Godoy De Souza, OAB/SP 337.379, Dr. Danilo Bacoccina Cavalcante, OAB/SP 379.880, Dr. Igor de Antônio Padeti, OAB/SP 526.136, Dr. Luigi Durazzo Zacarelli, OAB/SP 527.531, Dr. Paulo Matarézio Filho, OAB/SP 140.262, Dr. Pedro Martins de Oliveira Reis, OAB/SP 472.449 e Dr. Victor Rezende Fernandes de Magalhães, OAB/SP323.257, a comparecerem nesta 2ª UPP, situada a Rua Barrão de Tefé, 72, 5º Andar, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05003040, em data de 05 DE OUTUBRO DE 2026, às 14H30, a fim de acompanhar

os interrogatórios dos processados R.B e A.I.P, nos autos do PAD 038/2026. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

DIVISÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

SERVIÇO TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO ÉTICO SOCIAL

O Delegado de Polícia da Divisão de Informações Funcionais-DIF, notifica o defensor do Interessado no PA/DIF n.º27/2025 Dr. CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA, OAB/SP 325.814 para ciência dos documentos acrescidos e apresente Manifestação no prazo de 07 dias, nesta Divisão de Informações Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil. Durante esse mesmo período de tempo, será liberado o acesso externo ao Processo SEI nº 058.00127488/2025-86, que poderá ser acessado por intermédio do e-mail informado na procuração . Expeça-se o presente Edital para que não se alegue ignorância ou desconhecimento.

DIVISÃO DAS CORREGEDORIAS AUXILIARES

2ª CORREGEDORIA AUXILIAR - CAMPINAS

De ordem do Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2ª CA – 006/2026 em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas (Unidade Processante), fica a partir da publicação deste edital, NOTIFICADO e CIENTE o EXMO. ADVOGADO DOUTOR Wagner Guimarães Bandeira, OAB/SP nº 486.703, com endereço profissional na Rua da Glória, nº 18, sala 37, no bairro da Liberdade, em São Paulo-SP, defensor constituído do, ora acusado, Sr. João Chaves Melchior – Investigador de Polícia, que sobre a petição / manifestação do referido defensor encaminhada para esta Unidade Processante de Campinas no dia 14/08/2026 o presidente do referido PAD no dia 18/08/2026 exarou a seguinte decisão, que segue transcrita: “Comigo hoje. Observo que a lei do processo administrativo impõe ao réu e sua defesa fazer apresentar as testemunhas de Defesa particulares. A partir disso, incumbe à defesa providenciar e apresentá-las até mesmo virtualmente. Ademais, a proibição de contato é do réu, não se estendendo ao defensor que pode buscar e informar os dados das testemunhas. O rol já foi deferido com tais observações. 18/8/26.”.

3ª CORREGEDORIA AUXILIAR - RIBEIRÃO PRETO

De ordem da Delegada de Polícia Corregedora Assistente, Presidente dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 3ªCA-001/26 – SEI nº 058.00013542/2026-98, NOTIFICO o Sr. Dr. MARCELO FLOSI DE OLIVEIRA, OAB/SP nº 233.640, advogado estabelecido e militante na comarca de Barretos/SP, defensor constituído do acusado ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR, Escrivão de Polícia aposentado, de que a testemunha de defesa será inquirida no dia 09/09/2026, às 13h30, por videoconferência, com o comparecimento da testemunha na sede da Equipe Corregedora de Barretos, situada na Av. 17, nº 440, Centro, Barretos/SP.

10ª CORREGEDORIA AUXILIAR - ARAÇATUBA

Sindicância Administrativa 10ª CA nº 002/2026 – SEI nº 058.00042677/2026-61 – Por ordem do Exmo. Sr. Dr. César Ricardo do Nascimento, Delegado Seccional de Polícia, Presidente dos autos do procedimento administrativo em epígrafe, INTIMO os advogados constituídos Dr. Sérgio Antônio Merola Martins, OAB/GO nº 44.693, Dr. Luiz Fernando Ribas, OAB/GO nº 40.136, e Dra. Maria Clara Zani de Farias, OAB/GO nº 61.896, bem como a sociedade Merola e Ribas Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/GO sob nº 6097, defensores constituídos nos autos em favor do sindicado R. R. A. S., Escrivão de Polícia, acerca do inteiro teor do Despacho SEI nº 0118233683, proferido nos autos, cujo conteúdo segue abaixo transcrito:

“Vistos.

Trata-se de Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada em face do Escrivão de Polícia R. R. A. S., para apuração dos fatos especificamente descritos na respectiva Portaria Inaugural.

Realizado o interrogatório do sindicado, com assistência de sua Defesa técnica, foi apresentada tempestivamente Defesa Prévia, contendo requerimentos de produção probatória e manifestação expressa de desinteresse na indicação de novas testemunhas.

Cumpre, nesta fase, apreciar os requerimentos defensivos, delimitar o alcance das provas compartilhadas com procedimento correlato, bem como adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da instrução.

1. DA DEFESA PRÉVIA E DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS Recebo a Defesa Prévia apresentada, por tempestiva, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979.

Consigno que a Defesa informou expressamente não possuir interesse na indicação ou oitiva de novas testemunhas, razão pela qual a instrução testemunhal defensiva, neste momento, não demanda qualquer outra providência.

No tocante ao requerimento de “aproveitamento das provas” produzidas no Processo SEI nº 058.00024003/2025-01 – Protocolo CGPC nº 921/2025, observo que referido expediente corresponde à Apuração Preliminar 10ª CA nº 015/2025, da qual se originou a presente Sindicância Administrativa e cuja juntada integral foi expressamente determinada pela própria Portaria Inaugural.

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