DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026 13

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº134/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA), NO VALOR DE R$ 756,40 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL EM FAVOR DO (S) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) RELACIONADO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 138/2026, CORRESPONDENTE AO INTERSTÍCIO DE FEVEREIRO DE 2025, EQUIVALENTE A 20 (VINTE) HORAS, CONFORME DISCRIMINADO NO NUP 18001.011243/2026-76, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Em Fortaleza,18 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA), NO VALOR DE O VALOR DE R$ 11.346,00 (ONZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), REFERENTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL EM FAVOR DO (S) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) RELACIONADO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 144/2026, CORRESPONDENTE AO INTERSTÍCIO DE JULHO DE 2025, EQUIVALENTE A 300 (TREZENTAS) HORAS, CONFORME DISCRIMINADO NO NUP 18001.014757/2026-83, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 019/CIDADES/2026 - IG: 1466950

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES — SCIDADES. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC , conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à internet; Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol); Serviços Técnicos Especializados em Comunicação . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação Nº 005/2026- SCIDADES as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Autorização nº 484/2010-ANATEL, e na legislação aplicável. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 §2° e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 41.816,52 (quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), pagos em conformidade com a cláusula oitava do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.421.20314.03.339140.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto (SECRETÁRIO DAS CIDADES) - CONTRATANTE e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE); Pablo de Mello e Silva de Carvalho, Diretor Comercial da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE) - CONTRATADA. Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0461/2026 Dt. Portaria: 31/07/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Agosto/2026, processo nº43022.008589/2026-96.