DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍCE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas nacionais orientadoras das políticas de alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Icapuí e as demais normas municipais relacionadas à garantia do direito à educação e à alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1104 de18 de agosto de 2026, que institui a política municipal de alfabetização no âmbito do município de Icapuí-CE, e dá outras providências

CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal estabelece que o Comitê Municipal da Alfabetização deverá atuar de acordo com regimento próprio, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, participando da elaboração, acompanhamento e execução do Plano Municipal pela Alfabetização, bem como dos processos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO o Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente o Eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

CONSIDERANDO que o Anexo II do Edital MEC nº 7/2026 estabelece como critério a instituição formal de Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município, ou instância equivalente, mediante ato normativo publicado no Diário Oficial ou equivalente, acompanhado do respectivo ato de designação de seus membros;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e os demais segmentos da sociedade envolvidos com a alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí-CE, o Comitê Municipal da Alfabetização , como instância estratégica de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O Comitê Municipal da Alfabetização constitui instância equivalente ao Comitê Estratégico Municipal da Política de

Alfabetização para fins de organização da governança municipal da política, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Art. 2º - O Comitê Municipal da Alfabetização terá como finalidade promover a articulação institucional necessária à implementação, ao acompanhamento e ao aprimoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a participação dos diferentes segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

Art. 3º - Ficam designados para compor o Comitê Municipal da Alfabetização de Icapuí-CE os seguintes representantes:

I – Representantes dos técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí-CE:

TITULAR: Maria de Lourdes Rebouças da Silva Rocha, Diretora Geral de Educação Básica - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 002..-60.

TITULAR: Eletrissandra Rodrigues Reis, Coordenadora de Gestão Pedagógica/ Gerente PAIC - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 440..-91

TITULAR: Evenilda Maria Ribeiro Fernandes, Professora Formadora do ciclo de alfabetização em Língua Portuguesa - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 458..-78.

TITULAR: Joana Darc Ferreira da Silva, Coordenadora da Educação Infantil- Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 812..-15

TITULAR : Lidiane do Nascimento Costa, Professora e formadora do Ciclo de Alfabetização - Secretaria de Educação, inscrita sob o CPF de nº 008..-83

Il – Representante dos professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental da rede pública e/ou privada da zona rural:

TITULAR: Suiane Rodrigues da Silva, Professora da Escola Francisco Ezequiel da Costa, inscrita sob o CPF de nº 018..-52

III – Representante dos professores atuantes nas turmas da Educação Infantil de instituições públicas e/ou privadas

TITULAR: Dan da Silva Freitas, Professor do Centro de Educação Infantil, inscrito sob o CPF de nº 758..-34

lV– Representante dos gestores municipais:

TITULAR: Joaquim Marques de Oliveira Neto, Diretor da EEF Profª Maria Edilce Barbosa, inscrito sob o CPF de nº 082..-77

A presidência do Comitê Municipal da Alfabetização será exercida pelo Secretário Municipal de Educação de Icapuí-CE.

§ 1º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação indicado formalmente pelo titular da pasta.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação designará servidor para exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê, responsável pela organização das reuniões, elaboração das atas, sistematização das deliberações e organização dos documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação e demais instituições e segmentos envolvidos com a alfabetização;

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