DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Agosto de 2026

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 2F8DDE65

legislação aplicável, especialmente as normas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.

Art. 4º. A designação de que trata esta Portaria deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estabelecida pela regulamentação pertinente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 2508001/2026-GP JARDIM-CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNA AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA ATUAÇÃO JUNTO À REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS – REDE TCEOUV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais – Rede TCEOuv;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada interlocução entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE e o Município de Jardim/CE, no âmbito da referida Rede.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora THAMIRES CLEMENTE TENORIO , ocupante do cargo de OUVIDORA GERAL , portador da Carteira de Identidade/RG nº 39XXXXXX7 SSP/SP, inscrito no CPF nº 506.XXX.XXX-92, para atuar como Agente de Integração do Município de Jardim/CE junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais – Rede TCEOuv .

Art. 2º. Compete ao Agente de Integração, nos termos da regulamentação aplicável:

I – coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Município de Jardim/CE;

II – dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da Rede TCEOuv;

III – comunicar ao TCE-CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período mediante justificativa, o conhecimento das manifestações de elogio e sugestão recebidas por meio da Rede TCEOuv;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 25 de Agosto de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 1BEA94FE

GABINETE

PORTARIA Nº 2508002/2026-GP JARDIM/CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor(a) Público(a) Nº 008/2025-GP, estabelecido entre o Poder Executivo do Município de Jardim/CE e o Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte, com vigência até 01 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO a solicitação de renovação de cessão de servidora público efetivo do Município de Jardim/CE para Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte, formalizada por meio do Ofício nº 243/2026-GP da do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte, que requer a prorrogação de cessão da servidora BARBARA PEREIRA DE ALENCAR admitida sob a Matrícula Funcional de nº 0014419 , investida no cargo efetivo de Professor II.

RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a cessão da servidora pública municipal abaixo especificada, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, conforme estabelecido noTermo de Cessão nº 008/2025-GP, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE, com ônus para o Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

SERVIDORA CARGO BARBARA PEREIRA DE ALENCAR PROFESSOR-II

IV – informar ao TCE-CE, no prazo previsto no inciso anterior, as medidas adotadas e a situação da demanda recebida por meio da Rede TCEOuv relativa a reclamações, solicitações e relatos de irregularidade;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2026, produzindo seus efeitos até o dia 01 de agosto de 2027.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

V – zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas prestadas aos usuários; e

VI – adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv no âmbito municipal, zelando pela eficiência e pelo cumprimento de seus objetivos.

Art. 3º. O Agente de Integração deverá observar, no exercício de suas atribuições, a proteção da identidade dos usuários, o sigilo das informações de acesso restrito e as demais disposições previstas na

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 25 de agosto de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 4D533785

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