DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

GABINETE PORTARIA Nº 2508003/2026-GP JARDIM/CE, 25 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.

O CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM , Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições legais , ESTADO DO conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual – SGFC,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da referida Instrução Normativa;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento técnico e administrativo da execução dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal com empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal: R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, a qual será composta pelos seguintes membros:

I – CICERA HENRIQUE DE SOUSA SANTOS , matrícula funcional nº 2.071, Representante do Departamento Infantil; II – PEDRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO , matrícula funcional nº 17.029, Representante do Setor Jurídico;

III – MILENA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA , matrícula funcional nº 17.735, Representante do Setor de Recursos Humanos.

Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, proceder à pontuação dos interessados, emitir parecer técnico-administrativo e propor decisão no âmbito do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, e demais normas aplicáveis.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor abaixo relacionado para compor o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Jardim-CE.

Parágrafo Único . Fica designado como substituto(a), para os casos de afastamento, impedimento ou não nomeação o(a) secretario(a), ordenador(a), responsável pela sua secretaria.

1 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte:

Art. 2º. A presente designação terá vigência a partir da publicação desta Portaria até o encerramento dos contratos aos quais estão vinculadas, salvo disposição em contrário ou revogação por motivo justificado.

Art. 3º. Compete o servidor designado cumprir com as atribuições previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 e nas demais normas legais pertinentes, incluindo a emissão de relatórios, validação de entregas, controle de prazos e obrigações contratuais, zelando pela conformidade, transparência e eficiência da execução contratual.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 13 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 25 de Agosto de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: AF13C1D1

GABINETE PORTARIA Nº 2707001/2026-GP JARDIM/CE, 27 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO, PASE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do art. 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.

Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional em razão do desempenho das atribuições ora designadas.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 2207001/GP-2026, de 22 de julho de 2026 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 27 de Julho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 11862F57

GABINETE

PORTARIA Nº 2708002/2026-GP JARDIM-CE, 27 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.

O CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM , Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições legais , ESTADO DO conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual – SGFC,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da referida Instrução Normativa;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento técnico e administrativo da execução dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal com empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a fiscalização de contratos

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