DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608182 (RETIFICADO)

Extrato do Contrato Nº 202608182 referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2026.08.13.02 . Partes: O Município de Potengi/CE, ONDE SE LÊ: através da Secretaria Municipal de Saúde LEIA – SE: através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com o VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 136.146,06 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e seis reais e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estimado a ser recuperado pela municipalidade, estimado em R$ 680.730,34. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.

Potengi/CE, 18 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FCE60658

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

Aviso de Homologação . Concorrência nº 2026.06.11.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução de reforma e ampliação de EEF Luiza Mendes Rodrigues, no Município de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: CONSTRUTORA NOVA LIDERANÇA EVENTOS E SERVIÇOS inscrito no CNPJ nº 17.302.916/0001-07. Totalizando sua proposta no valor de R$ 1.666.793,11 (um milhão seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e onze centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 – Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação: 25 de Agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 1CDE6D17

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608211

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 202608211. Processo Administrativo nº 2026.08.19.1, da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.01.20.01 da Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021. Partes : O Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ESSENCIAL DISTRIBUIDORA E FABRICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 42.268.949/0001-17. Objeto : contratação de serviços a serem prestados na confecção de uniforme/fardamento e acessórios de uso escolar, destinados aos alunos e funcionários da rede pública de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato : R$ 819.766,40 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), Vigência do contrato 12 (doze) meses,

Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Alumaisa do Nascimneto Dantas.

Potengi/CE, 21 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4000C78E

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO CONTRATO (RETIFICADO)

EXTRATO DO CONTRATO (RETIFICADO)

Extrato do Contrato Nº 202608171. ONDE SE LÊ: Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.22.1. LEIA – SE: Inexigibilidade de Licitação nº 2026.08.12.1 . Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e a empresa HAROLDINHO E FORRO DE NOIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.849.244/0001-00 . Objeto: Contratação de show artístico/musical DA BANDA HAROLDINHO E FORRÓ DE NOIS, a ser realizado durante as festividades comemorativas do 69º aniversário de emancipação política do município de Potengi/CE – EDIÇÃO 2026. Valor do Show: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Vigência Contratual: 31/12/2026. Signatários: José Saymon Rodrigues Pereira e Josimar Saraiva Parente -

POTENGI/CE, 17 de Agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 0A42C722

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 20.08.001/2026

PORTARIA Nº 20.08.001/2026

― SPÕ SO R A PRORRO AÇÃO PRA O PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRAT A AS POR S RV OR‖

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 010/2026, apurar as possíveis irregularidades envolvendo o servidor BRENO KISLEY DE CARVALHO,

CONSIDERANDO Ofício nº 20.08.046/2026, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 29.06.001/2026, para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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