DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

Ribeiro 31.07.2026

JOSÉ FLAÚDIO DE SOUSA

Presidente Da Comissão De Responsabilização

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA7 Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: DCBDBA9F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 038.03.08/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que dispões a lei complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, Titulo IV, Capitulo III artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias Remuneradas aos servidores relacionados abaixo com suas respectivas matrículas, nomes, cargos, e períodos aquisitivos, para gozo no período de 01.09.2026 a 30.09.2026.

041428-0 Rita de Cassia de Sousa Técnico em Enfermagem 20.05.2025 a 19.05.2026

Esta Portaria surte seus efeitos na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 785F1312

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

PROCESSONº 001/2026

PORTARIAº.001.20.08/2026

ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS

Aos 20 dias do mês de agosto de 2026, na Prefeitura Municipal de Quixeré, Rua Padre Zacarias, Nº 332, Centro, cidade de Quixeré/CE, às 09 horas da manhã, presentes José Flaúdio de Sousa matrícula nº 041422-0 Presidente da Comissão, Virgem De Fatima Goncalves Lima, matrícula nº. 041738-6 e Aldenisio de Deus Santiago, matrícula nº, 041977-0, presentes presidente e membros da COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL designada pela portaria N 004 de 10 de janeiro de 2025 da pessoa do prefeito municipal de Quixeré, foram iniciados os trabalhos destinados a apuração dos fatos mencionados no processo Nº 001/2026, deliberando-se inicialmente a respeito da realização das seguintes providencias:

1.Estabelecer que a comissão funcionará das 0 9:00 às 10:00 horas, nas segundas, quartas e sextas-feiras;

1. Notificar Extrajudicialmente a empresa GWM Arcanjo Engenharia Ltda, CNPJ: 38.610.780/0001-64 , domiciliado na Rua Francisco Almeida S/N, centro, Martinópolis, CE 62450-000.

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros.

VIRGEM DE FATIMA GONCALVES LIMA Membro da Comissão

__Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

ALDENISIO DE DEUS SANTIAGO Membro da Comissão

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 6E1D86F5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE SANÇÃO DE EMPRESAS

PROCESSONº001/2026/PORTARIAº.001.24.08/2026

NOTIFICAÇÃO APURAÇÃODEINFRAÇÃOADMINISTRATIVA

GWM ARCANJO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 38.610.780/0001-64 , domiciliado na Rua Francisco Almeida S/N, centro, Martinópolis, CE 62450-000 .

Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal, versa o presente expediente sobre a instauração de processo administrativo com base na clausula contatual 12 (Decima Segunda) do Contrato N° 202504070005 Concorrência Pública Eletrônica N° 0001/2025SESA, bem como no Decreto Municipal 1105/2018 , para apurar possíveis infrações às obrigações editalícias e contratuais praticadas contra o Município de Quixeré/CE, Constam nos autos,a notificação extrajudicial cobrando o início da obra contratada e a solicitação da abertura de processo administrativo para apurar eventual infração.

Após análise da documentação as quais esta Comissão teve acesso, verificou-se indícios de irregularidades contratuais, por infração a Cláusula Doze que versa sobre RETARDAMENTO OU A NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO , com a Saúde no Contrato N° 202504070005 Concorrência Pública Eletrônica N° 0001/2025SESA cujo o objeto é CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE DO TIPO PORTE | NA COMUNIDADE VILA NOVA, NO MUNICIPIO DE QUIXERE, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, JUNTO A SECRETARIA DE SAUDE DE QUIXERE/CE com a consequente aplicação das sações previstas no item 13 do Edital,bem como a Cláusula12 (doze) do Contrato e artigo nº Art. 155 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal 1105/2018.

Diante do exposto, no uso das atribuições legais conferidas pela Decreto Municipal nº. 1105 de 2018 e com amparo na legislação federal que rege as contratações , serve este para NOTIFICAR a empresa GWM ARCANJO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 38.610.780/0001-64 , domiciliado na Rua Francisco Almeida S/N, centro, Martinópolis, CE 62450-000 , na pessoa de seu representante legal Francisco Sergio Moura de Abreu Filho, SOCIO ADMINISTRADOR, para se manifestar formalmente acerca dos fatos narrados a seguir, em até 10 (dez) dias do recebimento deste Notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos probatorios do que alegarem, restando caracterizado o direito ao contraditorio e ampla defesa, previstos no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal República Federativa do Brasil.

Dos fatos:

Em 08 de abril de 2025 a GWM Arcanjo Engenharia Ltda, CNPJ: 38.610.780/0001-64 , domiciliado na Rua Francisco Almeida S/N, centro, Martinópolis, CE 62450-000 aqui é denominada parte Ré, foi contratada pela Prefeitura Municipal de Quixeré aqui denominada parte Autora para o serviço de CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE DO TIPO PORTE | NA COMUNIDADE

Quixeré, 20 de Agosto de 2026.

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