DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

Lúcia Cavalcante Silva - Secretária de Saúde -

Senador Pompeu/CE, 25.08.2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 586A79B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° SSPE006/2026-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° SS-PE006/2026-SRP. A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO N° SS-PE006/2026-SRP, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O CENTRO CIRURGICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU-CE, Data de Realização do certame: 11 de Setembro de 2026 às 08:00hs (Horário de Brasília-DF), o edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Rua Sigismundo Rodrigues, s/n°, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- José Higo dos Reis Rocha – Pregoeiro.

Senador Pompeu (CE), 25 de Agosto de 2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: B47F68AE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO DEFINITIVO

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comunica que está dando procedimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público Nº 016/2026, que tem como objeto a ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À ORGANIZAÇÃO ―ASSO AÇÃO OS U A OR S POPULAR S O AR ‖ PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJ TO ― A S – entro de Acesso à ireitos e nclusão Social‖, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste município.

Diante da ausência de eventuais impugnações e conforme o Artigo Nº 30 inciso VI e Artigo 31 inciso II da Lei Nº 13.019/2014;

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade

específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) .

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) .

Objetivando a parceria mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, CNPJ: 07.955.915/0001-08, visando regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público.

Tabuleiro do Norte - CE, 25 de agosto de 2026.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE

Coordenadora da Comissão do MROSC Portaria Nº 052/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: D405E0A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.20260623/0002-42 - CONTRATO Nº 202608240001 - ORIGEM: Dispensa Nº D.E 001 2026 – SEINF - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O): G W M ARCANJO ENGENHARIA - ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA DRENAGEM DA RUA GERMANO NORONHA E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO (COM SARJETA), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. - VALOR TOTAL: R$ 103.918,83 (cento e três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1901.15.451.0016.1.022 - Pavimentação, Calçamento de Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais, R$ 103.918,83 no elemento de despesa 44905100, OBRAS E INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: 31/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: DE6EB37E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estabelece as definições, os princípios, as diretrizes, os objetivos e os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Tabuleiro do Norte

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