DOMCE 26/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4039

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao FMCONSEA; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta própria, em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte - CE – FMCONSEA.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 4E7486CF

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2026.08.25.001

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 13 - Os recursos do FMCONSEA serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; III - aquisição ou locação de veículos, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como para sediar o CONSEA Municipal.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 1º . CONCEDER: licença maternidade a servidora RAISSA RODRIGUES DE SOUSA , portadora do CPF nº 093.038.743-07 , ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , lotada na Secretaria de Educação, conforme parecer jurídico nº 20 de 24 de agosto de 2026 , e como preceitua o atr. 90º do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º . A licença concedida a servidora se dará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, tendo início em 24 de agosto de 2026 e termino em 23 de fevereiro de 2027, sem prejuízo da respectiva remuneração.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 25 de agosto de 2026.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 16 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.416, de 14 de novembro de 2025.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de agosto de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 68DEC7A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE - 005/2026SESA . OBJETO : AQUISIÇÃO DE VEICULOS (ZERO QUILOMETRO) TIPO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO T PO ―A‖ V Í ULO T PO PASS O, 0 KM RO QUILOMETRO), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SERÁ NO DIA 10/09/2026 ÀS 09:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Prefeito Municipal de Umari

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 733E8831

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2026.08.25.002

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidades com a Lei Municipal Nº 205 de 06 de março de 2014, que reorganizar o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Umari, Estado do Ceará.

CONSIDERANDO a vacância deixada pelo Sr. Anderson Soares de Oliveira e a Sra. Solange Teixeira Gonçalves de Freitas, membros titulares do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Umari – CE;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços atribuídos ao Conselho, sendo necessária a convocação dos respectivos suplentes para a ocuparem a titularidade nas vacâncias deixadas.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR , a partir desta data, a Srta. Thereza Kristina César Macena Ferreira e a Sra. Ana Paula Barros Feitosa, para ocupar a titularidade como membro conselheiro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Umari – CE, conforme termos e período (04/04/2025 a 04/04/2027) descritos na Portaria Municipal Nº 2025.04.04.001.

Parágrafo único. Permanece inalteradas as nomeações dos conselheiros titulares anteriormente nomeados, conforme relação a seguir, nos termos da Portaria Municipal Nº 2025.04.04.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: FRANCISCO VINICIUS SOARES – SECRETÁRIO EXECUTIVO

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