DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 3675/2026, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a SEBASTIANA GONÇALVES DOS SANTOS, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado José Martins Santos Filho, a partir de 22/12/2025 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.

(*) Republicado em razão de erro material no nome do instituidor da pensão no ato publicado no DOU n.º 56, de 24 de março de 2026, Seção 2, página 55.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE PESSOAL

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, § 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 6730/2026, resolve: dispensar, a contar, 03/06/2026, ANTONIO MAXIMILIANO SANTIAGO LOPES, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Gabinete, vinculada ao Gabinete do Exmo. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, oriunda da Lei nº 11.999/2009, regulamentada pelos Atos nº 119/2009 e 145/2009, alterada pelo Ato nº 253/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude de sua aposentadoria.

designar, provisoriamente, JULIANA DE OLIVEIRA PAULA, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para esta Corte, para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Gabinete, vinculada ao Gabinete do Exmo. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, Lei nº 11.999/2009, regulamentada pelos Atos nº 119/2009 e 145/2009, alterada pelo Ato nº 253/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Antonio Maximiliano Santiago Lopes, mantendo sua atual lotação.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 377743, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora SOELI LEMES DE SOUZA, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (equivalente a 3/10 de FC-05) - incorporada com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11), bem como Parcela Compensatória (equivalente a 7/10 de FC-05) - sem possibilidade de absorção, conforme entendimento do STF no RE nº 638/115/CE e decisão judicial transitada em julgado (Processo Principal nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília e Cumprimento de Sentença nº 0041523-65.2007.4.01.3400); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 3% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001; e c) AQ (adicional de qualificação): correspondente a 2 (duas) vezes o Valor de Referência (VR) previsto no Anexo X da Lei nº 11.416/2006, devido pela conclusão de curso de graduação e de especialização, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.416/2006 (com redação da Lei nº 15.292/2025), e art. 3º, III, §§ 8º a 10, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026). Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, diante do disposto no art. 25, inciso XXI do Regimento Interno, resolve:

Tornar sem efeito a nomeação realizada por meio do Ato de Pessoal nº 114, publicado no DOU - Seção 2, de 04/08/2026, referente à candidata abaixo nominada, na forma que segue: Por desistência expressa, com pedido de reposicionamento em final de fila, formulada pela candidata: - GABRIELA SOARES LACERDA, Técnico Judiciário Área Administrativa sem Especialidade.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, diante do disposto no art. 25, inciso XXI do Regimento Interno, resolve:

Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei n.º 8.112/90, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em concurso público realizado por este Tribunal, obedecida a ordem de classificação, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos das carreiras judiciárias conforme segue: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA SEM ESPECIALIDADE, CLASSE A, PADRÃO 1: Nome/Classificação no concurso/origem da vaga/posição do cargo/lotação

• LUCAS SAVIANO BENEVENUTO, 286º lugar, em cargo vago em decorrência da

• posse em outro cargo inacumulável de Dalcio Jose Fernandes Ferreira, criado pela Lei nº 8.432/92, posição 5466, fixando sua lotação na Vara do Trabalho de Arapongas;

• GABRIELA ROCHA NUNES GOULART, 289º lugar, em cargo vago em decorrência da posse em outro cargo inacumulável de Rodrigo Jose dos Reis Fernandes Junior, criado pelo Ato nº 2/86, posição 5538, fixando sua lotação no Gabinete do Desembargador Eduardo Milléo Baracat.

ARION MAZURKEVIC

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no VETOR Nº 370561, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor MARIO EUCLIDES BELLIO, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (equivalente a 1/10 de FC-04), incorporada com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º) e 9.624/1998 (art. 5º); e b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 5% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 3º TRANSFORMAR o cargo mencionado no art. 1º em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições previstas no art. 186, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos circunstanciados no processo PROAD 12504/2026;

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Desembargador do Trabalho ALBERTO BEZERRA DE MELO, Corregedor Regional do TRT da 11ª Região, nos autos do processo PROAD 12504/2026, indicando membros para compor a comissão de Processo Administrativo Disciplinar, resolve:

Art. 1º Instaurar e instituir Comissão do Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos tratados nos autos do PROAD 12504/2026, cabendo-lhe requerer e realizar quaisquer diligências que se façam necessárias para os fins a que foi criada. Art. 2º Nomear os servidores Ana Regina Moreira Schwingel (Presidente), Paula Valdice Monteiro Lima e Henrique Alberto Mesquita Lima para comporem a referida Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

No Ato TRT 11ª Região 69/2026/SGP, publicado em 25/08/2026, Seção 2, página 76, onde se lê:

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, Desembargador do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região.

Leia-se: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, Desembargador do Trabalho, VicePresidente do TRT da 11ª Região, no exercício da Presidência.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

S EC R E T A R I A

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no expediente protocolizado sob nº PROAD 10.592/2026:

CONCEDE, a contar de 7 de janeiro de 2026, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, à servidora CRISTINA VIVAN DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, matrícula nº 2570, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na Coordenadoria de Saúde.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso das atribuições Delegadas pela Portaria PRESI nº 260/2023, e tendo em vista o disposto no expediente PROAD nº 10951/2026, resolve:

DESIGNAR ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, matrícula nº 3707, Técnica Judiciária, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do(a) função comissionada de Assistente Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio Administrativo ao Foro de Rio do Sul, em seus impedimentos legais e eventuais.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso das atribuições Delegadas pela Portaria PRESI nº 260/2023, e tendo em vista o disposto no expediente PROAD nº 11071/2026, resolve:

DESIGNAR SIMONE PEREIRA, matrícula nº 1720, Técnica Judiciária, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do(a) cargo em comissão de Coordenador(a), CJ-02, na Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação, em seus impedimentos legais e eventuais.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso das atribuições Delegadas pela Portaria PRESI nº 260/2023, e tendo em vista o disposto no expediente PROAD nº 11324/2026, resolve:

DESIGNAR JORGE LUIZ DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 3965, Analista Judiciário, Área Administrativa, especialidade Contabilidade, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do(a) função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Execução Financeira, FC-04, na Divisão Financeira e de Informações Fiscais, em seus impedimentos legais e eventuais.

JEFFERSON LUIZ DO COUTO

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