DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA Nº 1.883, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. R. M., Processo nº 00135.201853/2025-06, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a P. F. N., Processo nº 00135.203388/2025-30, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.885, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a J. F. N., Processo nº 00135.203491/2025-80, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.886, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a I. J. P., Processo nº 00135.201840/2025-29, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.887, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a N. M. P., Processo nº 00135.204653/2025-05, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.888, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. M. P., Processo nº 00135.210440/2025-12, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.889, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a C. R. M., Processo nº 00135.202707/2025-90, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.890, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a W. R. M., Processo nº 00135.227450/2025-89, recebido neste Ministério em 15/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.891, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a F. P. S., Processo nº 00135.213299/2025-00, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.892, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. P. Q., Processo nº 00135.206839/2025-91, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.893, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. N. P. S., Processo nº 00135.207784/2025-36, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.894, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a A. C., Processo nº 00135.209819/2025-71, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.895, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a M. C., Processo nº 00135.207970/2025-75, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.896, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve: DEFERIR a S. C., Processo nº 00135.207690/2025-67, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.897, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. R. C., Processo nº 00135.207425/2025-89, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.898, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a R. G. J., Processo nº 00135.203194/2025-34, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 1.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 108ª Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 7 de agosto de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLOANEXO
| . .R EQ U E R E N T E | .REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| . .M. A. O. | .00135.203052/2025-77 |
| . .M. A. O. | .00135.203051/2025-22 |
| . .A. C. | .00135.207157/2024-14 |
| . .C. D. | .00135.216242/2024-73 |
| . .S. A. D. M. |
.00135.214888/2024-16 |
| . .M. D. S. | .00135.216248/2024-41 |
| . .J. D. A. | .00135.216239/2024-50 |
| . .M. S. D. |
.00135.216245/2024-15 |
| . .G. G. S. | .00135.203301/2025-24 |
| . .L. M. P. | .00135.203092/2025-19 |
| . .P. S. R. F. | .00135.206273/2025-05 |
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 31 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a V. A. S. C., Processo nº 00135.206023/2025-67, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
18
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